52 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Orador: — Não me vai dizer que é o facto de uma grande parte desta empresa ter sido privatizada? Já agora, e ainda sobre esta matéria, gostaria que me dissesse, já que o Sr. Ministro não esclareceu na conferência de imprensa que deu, quais vão ser as tarifas para os consumidores domésticos em 2008 e em 2009 e quais vão ser, em 2007, as tarifas para os consumidores industriais.
Por outro lado, gostava de referir uma outra questão central do Orçamento do Estado, naturalmente do âmbito do Ministério da Economia e da Inovação. Refiro-me ao processo de privatizações em curso. As privatizações vão continuar, para acabar com o que resta do sector empresarial do Estado. Ou seja, apesar de a Constituição da República continuar a dizer que existe um sector público empresarial, o Governo do Partido Socialista vai dar cabo dele, para responder ao défice, para responder à dívida pública — que, mesmo assim, continua a crescer! No entanto, causa-me estranheza que este Governo não faça uma reflexão sobre o que foi o processo de privatização ao longo destes anos.
Segundo um balanço feito recentemente, o processo de privatização rendeu aos cofres do Estado qualquer coisa como 24,5 mil milhões de euros. E somemos-lhe os cerca de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários nestes 20 anos de adesão. Sr. Ministro, como é possível que as políticas de sucessivos governos tenham deixado o País no estado em que se encontra hoje a sua produtividade, a sua competitividade, em divergência com a União Europeia, e com resultados concretos como os que os portugueses agora estão a suportar ao nível das tarifas da energia eléctrica? Nesta tentativa de que o Governo faça alguma reflexão em torno dos resultados destes anos de privatizações e do que aconteceu a esses 24,5 mil milhões de euros, gostaria de passar a uma questão bastante mais concreta, a da privatização da Galp. Queria dizer-lhe que, na ausência de uma informação clara do Governo, tenho o direito de suspeitar da forma «adequada», de acordo com os interesses do Estado português, como este negócio foi realizado. A verdade é que o Sr. Ministro não forneceu ao Grupo Parlamentar do PCP, apesar de o termos solicitado, o acordo parassocial da Galp, que tem o negócio com a ENI e com o Grupo Amorim.
As questões que quero colocar-lhe são as seguintes.
A Galp acabou de fazer uma venda de activos da Transgás e realizou nesse negócio cerca de 870 milhões de euros. Gostava de saber se no acordo parassocial constava, ou não, que esses 870 milhões de euros iam ser distribuídos como dividendos extraordinários. Pergunto, ainda, se o Grupo Amorim estava a contar com a verba destes dividendos extraordinários, mais aqueles que disputa.
Também gostava de ter uma versão final sobre para quem ficaram os 40 milhões de euros, se para a REN, se para o Grupo Amorim, correspondentes aos dividendos normais da Galp, em 2005. Esta é uma informação que me interessa, até porque tenho agora a justificação para uma questão que lhe coloquei há meses e que o Sr. Ministro não foi capaz de explicar. A questão era esta: por que razão o administrador da Eni chegou a Itália, depois dos negócios que aqui fez com o Sr. Ministro, com o Grupo Amorim e com mais alguns, e deu uma festa na Cortina d’Ampezzo? Agora percebo! Estavam em divisão 870 milhões de euros!! Sr. Ministro, continuo a insistir: o Grupo Parlamentar do PS chumbou o inquérito parlamentar que o PCP propôs relativamente às questões de energia, o Deputado do PS que interveio na altura disse que o Governo iria fornecer um conjunto de elementos suficientes, inclusive os documentos de todas estas «negociatas» para podermos investigar e conhecer a fundo o problema, mas o que é certo é que nem documentos, nem inquérito! E a evolução é esta que temos em cima da mesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Também gostaria de saber quanto é que o Governo vai dar, em 2007, de incentivos à Galp para o seu plano de investimento.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Por último, vou abordar a questão do apoio às PME e dos cortes que estão consagrados no Orçamento do Estado.
No Ministério da Economia e da Inovação há um corte de cerca de 600 milhões de euros, corte que até se justifica com a ideia de que vai haver uma diminuição acentuada dos fundos comunitários em 2007. Por acaso, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional participou aqui, na Assembleia da República, num debate sobre o QREN e disse exactamente o contrário, que não haveria problemas e que o QREN iria entrar em «velocidade de cruzeiro» já em 2007. O Sr. Ministro diz agora que vão triplicar as verbas.
O esclarecimento que pretendo é este: afinal, quais são as verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio que o Governo tem disponíveis e quais são as verbas do Orçamento do Estado? Por fim, gostaria de obter uma informação sobre dívidas a pagar em 2007 e, sobretudo, sobre quais os tempos de aprovação. O Sr. Ministro acabou de falar em 60 dias. Com isto, certamente, está a querer dizer que o Presidente da ANETIE, Rui Melo, que fala em 9 meses de atraso do Ministério, está a mentir!?