69 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

ra agrupadas no universo das dotações para funcionamento, mas que efectivamente, como o Sr. Deputado não ignora, sendo receitas próprias do organismo, podem ser utilizadas quer naquilo que anteriormente eram despesas de investimento — e, portanto, PIDDAC — quer para acorrer também às despesas de funcionamento corrente.
Portanto, Sr. Deputado, entendamo-nos muito claramente: não há essa ideia, no Orçamento para 2007, de aumentar o custo com a estrutura e de reduzir o custo com o investimento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Pelo contrário, há um aumento da dotação global quer da área da juventude quer da área do desporto, suportado pelo aumento de receitas próprias devido aos jogos sociais, o que permite, aliás, uma gestão mais flexível e, sobretudo, que não ocorra uma redução do investimento nestas políticas sectoriais.
A propósito da lei de bases da actividade física e do desporto e da questão da normalidade competitiva em redor do problema das regiões, também queria tranquilizar o Sr. Deputado de que nada daquilo que está hoje a ser feito para garantir a normalidade competitiva é prejudicado pela proposta dessa lei de bases que se encontra em discussão, nem isso faria sentido, porque significaria uma contradição nas políticas do Governo, que, como compreenderá, não ocorre no caso que estamos aqui a falar.
A Sr.ª Deputada Helena Costa suscitou uma série de questões interessantes quanto à problemática da participação em termos de cidadania dos imigrantes. Recordo que a cláusula da reciprocidade que faz condicionar o exercício de determinados direitos políticos não é uma exigência que este Governo tenha estabelecido, ou o anterior, ou outro qualquer. Decorre de uma imposição constitucional, que tem uma explicação — que, apesar de tudo, interessa recordar para efeitos deste debate —, que é a circunstância de que Portugal, embora seja agora, é verdade, um país de imigração, não deixa de ser, por isso também, um país de emigrantes.
Portanto, a cláusula de reciprocidade funciona como um instrumento para pugnar por mais direitos políticos dos nossos emigrantes noutros países e é também uma matéria que devemos ter presente. Sem prejuízo disso, naturalmente que seriam bem-vindas as iniciativas de todos os partidos políticos para acolherem no seu seio uma participação mais intensa dos imigrantes.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que muito temos feito para que a participação das associações de imigrantes seja valorizada e seja também, ela própria, uma outra forma de valorização da cidadania. Tive ocasião, juntamente com outros membros do Governo, de estar presente no COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração), que é a comissão que agrupa um conjunto de associações de imigrantes, para discutir todas as grandes iniciativas legislativas que, neste último ano e meio, foram tomadas pelo Governo. Como disse também, temos aumentado o apoio financeiro para as associações de imigrantes, que têm sido chamadas a novas responsabilidades, designadamente no quadro da nova lei de imigração, que está em debate neste Parlamento. Em tudo quanto sejam matérias de verificação da situação laboral dos imigrantes, mas outras também, este papel das associações de imigrantes é valorizado. Portanto, consideramos que ele tem um contributo muito relevante a dar em matéria de integração dos imigrantes.
Uma palavra, ainda, para as questões que a Sr.ª Deputada colocou a propósito da problemática do insucesso escolar e das questões da língua portuguesa em relação aos imigrantes. Essas são questões, para nós, vitais. Por isso, quer no âmbito das prioridades do programa Escolhas quer no âmbito das prioridades do apoio financeiro às associações de imigrantes, as questões do ensino da Língua Portuguesa, da promoção da formação profissional, do combate ao insucesso escolar e do combate à infoexclusão estão no topo da nossa agenda. Portanto, condicionamos esse apoio financeiro a um conjunto de prioridades, entre as quais se contam essas, o que vem ao encontro, presumo, das preocupações que a Sr.ª Deputada referiu.
A Sr.ª Deputada colocou ainda uma questão relativa aos centros de apoio aos imigrantes, que também foram objecto de uma referência por parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Gostava de explicar o seguinte: quando falamos de consolidação institucional, certamente reconhecemos o momento histórico da criação destes centros de apoio aos imigrantes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só lhe fica bem!

O Orador: — Nunca temos problemas com a história. No entanto, também verificamos que estes centros de apoio aos imigrantes, que desempenham hoje em dia uma tarefa muito meritória no acolhimento dos imigrantes, foram criados com uma fragilidade institucional, que também é dever histórico reconhecer. Aqueles que são hoje os nossos centros de apoio a imigrantes estão sustentados na base de um gabinete de Subsecretário de Estado, que, em nome dessa condição, no seu gabinete faz funcionar mais de 150 pessoas para permitir a actividade dos centros de apoio aos imigrantes de Lisboa e do Porto.
Como todos compreendem, este sistema precisa ganhar uma outra solidez institucional, porque esperamos que estas actividades relativas ao acolhimento de imigrantes tenham cada vez mais exigência na sociedade portuguesa, e não menos. É por isso que, no âmbito do PRACE, evoluímos para conferir ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas não apenas uma nova designação de alto comissariado para a imigração e para o diálogo intercultural, mas uma nova realidade jurídica, como instituto público — e é dessa consolidação que falamos.