49 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

Ministro, a certa altura, deixou de ter a tutela destas matérias. Ora, isto é algo que tem de ser explicado. Na verdade, em relação ao INETI, por exemplo, a própria resolução do Conselho de Ministros diz claramente que quem vai tratar agora dessa matéria é o Sr. Ministro da Ciência.
O tempo de que disponho está a esgotar-se, mas gostaria ainda de falar sobre o aumento do preço da electricidade de baixa tensão para os consumidores domésticos. Diria que, nesta matéria, também está a passar-se algo que corresponde a uma verdadeira trapalhada porque já se sabia que o défice energético estava a aumentar. Desde que o Sr. Ministro tomou posse que se sabia que o défice energético estava a aumentar. Por que é que foi necessário o regulador reguladora vir anunciar que ia aumentar as tarifas de baixa tensão para os consumidores domésticos em 15,7% para que o Sr. Ministro, a reboque desta situação, a reboque do problema que se criou na opinião pública, venha anunciar que apenas vai aumentar 6%? Mas pode perguntar-se: e porque não 4%? Porque não 8%? Porque não 2%?... Por que é que não existe uma política, muito concreta, em relação a esta matéria? E pergunto isto porque a ideia com que ficamos é a de que o Sr. Ministro, a certa altura, em relação aos reguladores começa a ter uma actuação um pouco errática. A certa altura resolveu não acatar uma deliberação da Autoridade da Concorrência; agora em relação à ERSE também tem este tipo de atitude que dá a entender que o Sr. Ministro, em relação aos reguladores, tem uma atitude, repito, que eu chamaria de errática.
Mas deixo a seguinte questão: o que é que o Sr. Ministro pensa que devem ser as actividades reguladoras e o que é que o Governo pode, em qualquer altura, mudar em relação às deliberações das entidades reguladoras? Isto porque temos de saber em que sistema de regulação é que vivemos e não há dúvida de que, nesta matéria, o Sr. Ministro deu mais um exemplo… Aliás, penso que tudo isso aconteceu devido a umas declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto, que se encontra ao seu lado, declarações essas que não foram aceites por ninguém, nem, penso eu, pelo próprio Partido Socialista, face à forma como essas declarações foram feitas, querendo imputar aos consumidores a razão desta situação.
Portanto, o Sr. Ministro tem de explicar por que é que faz isto e o que é que vai acontecer ao actual Presidente da ERSE, porque já surgiram notícias de que vai haver outro presidente, pelo que, desculpe que lhe diga, toda esta matéria revela uma enorme trapalhada que poderia ter sido resolvida previamente, porque o Governo já sabia há muito tempo que havia este défice tarifário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado: Julgo que haveria vantagem que esta nossa reunião não inventasse um País a preto e branco mas discutisse a realidade do País, aquela que decorre de uma observação séria e não, propriamente, de uma leitura que não corresponde à realidade.
Desse ponto de vista, é bom que se recorde o conjunto de indicadores da situação económica em Portugal.
Parece que a oposição, de repente, se esquece do comportamento dos indicadores de confiança, do indicador avançado, do indicador coincidente… Tudo isso, de repente, é esquecido, o que é estranho! Penso, também, que é estranho que não queiram olhar para o cenário macroeconómico e dizer, de uma forma clara, quais as reservas do ponto de vista do cenário macroeconómico. Ou isso não interessa para o debate económico?! Se interessa para o debate económico, tem de olhar-se para o cenário macroeconómico, que vem expressamente consagrado no Orçamento do Estado, e dizer se tem ou não razoabilidade.
Os valores do PIB são insuficientes? Todos quereríamos valores mais elevados, mas o PIB inverteu de valores negativos, no passado. Há um passado muito recente, o 2.º trimestre de 2003, em que o valor do PIB é menos 2,1%. Estamos agora a falar de mais 1,4%, de mais 1,8%, estamos a falar de alguma coisa com alguma importância.
E, voltando aos indicadores, desde Dezembro de 2003 que Portugal não tinha ganho de quotas de mercado, no mercado externo. Todos reconhecemos ou não que a questão do défice externo é decisiva para Portugal? Se reconhecermos isso, como teremos de o fazer, então, este dado tem algum significado. Desde Dezembro de 2003 que havia perdas continuadas de quotas de mercado nas exportações portuguesas. Isso significa perda de competitividade, isso significa menos riqueza, isso significa dificuldades económicas, isso significa dificuldades para as populações! E a formação bruta de capital fixo? O investimento? É um problema em Portugal, mas, apesar de tudo, apresenta agora condições — e essa hipótese está consagrada no Orçamento do Estado — para uma evolução positiva. O PSD não tem nada a dizer sobre isto? Recordam-se que indicadores do Banco de Portugal, em 2003, previam a evolução da formação bruta do capital fixo no investimento em menos 10%? E em 2005 em menos 2,7%? Têm algo a dizer? O PSD está disposto a reconhecer que o sinal, não sendo definitivo, porque o Governo não tem de certeza uma posição mágica face à evolução económica mas tem políticas económicas, é de evolução positiva? E as oposições, em geral, o que têm a dizer relativamente às políticas que estão consagradas no Orçamento do Estado? O PSD fala da atractividade fiscal. Penso que o PSD continua prisioneiro do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e da sua tese, falhada, do «choque fiscal». O Deputado Miguel Frasquilho pode não querer reconhecer,