7 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006

O Orador: — Sob a capa de um rigorismo orçamentista, aquilo que efectivamente esconde é uma tentativa de racionar os serviços de saúde para os portugueses.
Dada a exiguidade do tempo, gostaria apenas de falar-lhe em dois ou três exemplos muito rápidos.
Um tem a ver com o facto de, em 2006, V. Ex.ª ter reduzido administrativamente, em cerca de 5%, o preço dos serviços convencionados com o Estado — aliás, um tipo de ilegalidade que, um dia (que se espera breve), terá de acabar. V. Ex.ª não monitorizou, entretanto, as consequências que daí possam ter advindo para os utentes.
Não tem, pois, o Sr. Ministro qualquer noção do impacto dessa medida. Apesar disso, apesar de saber que caminha claramente no escuro, para o ano 2007 propõe plafonar as despesas com as convenções. Isto é: quer o Estado requisite 10 quer requisite 20 serviços de imagiologia, por exemplo, propõe-se pagar apenas 10. O preço deixa de ser fixo, passando a flutuar em termos inversamente proporcionais.
Pensamos estar a antever, com algum realismo, que a consequência disto será, naturalmente, a retracção dos prestadores de serviços em ultrapassar o limite do ano anterior, a acumulação de pedidos não satisfeitos, a formação de listas de espera para os meios complementares de diagnóstico, atrasos fatais no diagnóstico clínico, corrida desnecessária às urgências hospitalares.
O Sr. Presidente da Entidade Reguladora da Saúde não tem dúvidas em declarar que esta política visa limitar o acesso dos doentes aos cuidados de saúde. Que «antídoto» tem V. Ex.ª para obviar a esta situação? O segundo exemplo tem a ver com a péssima gestão dos recursos humanos sob a alçada do Ministério da Saúde. A confusão que grassa no sector já deu causa directa à baixa significativa da qualidade do atendimento nas urgências hospitalares, à redução dos efectivos das equipas de urgência nos hospitais, sobretudo aos fins-de-semana, à diminuição das cirurgias, à sobrecarga do SIGIC (Sistema de Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) —…

Protestos do PS.

… 227 997 portugueses inscritos —, ao aumento de despesa com pessoal.
Pergunto ao Sr. Ministro: a precipitação com que está ser implementado o encerramento das urgências hospitalares ficará a dever-se a esta desorganização dos recursos humanos, de tal modo que V. Ex.ª já só os consegue gerir se os concentrar todos à beira-mar? É já a contar com o aumento que o Sr. Ministro vai pagar a terceiros que venham substituir os médicos do Serviço Nacional de Saúde que fez inscrever, na sua proposta de orçamento, um aumento considerável com a aquisição de serviços a terceiros? Finalmente, Sr. Ministro, reporto-me às transferências a que se refere o artigo 6.º — transferências para os hospitais-empresa, para os hospitais empresarializados, os EPE. V. Ex.ª tem previsto, não ao nível destas transferências, os contratos-programa e estão orçamentados os valores inerentes aos contratos-programa. No entanto, inscreveu as transferências a que alude o artigo 6.º em branco — um cheque completamente em branco, sem limite e sem regra. Não se sabe quanto é que será transferido durante o ano para os hospitais empresarializados. Este é um dos muitos exemplos de falta de rigor na proposta de orçamento de V. Ex.ª A última questão tem a ver com a diminuição substancial do orçamento previsto para o socorro préhospitalar, a diminuição do orçamento do INEM. Se não forem reforçados os meios do INEM, esta reforma das urgências hospitalares pretendida por V. Ex.ª não tem quaisquer condições para funcionar! E não sou eu, como V Ex.ª sabe, quem o diz.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado: Para começar, eu gostaria de tranquilizar o Sr. Ministro dizendo-lhe que não estou nervosa e que não o porei nervoso, de certeza absoluta. Quanto a esta bancada, pode estar descansado.
Penso que não há melhor maneira de analisar o Orçamento do Estado para 2007 do que avaliar a execução do Orçamento em curso. Bem sei que à oposição não interessa fazer esse exercício… Desde logo, pelos vaticínios que fizeram há um ano atrás, agora têm alguma dificuldade em falar sobre esta matéria. Pensavam, talvez, que este Governo faria o que sempre fizeram, que era recorrer a manobras de «engenharia» financeira para sacudir para as contas dos anos futuros.
Nós não fizemos isso e pagámos pelo erro que os senhores fizeram. E, ao fim de um ano, o que é que acontece? Constatamos que se está a cumprir a execução orçamental e, além disso, que se produziu mais.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria de pedir-lhe elementos (se os tiver) sobre a produção do Serviço Nacional de Saúde. Por exemplo, quanto ao processo da concentração das maternidades, que mencionou, penso que talvez seja cedo para conclusões definitivas, mas parece-me uma evidência que já houve ganhos em saúde. A um Orçamento de verdade — sempre dissemos que o seria — correspondeu, de facto, uma execução de verdade.