62 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Estas são algumas questões das muitas a que este orçamento da economia não responde, para já não falar da reestruturação dos serviços. De facto, neste documento não se percebe a reforma da Administração Pública.
Por outro lado, também não se percebe por que é que está aqui um orçamento para o INETI quando ele vai sair da alçada do Sr. Ministro. Com esta reformulação, o INETI acaba por ser fragmentado pelos Laboratórios do Estado, vai para a tutela da Ciência e o Ministério da Economia fica sem qualquer instrumento para a promoção da inovação na lógica da competitividade.
Portanto, são muitas as dúvidas que temos e o Sr. Ministro não tem nada que estar orgulhoso do trabalho que nos apresenta, antes pelo contrário, mais uma vez se perde a oportunidade de colocar a economia e a competitividade no centro da política do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, vou focar a minha intervenção numa área que assume grande importância dentro da economia portuguesa, o turismo. Aliás, como sabemos, o próprio Ministro da Economia e da Inovação já a assumiu como uma das áreas prioritárias para o Governo.
É notório que se vem verificando – e relacionando com a grande questão do suporte do crescimento da economia nesta altura, com as exportações – que a grande novidade se prende com o aumento das exportações se verificar ao mesmo tempo que se altera a estrutura dos produtos exportados. Isto parece muito importante e temos que realçá-lo devidamente.
Ao nível dessas exportações e dos serviços, o turismo é a actividade económica mais importante e assistimos neste momento a grandes sinais de recuperação – nomeadamente, em 2006, espera-se que o crescimento seja o maior desde a altura em que se verificou a Expo, em 1998, e após a estagnação dos últimos cinco anos.
O número de dormidas de estrangeiros aumentou, ultrapassando o recorde histórico de 2001; há aumento do número de turistas em Lisboa; há um sucesso das companhias low cost em Lisboa e no Algarve; há importantes investimentos na diversificação das áreas e da oferta, aspecto que também me parece ter grande relevo porque pela primeira vez há preocupação do Governo com interior e para que o turismo seja encarado tendo em conta também os produtos ao nível da natureza e das aldeias históricas.
E aí tenho a minha primeira pergunta, que diz respeito a saber se, dentro daquelas áreas definidas pelo Governo e que tiveram por base determinadas áreas (como, por exemplo, a questão da serra da Estrela ou do Alqueva), o Governo não está a pensar em algum alargamento, coordenado com a reformulação que se perspectiva também para a reorganização das regiões de turismo. Quanto a isto, quero também focar que o Orçamento prevê pela segunda vez, porque no ano passado também o fez, um aumento das verbas, que destaco e que não se verificava nos ambos anteriores.
Também gostava de referir que a questão dos incentivos fiscais ao interior é nitidamente uma discriminação positiva, que o Partido Socialista regista de uma forma muito positiva e aplaude, porque o Governo decidiu manter e até dar maior estabilidade a esta espécie de incentivos que todos os anos víamos que podiam perigar pela não inclusão no Orçamento.
A este propósito, Sr. Deputado Almeida Henriques, refiro que o CEC (Conselho Empresarial do Centro) também já manifestou, e muito bem, uma apreciação positiva relativamente a esta matéria. Portanto, penso que, quanto a isto, há alguma convergência de posições.
Também creio ser de realçar que a oposição, pela primeira vez, parece divergir da sua base de apoio, que tem a ver com os empresários. É que, normalmente, temos a Confederação do Turismo Português com propostas concretas, que são úteis de se registar, mas desta vez as palavras da Confederação do Turismo Português são no sentido considerarem que este é um orçamento de rigor e confiança, um trabalho sério para a consolidação das finanças públicas e que, no que diz respeito ao turismo, há uma clara aposta num aumento da receita média por turista, que é uma das velhas exigências da Confederação.
Ora, aqui reside também a minha pergunta, que é a seguinte: a este nível, quais são os instrumentos que o Governo tem para concretizar a receita média por turista que vem referida no Orçamento? Ainda quanto à questão do licenciamento, penso que o Sr. Ministro acabou por não responder a esta pergunta e aí há também uma medida que acaba por ter muita importância, a qual tem a ver com os custos de contexto, que, como se sabe são de extrema importância para as empresas. Ora, gostava que referisse a questão da simplificação do licenciamento turístico, que foi uma medida também já tomada e registada como um reforço para a competitividade das empresas.
Por último, no que se refere à questão da Conta Satélite do Turismo, sabe-se que não há bons registos se não tivermos boas estatísticas e a Conta Satélite do Turismo é um instrumento de que se vinha falando, já nem me lembro desde quando, seguramente há décadas, e, finalmente, foi uma das medidas concretizadas.
Penso que isso também é de registar e que finalmente tenhamos dados que permitam uma análise quer em termos nacionais quer internacionais de uma actividade tão importante como é o turismo.