54 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

enormíssimas dificuldades? É que nós, ainda por cima, temos um conceito de fronteira cada vez mais alargado porque cada vez mais compensa ir a Espanha fazer compras.
Sr. Ministro, o grande tema sobre o qual queria falar tem a ver com o peso do Estado. O Sr. Ministro falounos da questão da despesa, mas não está preocupado, por exemplo, com o aumento do peso do Estado — até utilizo o seu critério, ou seja, o critério do peso no PIB —, que inclui os impostos para este Orçamento e a dívida pública? Isso também não é peso do Estado? Isso não preocupa o Ministro da Economia? Aceita que é necessário diminuir a complexidade de regulamentação que existe em variadíssimas áreas económicas? Há muitas áreas económicas com um emaranhado de leis, com várias medidas, algumas delas contraditórias, e remissões sucessivas. Não considera que é necessário fazer aí modificações no plano legislativo? Sr. Ministro, podemos acreditar que vamos acabar proximamente com os entraves à livre concorrência? Não considera que a nossa legislação laboral deveria ser modificada, deveria ser flexibilizada, deveria ser, se quiser, liberalizada? Relativamente à energia, temos falado muito dos pequenos consumidores. Não vou repetir o que disseram outras bancadas, mas preocupa-me muito a questão dos grandes consumidores. Qual a solução para esses grandes consumidores? Como se sabe, esse é um custo muitíssimo importante para as empresas.
Já agora, gostaria que me explicasse — parece que é uma teoria que a bancada do PS também tem — como considera que o custo do IRC não é um custo tão essencial para os empresários, quando os próprios empresários dizem que é. Compreendo que se venha com o argumento da situação orçamental de que temos de esperar, mas considero que se deveria dar um sinal — não sei se o Sr. Ministro está disponível para isso!? — de que, mal exista um mínimo de condições orçamentais, o grande objectivo deve ser o de quebrar a taxa do IRC. O Sr. Ministro assume isto perante o Parlamento? Era extraordinariamente importante e animava bastante mais do que as afirmações sobre o fim da crise.
Por outro lado, o Orçamento do Estado propriamente dito é difícil de entusiasmar. O orçamento do Ministério da Economia quase nos pode levar a questionar qual a razão da existência do Ministério da Economia. É que há uma quebra de 600 milhões de euros no total do orçamento do Ministério. O IAPMEI quebra um terço, o ICEP 42%, o Instituto de Turismo de Portugal 60 milhões de euros. Será que o objectivo da diplomacia económica não sofre, por exemplo, com estas quebras no ICEP? Já agora, Sr. Ministro, tem ou não conhecimento e, se sim, pretende fazer algo quanto às dificuldades que alguns empresários portugueses vão tendo e assumindo em relação a concursos noutros Estados? Isto é, o senhor, como Ministro da Economia, não se preocupa com essas situações? É que nós estamos num mercado muito livre, muito livre, mas por vezes há algumas situações de proteccionismo. Penso que são situações como estas que deveriam preocupar um responsável político do Ministério da Economia.
Quanto à golden share, numa das últimas reuniões da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, disse-me que considerava que, em cenários em que existe concorrência, as golden shares não têm o princípio de necessidade como em áreas em que não existe tanta concorrência. Em que áreas específicas podemos contar com os fim das golden shares, antes mesmo que Bruxelas venha determinar que essas golden shares têm de acabar? Sr. Ministro, está satisfeito com o ritmo que tem assumido o processo de privatizações em Portugal? Não considera que seria necessário acelerá-lo e com isso ganhar proveitos, que são os proveitos da gestão privada da economia, que tanto incomoda alguns que se esquecem que entre aqueles a quem são distribuídos os lucros estão os trabalhadores? Porém, os trabalhadores, felizmente, já o entenderam.
Sr. Ministro, foram várias as questões…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou mesmo concluir, porque é muito importante para que nós que o Sr. Ministro responda a essas questões.
O quadro económico, o investimento e o crescimento, as medidas de licenciamento, as medidas de natureza fiscal, o peso do Estado, a complexidade da regulamentação, a questão das leis laborais, a questão das golden shares, as privatizações e a diplomacia económica são questões que nos interessam.
Sr. Ministro, já agora, para terminar, felizmente lemos uma intervenção sua em que disse que quem escolhe a administração da Galp são os accionistas. Não compreendemos por que razão se andou tanto tempo numa «novela» em que aparentemente havia uma crise com um dos accionistas de referência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de me concentrar, sobretudo, em dois aspectos da discussão deste Orçamento do Estado, indo, aliás, ao encontro das preocupações manifestadas pelo Deputado Maximiano Martins. Na verdade, parece-me que há duas áreas, uma, a da energia e outra, a do emprego, sobre as quais precisamos de ter