85 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Falou muito bem o Sr. Deputado Pedro Mota Soares quando disse que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem tido uma posição crítica face a esta medida. E todos nos recordamos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira até deu parecer favorável ao diploma do Governo.
Em relação à legislação sobre o acesso à carteira profissional e aos estágios profissionais, ela está justamente à espera que a Assembleia da República aprove o Estatuto do Jornalista. Trata-se de uma consequência lógica dessa aprovação. Portanto, como prevejo que o novo Estatuto do Jornalista seja aprovado, em votação final global, ainda no Inverno de 2007, na Primavera de 2007 haverá novos regulamentos dos estágios profissionais e um novo diploma sobre a carteira profissional.
Respondi já a todas as questões que me foram colocadas, menos a uma, que é muito importante, e à qual passo a responder.
Pede-me o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que dê informação sobre o desenvolvimento dos programas de acesso aos canais generalistas nas regiões autónomas. Os dados disponíveis são os seguintes: em relação ao programa com a Região Autónoma da Madeira, que já terminou, pois começou em 2004, claro que no orçamento inicial de 2005 não havia qualquer euro para pagar, mas nós pagámos. O número de casas instaladas, foi de 34 218 e o custo foi de 3,8 milhões de euros, sendo de 1,1 milhões de euros a comparticipação do governo regional e de 2,7 milhões de euros a comparticipação do Governo da República.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E nos Açores?!

O Orador: — Já passo aos Açores! Como disse, na própria lógica do programa, prevê-se um período de carência de 12 meses para acerto de contas. E, como vêem, quando corto, digo que corto e, quando não corto, tenho o dinheiro, por isso estão 300 000 € no orçamento para esse acerto de contas ou, se não forem necessários, como eu antevejo — ou melhor, como desejo —, para esse acerto de contas, então, será concretizada uma proposta que me fez o Governo Regional da Madeira de criar uma segunda oportunidade. É esse o compromisso que tenho também com o Governo Regional da Madeira.
Em relação aos Açores, o programa só se iniciou em Novembro de 2005, tendo sido realizadas neste primeiro ano 8519 instalações e o valor gasto utilizado foi de 1,1 milhões de euros. Tínhamos previsto mais do que isso e, portanto, ajustamos a previsão para 2007 a esta execução. Portanto, para 2007, se não me falha a memória, prevemos 1,9 milhões de euros e haverá, depois, um terceiro ano, em 2008, em que será pago o remanescente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final desta reunião.
Quero agradecer a todos — citando o Sr. Deputado Agostinho Branquinho — a forma como fizemos prevalecer o interesse de um debate profundo à questão da equidade do jantar, que acabou por não ser tão atrasado quanto se poderia imaginar.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 35 minutos.

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