60 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Orador: — Este decreto-lei e a possibilidade de usar desta excepção. Exactamente! Considerando-se os possíveis efeitos da liberalização, considera-se a excepção.

O Sr. Presidente: — Há também um protesto por parte do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Vou dar-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja conciso e, depois, o Sr. Ministro poderá contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, quero protestar porque, mais uma vez, o Sr. Ministro não só não responde às questões que lhe são colocadas como usa uma linguagem que revela falta de compostura no comportamento para com os Deputados.
Devo dizer ao Sr. Ministro que eu poderia ter chegado aqui e ter dito que o Sr. Ministro, relativamente ao problema das tarifas, mentiu, porque o Sr. Ministro foi questionado numa audição da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativamente à proposta da ERSE e justificou-a. Por isso, não pode argumentar ignorância ou qualquer outra questão, porque conhecia a situação.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, nesse caso é também ao Presidente da ERSE que tem de se fazer o mesmo tipo de acusação, porque ele disse ontem, publicamente, que o Ministro da Economia e da Inovação foi informado na mesma altura em que foram informados todos os cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Quem está aqui não é o Presidente da ERSE!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Presidente da ERSE disse-nos aqui quanto é que ia subir!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que mantenhamos a forma habitual de proceder nesta Câmara.
O Sr. Deputado apresentou o seu protesto, o Sr. Ministro creio que terminou o seu contraprotesto, portanto as posições estão perfeitamente conhecidas e aclaradas.
Vamos, então, começar a segunda ronda do nosso debate, e a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado e todos os colegas.
Quero, antes de mais, registar que o Governo socialista tem na pasta da Economia um ministro liberal.
Este o primeiro registo que gostava de fazer.
Quero também dar os parabéns ao Sr. Ministro não pelo Orçamento que apresenta mas pelo facto de, nos últimos 15 dias, ser a terceira vez que fala em PME. Já abandonou um bocado o discurso dos milhões e falou duas vezes nas PME, uma quando esteve no Parlamento há 15 dias, e agora voltou a falar e assinou um documento sobre isso. Portanto, é bom saber que estamos a contribuir para que o Sr. Ministro, pelo menos no seu discurso, fale da questão das PME. Já é bastante bom! Em relação ao nosso documento, vou tomar a iniciativa de o entregar formalmente ao Sr. Ministro, porque me parece que não o leu. Entrego-lhe o documento que preparámos sobre as PME e, ao mesmo tempo, disponibilizo-me para lhe explicar cada uma das 15 medidas que lá apresentamos, para ver se o Sr. Ministro, de uma vez por todas, percebe e, sobretudo, adopta uma perspectiva positiva de alguém que aceita os contributos da oposição, quando eles são contributos pela positiva e contributos que podem permitir a melhoria da economia portuguesa.
Um outro reparo que gostava de lhe fazer prende-se com esta questão da energia. É que o Sr. Ministro não vai querer que acreditemos que, numa questão central como é a energética, não faz o acompanhamento do dossier. Nós ainda o desculpámos quando, em relação à Johnson, disse que desconhecia a intenção da administração de deslocalizar o investimento. Admitimos que, efectivamente, não cumpria o seu papel, porque não acompanha o investimento estrangeiro (a isso já estamos habituados porque não tem feito esse «trabalho de casa»), mas quando há uma situação destas não podemos acreditar.
O Sr. Ministro ainda agora referiu um decreto que assinou, portanto, é da sua responsabilidade. O Presidente da ERSE esteve, em Maio, na Assembleia da República, altura em que abordou esta questão, não nos vai querer fazer acreditar que desconhecia em absoluto esta matéria. Era este o reparo que eu gostava de fazer.
Mas antes de irmos ao Orçamento, Sr. Ministro, só mais uma questão prévia, que tem a ver com os NITEC: há 15 dias, afirmei (e mandei entregar a V. Ex.ª esse documento) que, quando a Administração da Agência de Inovação saiu de funções, havia cerca de 100 NITEC (Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial) criados no País. Confirma-se: havia cerca de 100 NITEC criados no País, quando a