7 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por saudar os presidentes das três comissões aqui presentes, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Secretários de Estado, saudando, principalmente, o Sr. Ministro pela clareza da sua exposição e por não tentar confundir os Deputados com números, demonstrando exactamente as comparações entre aquilo que é hábito vir chorar-se, ou seja, as estimativas de execução e os orçamentos iniciais.
O Sr. Ministro diz que é o dinheiro que há, que não tem mais e que daqui decorrem uma série de cortes.
Quero, portanto, saudá-lo por essa clareza, que não sido muito hábito nestas nossas discussões sobre o orçamento em algumas áreas, particularmente naquelas onde, naturalmente, a fragilidade orçamental se nota mais.
Gostaria de começar, Sr. Ministro, por lhe colocar a questão do orçamento de uma forma muito genérica.
V. Ex.ª enviou-nos o orçamento por acções para 2007 e nós comparámo-lo com o orçamento por acções de 2006, que já temos, sendo aqui muito mais visíveis as leituras comparativas e muito mais fáceis de equacionar as diferenças e as semelhanças.
E aquilo que me parece evidente é que não só as verbas decrescem tal qual como já decresceram no ano de 2006, algumas delas decrescem até relativamente a 2005, como já aqui foi referido, como também os objectivos e as estratégias são iguais. Eu admito que as estratégias possam ser as mesmas, porque estamos no mesmo Governo, mas os objectivos repetem-se, o que significa que a grande maioria dos objectivos presentes para 2006 não foram concretizados.
Dar-lhe-ei um conjunto de exemplos, mas é, no mínimo, possível considerar-se, Sr. Ministro, que, face ao decréscimo de 2006, não se cumpriram os objectivos e, então, face ao decréscimo de 2007, naturalmente, teremos para 2008, mais uma vez, exactamente o mesmo orçamento com os mesmos objectivos para cumprir. Naturalmente, seria preferível definir prioridades e executá-las e não deixar sempre os orçamentos a 40% da sua execução e às vezes até a menos.
Penso que um dos vectores mais importantes do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros são os recursos humanos. Sabemos que o abate é generalizado em toda a Administração Pública e, naturalmente, também na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas os recursos humanos aqui, independentemente daqueles que trabalham em Portugal, são obrigatoriamente a imagem do Estado português no exterior e é preocupante saber que, a esse nível, as questões mais difíceis de resolver se mantêm inalteradas ao longo de muitos anos.
Esta é a primeira questão que lhe quero colocar, porque, aqui há um ano, quando colocámos estas questões ao Sr. Ministro da altura, ele comprometeu-se a resolvê-las todas, sem qualquer excepção, durante o ano de 2006. Estou a referir-me às actualizações salariais, que não estavam resolvidas relativamente aos trabalhadores de vinculação e aos trabalhadores contratados.
Relativamente aos anos de 2003 e de 2004 a situação foi resolvida, mas penso que a de 2005 ainda não está resolvida, que a de 2006 não foi ainda iniciada a negociação e que a de 2001 continua pendente, de acordo com a informação que tenho. Como imaginará, já veio várias vezes à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, e eu gostaria, por isso, de ouvir com clareza o que é que se passa com estas actualizações salariais.
Gostaria também de lhe perguntar, Sr. Ministro, se as contratações para os centros culturais do Instituto Camões continuam a seguir os procedimentos dos últimos anos, ou seja, contratos de ajuste directo e local, muitas vezes sem qualquer procedimento administrativo e sem a realização de qualquer contrato escrito, não tendo, por isso, os trabalhadores direito aos direitos consagrados constitucionalmente – e refiro-me, por exemplo, à assistência médica e medicamentosa, como o Sr. Ministro sabe.
Como o Sr. Ministro falou de uma reestruturação para 2007 no âmbito dos centros de língua e de cultura do Instituto Camões, seria interessante saber se essa reestruturação se fará com estes ou com mais recursos humanos ou se, quando se fala de reestruturação, estamos a falar — e esse um dado interessante no texto… É que no texto de 2006 a palavra escolhida foi sempre «reestruturação», mas no texto que nos entregou a simbologia da reestruturação é muitas vezes substituída por racionalização, que não é, como sabe, a mesmíssima coisa, mesmo em termos semânticos, quanto mais linguísticos… Assim, quando o Sr. Ministro fala da reestruturação consular e, ao longo do texto, a substitui por racionalização, e considerando que se trata de um compromisso eleitoral do Partido Socialista, que já foi anunciado duas vezes este ano como tendo terminado – abemos agora que talvez seja em fins de 2006 – pergunto-lhe se se trata, de facto, de uma reestruturação consular ou se, agora, pretende-se exclusivamente, por uma questão de contenção de recursos, racionalizar as estruturas consulares e as missões, porque, como, naturalmente, todos nós entenderemos e será fácil de aceitar, as nossas correntes migratórias são bem diferentes daquilo que eram há 10 ou 15 anos, e, naturalmente, é desejável e necessário que a reestruturação consular se faça.
Naturalmente que os dados que temos hoje do Reino Unido e da França não os teríamos há 10 ou 20 anos atrás; não os teríamos em termos de quantidade e eu diria que não os teríamos em termos de qualidade e de retrato socioprofissional e socioeconómico. E, portanto, é natural que a reestruturação seja desejável, aconte-