74 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

e o de 2005, foram sendo saldadas as dívidas contraídas. Esse processo não foi, evidentemente, usado no Orçamento de 2006, que inscreveu a dotação devida, mas esse processo, do meu ponto de vista, tem de ser corrigido com uma revisão em baixa dos subsídios públicos à comunicação social, local e regional. Certamente haverá questões sobre esta matéria, portanto aguardo-as para um melhor esclarecimento destas medidas de política.
No que diz respeito ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, houve aqui duas opções fundamentais, como, por exemplo, o facto de a contenção orçamental que pauta o Orçamento para 2007 não ter qualquer efeito negativo em dois programas que nos parecem muito importantes, um a prosseguir e outro a concluir.
O programa que é preciso prosseguir é o programa de cooperação e, portanto, as verbas para a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, previstas para 2007, têm um valor exactamente igual ao valor inicial para 2006 e o programa que é necessário concluir é o programa de generalização do acesso aos canais generalistas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O protocolo com a Madeira está cumprido, o programa está finalizado, estão inscritos no Orçamento, para o próximo ano, 300 000 €, porque, à luz do disposto no protocolo, é preciso ver se, finalizado o processo, há alguma conta por saldar e conto aproveitar esse dinheiro, se, como espero, não houver essa conta para saldar, para incluir uma segunda oportunidade para os madeirenses que não usaram a primeira poderem adquirir, a preços subsidiados quer pelo Governo Regional, quer pelo Governo da República, o equipamento necessário para que possam ter acesso gratuito aos canais generalistas.
Já no que diz respeito ao programa congénere com a Região Autónoma dos Açores, o protocolo foi celebrado no fim de 2005, é o primeiro ano que se encontra em vigor, a verba inscrita no Orçamento para 2006 não vai ser toda executada, porque o ritmo de adesão não foi tão veloz como supúnhamos, e, portanto, a única coisa que acontece é que, na previsão para 2007, temos em conta o valor de execução do programa em 2006.
Finalmente, no que diz respeito à segunda área da minha responsabilidade, que é a da comunicação social de serviço público, a opção que está inscrita neste Orçamento é muito simples: cumprir integralmente os acordos celebrados entre o Estado e a RTP, SGPS, de um lado, e a Lusa, do outro, acordos que incluem, no caso da Lusa, um financiamento plurianual e, portanto, a verba que está aqui inscrita, de cerca de 17 milhões de euros, com IVA incluído, para pagamento à Lusa em 2007 é a verba que está inscrita no contrato celebrado entre o Estado e Lusa em 2003. Esse contrato, aliás, tem de ser revisto até ao fim do ano civil. A verba, que está aqui, de indemnização compensatória para a RTP é exactamente a verba prevista no aditamento ao contrato de concessão, celebrado em 2003, e é, portanto, essa a verba de cerca de 152 milhões de euros, com IVA, que está inscrita no Orçamento para 2007.
Também no que diz respeito ao valor da contribuição para o audiovisual no próximo ano de 2007, ele decorre da aplicação estrita do disposto da lei do financiamento de 2003. Essa lei atribuiu um valor inicial à contribuição para o audiovisual, determinou que esse valor fosse actualizado anualmente à luz da taxa de inflação e foi isso que fizemos, ou seja, actualizámos para 2007, à luz da taxa de inflação prevista de 2,1%.
Isto dava qualquer coisa como 1,705 €, arredondando dá 1,71 €, o que, aliás, está proposto no articulado do Orçamento do Estado.
Também como os Srs. Deputados sabem, vigora um acordo de reestruturação financeira da RTP, celebrado, também em 2003, por 16 anos entre o Estado e a RTP, à luz desse acordo de reestruturação financeira o Estado recapitaliza a empresa através de sucessivas dotação de capital, a dotação de capital que está inscrita neste Orçamento do Estado é exactamente aquela que consta do acordo de reestruturação financeira, na ordem dos 56 milhões de euros.
Portanto, do ponto de vista estritamente orçamental, o que tenho a dizer, em relação a esta minha segunda área de responsabilidades, é a de que a atribuição de valores para o contrato com a Lusa, a indemnização compensatória da RTP, a actualização da contribuição para o audiovisual e as dotações de capital devidas à RTP, todos estes elementos sejam definidos de acordo com aquilo que o Estado e estas duas empresas contratualizaram em 2003.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitame um curto faits divers no início desta discussão: no ano passado, começámos a audição com o Sr. Ministro não almoçando, este ano estamos em cima da hora de jantar, pelo que, julgo, para o próximo ano, temos direito a trocar com o Sr. Ministro da Presidência, porque senão somos nós que ficamos aqui na hora das refeições…!! Não é que seja muito mau, mas, já agora, fica esta nota.
Passo agora ao debate propriamente dito.
Em primeiro, quero congratular-me com a adesão do Governo às posições do PSD no que concerne à extinção do Instituto da Comunicação Social. O Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista há menos de um ano, Sr. Ministro, chumbou aqui, no Parlamento, uma proposta do PSD no sentido de, aquando da cria-