75 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

ção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, procedermos à extinção do Instituto da Comunicação Social e criarmos um gabinete de apoio para cumprir as outras tarefas que ficariam residualmente na área da comunicação social, a gerir pelo Governo. Nessa altura o Partido Socialista e o Governo disseram que não à nossa proposta e, hoje, vemos com agrado que os senhores vêm ao encontro das nossas posições, porque, de facto, não fazia qualquer sentido a posição que então tomaram, que foi só uma posição de não quererem aderir a uma proposta que não era dos senhores, aliás, um pouco ao estilo da maneira de estar desta maioria absoluta.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro é célere a cortar nos apoios directos à comunicação social, mas é muito mais lento a emagrecer a estrutura, ou seja, a despesa corrente daquilo que resta do Instituto da Comunicação Social. Agora, V. Ex.ª apresenta um corte brutal de 53% nos apoios aos meios de comunicação social, mas, em contrapartida, é muito menos ousado, muito menos ambicioso, no emagrecimento da estrutura que restará da extinção do Instituto da Comunicação Social ao fazer um corte de, apenas, metade deste valor. Aliás, este Governo, um pouco na esteira daquilo que é habitual, naquilo que é fácil de cortar, nos investimentos, nos apoios, corre e corta desmesuradamente, por sua vez, naquilo que é um pouco mais difícil e que a governação exigiria um pouco mais de cuidado da parte de VV. Ex.as
, ou seja, no emagrecimento do peso do Estado, o Sr. Ministro, aí, é pouco afoito, vai pouco longe nesta matéria e ficaríamos com um gabinete de apoio à comunicação social com uma estrutura de custos elevadíssima, pesadíssima, que não faz sentido, tendo em linha de conta as tarefas que vão desenvolver e que o Sr. Ministro muito bem explicitou há pouco.
Portanto, era bom que nos dissesse qualquer coisa sobre se, no futuro próximo, tenta emagrecer um pouco esta estrutura, porque não faz sentido ter o peso que tem e, sobretudo, aproveitar os meios libertos desse emagrecimento do peso do Estado para não cortarmos de forma tão radical nos apoios à comunicação social, regional e local.
A segunda questão tem a ver com os apoios à imprensa regional e local. O Sr. Ministro propõe um corte de 57% nesses apoios, nomeadamente naquilo que tem a ver com o designado «porte pago». Sr. Ministro, o que é grave nessa matéria é que um colega seu do Governo, o Sr. Secretário de Estado António Braga foi a um encontro da UNIR, em Vila Nova de Cerveira, e disse, de forma clara, que os apoios do porte pago para as comunidades portuguesas iam acabar.
A questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Ministro acha que as nossas comunidades de emigrantes têm todas uma cultura tecnológica que lhes permita aceder, através do portal que V. Ex.ª se propõe criar, às notícias sobre aquilo que se passa nas suas terras de origem? Não acha que este corte é mais uma forma de V.
Ex.ª e o seu Governo não serem sensíveis àqueles 3,5 ou 4 milhões de portugueses que têm acesso todas as semanas às notícias que os jornais das suas terras lhes proporcionam? Não haveria outra forma mais inteligente e, sobretudo, mais gradativa de se atingir alguns dos objectivos que V. Ex.ª prossegue nesta matéria de contenção de custos ao nível do porte pago? Sr. Ministro, ainda sobre os apoios à imprensa regional e local, gostava de dizer o seguinte: a legislação prevê que 25% da publicidade institucional deva ser investida na imprensa regional e local. Gostava de saber qual é o ponto da situação e, sobretudo, de ouvir da parte do Sr. Ministro uma palavra, um compromisso, de apresentar trimestralmente no Parlamento, mais propriamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou na Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, o ponto da situação dos investimentos da publicidade institucional na imprensa regional e local. Julgo que era uma forma transparente de percebermos se o Estado, a administração central, está ou não a cumprir o que a legislação obriga.
O terceiro tipo de questões prende-se com o sector empresarial do Estado. Este Governo não costuma ser parco, costuma alargar-se nas críticas contundentes em relação à governação anterior.
Ora, neste caso, para além de adiantar que está a cumprir os acordos que foram assinados pelo Governo em relação ao grupo RTP e à Lusa, julgo que V. Ex.ª poderia e deveria ter ido um pouco mais longe e dizer a esta Câmara qual é o balanço que faz do que encontrou. Creio que esse balanço é positivo porque, do ponto vista económico-financeiro, temos hoje empresas de comunicação social mais sustentáveis e que estão a cumprir o referido acordo. E, já agora, ficava bem ao Sr. Ministro, que é uma pessoa responsável e com sentido ético da política, dar-nos uma palavrinha de conforto a este propósito. Tratou-se de uma decisão que, na altura, VV. Ex.as criticaram de uma forma brutal, no Parlamento, mas hoje estamos em condições de constatar os excelentes resultados que a nossa política permitiu que fossem alcançados.
A finalizar, Sr. Ministro, não podia deixar de colocar algumas questões que se prendem um pouco com a matéria que estamos a discutir mas que, também — tenho essa noção —, envolvem alguma lateralidade.
A primeira delas tem a ver com o Estatuto do Jornalista. A questão que quero colocar-lhe é muito clara: quando é que o Governo se propõe apresentar uma nova proposta do Estatuto dos Jornalistas que contemple, nomeadamente, o pacto para a justiça, ou seja, os compromissos assumidos pelo PSD e pelo PS em matéria de revisão do pacote da justiça? Pergunto, sobretudo, se na nova proposta V. Ex.ª irá recuar, tal como recuou no que diz respeito ao Instituto da Comunicação Social, e tomar a posição (que, do nosso ponto de vista, é a mais correcta) de remeter a matéria dos direitos de autor para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que é onde estas matérias devem ser tratadas, acabando com alguma confusão que ainda reina aqui.