57 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro foi questionado!

O Orador: — Ora, o que sucede é que ainda ontem o Presidente da ERSE disse publicamente que o Ministro da Economia tomou conhecimento do aumento das tarifas ao mesmo tempo que toda a gente, ou seja, na segunda-feira, ao final do dia.

Vozes do PCP: — Não brinque connosco!

O Orador: — Relativamente à nomeação do Presidente da ERSE para um novo mandato, sucede que os estatutos daquela entidade proíbem essa nomeação para um terceiro mandato. Como tal, à pergunta que procura saber se tenciono propor o Presidente da ERSE para um novo mandato, tenho de responder que os estatutos da ERSE o impedem.
No que respeita à independência da ERSE, o seu Presidente, ontem, teve oportunidade de dizer que estas modificações não têm qualquer relação com os poderes daquela entidade. Tudo isto se passou no momento certo e foi feito de forma acertada. Isto é, a ERSE tem total independência para fixar as tarifas e fê-lo em total liberdade, enquanto o Governo tem total liberdade para usar o quadro regulamentar, como fez. Aliás, ao contrário do que se disse, o Governo usou essa liberdade a partir do quadro regulamentar existente. Basta ver que a alínea c) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, prevê exactamente que, no âmbito de um processo de liberalização do mercado da electricidade, seja necessário acautelar eventuais, repito, eventuais efeitos perversos sobre os consumidores — empresas ou economia em geral — e que, portanto, há a possibilidade de tomar medidas no sentido da atenuação.
Naturalmente, estamos todos de acordo em afirmar que o aumento de tarifas proposto era excessivo para os consumidores, para as famílias, para as empresas e para a economia em geral.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Era e é!

O Orador: — Como tal, dentro das faculdades que nos incumbem, foram feitas as modificações necessárias. Quais? Em primeiro lugar, a de estender para 10 anos, em vez de 5 e, sobretudo, em vez de 3, a possibilidade de amortizar o défice tarifário criado no passado. Por outro lado, para possibilitar um aumento menor das tarifas para os clientes de outra que não de baixa tensão, foram libertados os contratos de aquisição de energia.
Foi ainda perguntado o que se passa com 2008 e com 2009. A melhor segurança que podemos ter em relação às tarifas de 2008 e de 2009, que serão fixadas de forma independente pela ERSE, é a de não ser natural que o preço dos factores de produção, nomeadamente do fuelóleo e do gás, suba tanto em 2007 como subiu em 2006 e em 2005. Esta é alguma garantia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas esse é só um parâmetro!

O Orador: — Depois, o facto de estarmos a amortizar a 10 anos o défice tarifário (e não o défice energético) atenua a parte que é imputada a 2008 e a 2009.
Mas há um terceiro factor. Em 2009 vão entrar em funcionamento as novas centrais de ciclo combinado.
Como sabem, foram licenciadas oito e, a partir de 2009, elas já vão produzir electricidade. Como tal, estes três são factores de alguma confiança em relação às tarifas, não para 2007, até porque essa questão está esclarecida, mas para 2008 e 2009.
Ainda sobre a questão da energia, foi feita uma referência ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e posso dizer que não só estou muito orgulhoso do trabalho dele como muito confortado por saber que não temos uma situação como a que aconteceu ao governo que nos antecedeu, em que um secretário de Estado andava a assinar despachos à socapa, que, depois, obrigaram o ministro, no âmbito da energia, a vir aqui prestar declarações. Se há coisa que tenho a certeza que o Secretário de Estado da Indústria não faz é andar a assinar portarias à socapa, que me obrigariam a vir aqui prestar declarações e, pior do que isso, que levariam a uma investigação da Procuradoria-Geral da República, que, no caso a que me referi, determinou que esse assunto era ilegal, nulo e inconstitucional.
No que diz respeito a licenciamentos, que é uma questão que foi muito justamente abordada, o Sr. Primeiro-Ministro referiu hoje que se trata de uma prioridade e, sendo uma prioridade, está-se a trabalhar, pelo que, a seu tempo, mas será brevemente, serão anunciadas medidas nesse âmbito, dado que a morosidade e a dificuldade do processo de licenciamento é um travão importante a que a actividade económica cresça mais rapidamente no nosso país. E, dada toda a contenção que tem de haver do lado orçamental, o que temos de fazer é facilitar o mais possível o desenvolvimento do investimento ao nível das empresas privadas.
No que diz respeito a medidas fiscais, foram aqui faladas muitas. Temos de pensar que há medidas desejáveis, mas há, sobretudo, medidas possíveis. Neste momento, estão a ser tomadas as medidas que são possíveis em função de todo o parâmetro das restrições que existem, mas permito-me recordar que somos vizinhos de um país, que é a Espanha, que tem uma taxa de IRC mais elevada do que a nossa, tributa as mais-