5 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

euros. Contudo, cumpre referir que as regras de elaboração do PIDDAC dispensam a inscrição de investimentos por entidades públicas e empresariais e até por serviços autónomos, que têm capacidade financeira para os executar sem recursos a verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, como são os casos da empresa ANA — Aeroportos de Portugal, SA, do IMOPPI ou da ANACOM. Estes investimentos adicionais, nos últimos anos, têm variado entre 250 e 700 milhões de euros, que, portanto, dever-se-iam acrescentar aos 2576 milhões de euros que mencionei atrás.
Naturalmente, a estrutura e o financiamento do PIDDAC variou entre 2006 e 2007, como se pode observar no quadro que consta do documento que distribuímos. O Capítulo 50 do Orçamento do Estado passou de 808 milhões de euros para 654 milhões de euros em 2007, os fundos comunitários subiram de 561 milhões de euros para 597 milhões de euros e as receitas próprias subiram de 676 milhões de euros para 1326 milhões de euros.
Como se pode ver, o esforço financeiro do Estado é fortemente alavancado pelas outras duas fontes, e o facto de parte significativa das receitas próprias resultar do endividamento de entidades públicas empresariais não envolvidas no perímetro de consolidação das contas públicas reforça a necessidade de rigor na selecção dos investimentos com vista a minimizar riscos associados à necessidade de resgatar o incumprimento das dívidas.
Importa também referir que os níveis de realização do PIDDAC do Ministério são por sistema elevados, em função da grande capacidade de execução das entidades tuteladas. Em 2005, a utilização das verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado foi de 98,9%, no final de Setembro do corrente ano já atingia 84,3%.
Portanto, à inscrição da despesa corresponde, em regra, a sua quase total execução, o que reforça exigência de rigor. É nessa postura de rigor que assentámos para a elaboração do presente Orçamento e será nessa postura que orientaremos a respectiva execução, caso o Orçamento seja aprovado pelos Srs. Deputados.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade, se o Sr. Presidente mo permite, para abordar a questão dos estudos sobre a introdução de portagens nas SCUT, na medida em que tal matéria tem que ver com a boa utilização dos dinheiros públicos.
O PSD e o CDS-PP, designadamente através do Presidente do PSD, o Dr. Luís Marques Mendes, e do líder parlamentar do CDS-PP, o Dr. Nuno Teixeira de Melo, apesar dos esclarecimentos já prestados pelo Sr.
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, continuam a insistir na marcação da sua agenda política com base em notícias especulativas e deturpadas da realidade publicadas por um semanário.
É lamentável, em particular no que se refere ao principal líder da oposição, a sua vocação para o abaixamento do nível da discussão política, mas como não tenho por hábito fugir ao confronto democrático, mesmo quando as motivações para esse confronto me parecem fúteis e movidas por objectivos menos sérios, quero esclarecer todos os Srs. Deputados quanto a alguns pontos.
Primeiro: o Ministério das Obras Públicas tem pautado sempre a sua actuação pelo rigor e transparência de procedimentos, exigindo o mesmo comportamento aos dirigentes dos órgãos da administração central e das empresas sob sua tutela. É por isso que todos os documentos importantes elaborados no âmbito da sua actuação são imediatamente publicados no site do Governo e do Ministério, acompanhados, no caso dos estudos, da indicação clara dos seus autores, como foi o caso dos estudos sobre portagens nas SCUT.
Segundo: o Dr. Vasco Gaifão, assessor do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, quando assumiu estas funções já não tinha qualquer ligação com a empresa F9 Consulting, que esteve envolvida nos estudos recentemente realizados sobre as SCUT. O Dr. Vasco Gaifão foi admitido como assessor do Sr. Secretário de Estado em função das suas muito elevadas competências técnicas e profissionais, como pode ser comprovado pelo seu currículo — se os Srs. Deputados quiserem, posso fornecê-lo.
A sua desvinculação da empresa F9 Consulting traduz bem a transparência de procedimentos a que me referi. Não me parece defensável, nem está prevista na lei, a tese de que qualquer ministério ou qualquer empresa por eles tutelada devem estar impedidos de contratar serviços de empresas em que, no passado, a assessores desses ministérios tenham estado ligados.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Posso mesmo dar diversos exemplos de situações dessas verificadas nos anteriores governos do PSD/CDS-PP, envolvendo até membros do Governo e não apenas os seus assessores. Se os Srs. Deputados quiserem dou-lhes a lista.
Mas se alguma bancada ou algum dos Srs. Deputados considerar que a situação legal vigente não é a que melhor serve os interesses do País seria bom que apresentassem, como é sua obrigação, propostas legislativas na Assembleia da República para corrigir esta situação.
Terceiro: a empresa F9 Consulting foi contratada pela empresa Estradas de Portugal e não pelo gabinete do Sr. Secretário de Estado e o Dr. Vasco Gaifão não teve qualquer interferência nessa contratação. Tal contratação foi feita por ajuste directo nos termos da lei. A empresa F9 Consulting tem as competências indicadas para a realização dos estudos que lhe foram contratados, como também pode ser comprovado pelo seu currículo.