78 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

com efeitos no ano de 2007. Portanto, também gostaríamos muito de saber o que é que está previsto nessa área e qual a correspondência orçamental que essa matéria tem.
A inovação tecnológica era algo que costumava ser muito referido em discussões orçamentais, designadamente os projectos que têm a ver com a televisão digital terrestre, mas também com a DAB em termos de rádio. Desta vez não foi feita referência a isso, mas também tinha interesse sabermos o que é que está previsto em matéria de inovação tecnológica, onde os serviços públicos tinham um papel pioneiro, designadamente o serviço público de rádio, que tinha um papel pioneiro na introdução do DAB em Portugal, do qual se deixou de falar. Tinha, pois, interesse termos alguma informação sobre isso.

O Sr. Presidente: — A concluir esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Ministro, pela sua exposição inicial, que foi muito importante, bem como são importantes os dados adicionais que nos foram distribuídos hoje à tarde, porque nos dão a oportunidade de fazermos uma discussão mais fundamentada do Orçamento.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostava de começar por questioná-lo sobre uma matéria relativa ao novo regime das taxas criadas sobre a comunicação social, que servirão também para financiar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Verificamos no quadro do Orçamento que a ERC tem para «outras fontes do seu financiamento» atribuída uma verba 2,6 milhões de euros, além de receitas próprias de 2,2 milhões de euros. Gostava de perceber ao certo qual a verba que neste momento o Governo estima para 2007, que será adjudicada desta taxa que foi criada há relativamente pouco tempo e sobre a qual ainda não há um grande historial. Gostava, pois, que o Sr.
Ministro nos desse conta da verba certa que o Governo estima cobrar em 2007 com o novo regime das taxas da comunicação social, porque, como todos sabemos, é uma matéria que está a ser muito contestada por grande parte dos operadores. É importante sabermos da consagração financeira que isso teve e que certamente terá ao longo do Orçamento de 2007.
Ficará a Entidade Reguladora para a Comunicação Social com um orçamento total de 4,8 milhões de euros? E, já agora, perguntava também ao Sr. Ministro se esta verba lhe parece adequada e suficiente para que a ERC possa rapidamente e atempadamente dar resposta aos desafios que tem, e que têm sido vários.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com uma coisa que já aqui foi muito falada, que é a forte redução do financiamento do porte pago. Nesse sentido, Sr. Ministro, lemos no relatório do Orçamento do Estado que será criado um portal para a edição electrónica, enfim tudo aquilo que o Sr. Ministro já nos disse hoje. Mas lê-se uma outra coisa que me deixa com muitas dúvidas. Diz o relatório, na página 162, que «este portal servirá, designadamente, para se dirigir às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, medida que permite operar uma importante poupança nos subsídios públicos à leitura daqueles meios.» Somado a isto, há declarações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades já hoje aqui citadas. A questão que queria colocar é, pois, a seguinte, Sr. Ministro: o que é que o Governo tenciona fazer relativamente ao porte pago? Extinguir este regime para o estrangeiro? Ou fazer uma alteração dos critérios do porte pago dentro do território do continente e das ilhas? Gostaríamos de perceber qual é o critério que preside ao corte destas verbas.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com algo de que ainda não se falou aqui: nos mapas complementares que o Sr. Ministro hoje distribuiu apercebi-me de uma redução em cerca de 50% da verba prevista para a expedição de publicações para as regiões autónomas. Em 2006, a verba foi de 1,6 milhões de euros; neste momento, para 2007, estima-se uma verba de 800 mil euros.
Todos nos lembramos do debate, travado em Plenário ainda há poucos dias, de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em que se contestava muito uma medida que o Governo tomou, nomeadamente o Sr. Ministro, de redução dos quantitativos das publicações periódicas especializadas para as regiões autónomas. Esta matéria é muito sensível nas duas regiões autónomas, especialmente nos Açores, cuja assembleia legislativa já enviou para a Assembleia da República esse pedido de alteração. Aliás, antes disso o CDS já tinha promovido uma apreciação parlamentar do novo regime.
O que o Sr. Ministro dizia é que queria que houvesse mais rigor. Mas a verdade é que assistimos a uma redução muito significativa e eu gostava de lhe perguntar se isto significa mais uma redução no envio das publicações periódicas para os Açores e a Madeira em 2007, que é algo que nos deixaria muito preocupados.
Gostava também que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais do cumprimento do programa de acesso aos canais generalistas das regiões autónomas. O que é que se espera para 2007? Sabendo nós que a situação nos Açores é muito desigual e está mais atrasada, gostaríamos de saber o que é que o Governo espera para 2007.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, dizia que a verba prevista para a Região Autónoma dos Açores era de 1, 973 milhões de euros, que não será toda executada em 2007. Como é que isso significa um aumento de adesão a este programa na Região Autónoma dos Açores? Uma quinta questão, Sr. Ministro, prende-se não com as alterações que já foram questionadas relativamente à Lei da Rádio e à concessão de serviço público — e só não coloco a questão para não estar a repetir a pergunta — mas com outras duas alterações que também estão previstas no Orçamento e que gostava que