82 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Portanto, mantenho tudo isso. Aliás, nem consigo perceber onde é que o Sr. Deputado consegue ver qualquer dinâmica ou, sequer, desejo de governamentalização da RTP quando o que caracteriza este Governo, no que diz respeito à RTP, é o cumprimento escrupuloso dos seus deveres constitucionais e legais.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é na gestão, é na informação!

O Orador: — Bem sei que o PSD, entretanto, tem-se entretido a pôr em causa directores de informação — fê-lo primeiro na Lusa, agora, mais recentemente, tem procurado fazê-lo na RTP —, directores de informação esses nomeados pelas administrações respectivas, no âmbito dos seus poderes, sem qualquer interferência do Governo (nem podia haver), mas anteriores à própria vigência deste Governo.
Julgo, portanto, que essa sua afirmação é mais uma mirada tardia a um espelho do que propriamente uma acusação que me possa ser dirigida ou a qualquer outro governo. Pelo contrário, posso não fazer mais coisa nenhuma, mas o mérito já ninguém me tira: foi comigo, enquanto Ministro responsável pela comunicação social, que, pela primeira vez no Portugal democrático, uma mudança de governo não significou uma mudança da administração no serviço público de comunicação social. Esse mérito já ninguém mo tira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E espero que seja um exemplo que fique! Mas se a questão é que o actual Governo (e eu próprio) tem negado qualquer espécie de apoio às administrações, o melhor é perguntar às administrações. Da minha parte, tem sido dado todo o apoio.
Passo a abordar a questão do acordo plurianual. Disse, e repito, que o compromisso do actual Governo é o de cumprir os acordos — o que, aliás, implica um esforço muito grande, designadamente neste ano de contenção orçamental muito forte.
O aditamento ao contrato de concessão, que tem uma vigência de quatro anos (acabará no fim de 2007), define o valor das indemnizações compensatórias ano a ano, e o valor que está no Orçamento para 2007 é o valor definido nesse acordo. As dotações de capital são definidas num acordo de 13 anos. Não tenho a pretensão de dizer que o Governo irá cumprir nesses 13 anos, porque não tenho a pretensão de que seja este Governo que esteja em funções (o eleitorado decidirá), mas defendo que este Governo e os próximos devam cumprir também essa parte do acordo durante 13 anos.
Para o ano vamos rever o contrato de concessão de serviço público de televisão, e vamos revê-lo em função de uma disposição da Lei da Televisão — que, julgo, o Parlamento terá o prazer de aprovar —, que representa, aliás, já o nosso compromisso com a Comissão Europeia no sentido de evitar qualquer forma de sobrefinanciamento do serviço público de televisão, em particular do Canal 1.
Devo dizer que se tivesse sido eu a negociar em 2003 o acordo de reestruturação não teria colocado a RTP ao lado de qualquer consideração sobre o conjunto do Orçamento do Estado. Mas como a RTP, desde o ano passado, deu resultados operacionais positivos, se continuarmos nesta senda (e tudo estamos a fazer para que continuemos), é evidente que isso terá também tradução na revisão da indemnização compensatória, porque, como é óbvio, não pode haver sobrefinanciamento público do serviço público de televisão.
Quanto às outras questões, ainda esta manhã o meu colega Ministro das Obras Públicas disse que o concurso para a televisão digital terrestre será lançado no primeiro semestre de 2007. É, aliás, também esse o compromisso que consta do relatório do Orçamento do Estado, na parte das comunicações.
Estamos a trabalhar na lógica de termos o switch-over antes de 2012, cumprindo, portanto, o compromisso europeu.
No que diz respeito à questão do Estatuto do Jornalista, não há no Pacto da Justiça — um acordo políticoparlamentar celebrado entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD — nada que obrigue a rever a proposta de lei do Governo em matéria do Estatuto do Jornalista, visto que o que nele está disposto sobre o Código Penal não tem implicações sobre o que está disposto no Estatuto do Jornalista, que tem a ver com uma interpretação do Código do Processo Penal.
Relativamente aos direitos de autor, acho interessante que o PSD — que aprovou um projecto de lei do PS sobre direitos de autor, em relação ao qual eu próprio assumo que a actual proposta do Governo não é tão avançada — peça ao Governo que retire a sua proposta, que é menos avançada em relação ao projecto que o PSD aprovou, e que aprovou com «hossanas», aqui, na Assembleia. Lembro-me bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A coerência é a mesma!

O Orador: — Teremos boa oportunidade de discutir o Estatuto nessa altura, mas o ponto importante é este: julgo ter encontrado uma solução muito equilibrada entre dois interesses divergentes mas igualmente legítimos: o interesse do jornalista em ver respeitados e remunerados os seus direitos de autor e o interesse das empresas em que essa remuneração não signifique uma obstrução ao desenvolvimento de formas multimédia e de sinergias nos grupos de comunicação social.