70 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Quando nos referimos aos serviços que são prestados nestes centros, também encontramos novas responsabilidades, designadamente com gabinetes de apoio à aplicação da nova Lei da Nacionalidade, da nova Lei da Imigração e em matéria de alguns direitos sociais muito relevantes, como é o caso dos direitos relativos à habitação, que sobem na prioridade destes centros de apoio aos imigrantes.
Queria referir ainda, a propósito do sucesso escolar das crianças imigrantes e, portanto, dos filhos de imigrantes, sejam ou não nascidos em Portugal, que as iniciativas legislativas propostas pelo Governo também são um contributo a favor da inclusão, designadamente por via dos mecanismos que permitem incentivar o sucesso escolar. A regularização da situação das crianças imigrantes nascidas em Portugal e que se encontrem a frequentar os estabelecimentos de ensino é também uma medida contra a exclusão e contra a discriminação.
Foram colocadas outras questões. O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu uma questão sobre a Casa do Douro, manifestamente a despropósito do nosso debate de hoje.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro conhece-a bem!

O Orador: — Mas não vou fugir à questão que coloca. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado refere a problemática da amnésia, pergunta se haveria alguma amnésia. Mas que não haja amnésia da sua parte, Sr. Deputado. O que estava em causa naquele debate parlamentar que aqui recordou era uma promessa específica feita pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, em sede de campanha eleitoral, a propósito da Casa do Douro, que envolvia o pagamento de uma indemnização. E, na altura, o seu então Secretário-Geral teve uma expressão que todos recordamos. Nesse debate parlamentar, dirigindo-se ao Primeiro-Ministro Durão Barroso, disse «devolva a pipa», porque tinha sido estabelecida a contrapartida de uma pipa, no momento em que a promessa foi feita.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essa é uma parte!

O Orador: — Esse era o contexto desse debate! O Sr. Deputado não pode pretender cobrar a este Governo as promessas feitas pelo anterior governo em matéria de indemnizações à Casa do Douro.
A situação é a seguinte: o Governo tem, neste momento, um litígio, que é conhecido, com a Casa do Douro, a propósito da situação financeira da Casa do Douro e das suas responsabilidades financeiras para com o Estado. O Governo está, pela sua parte, certamente disponível para honrar todos os compromissos assumidos no passado, por governos anteriores, mas também exige da Casa do Douro que reconheça as suas responsabilidades financeiras para com o Estado, coisa que, até ao momento, não fez. E isso é fundamental para que se possa avançar no sentido de uma solução e para que a Casa do Douro possa ter futuro.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores, certamente, vão corrigir a legislação!

O Orador: — No que diz respeito aos trabalhadores da Casa do Douro que pertencem aos quadros do Ministério da Agricultura, o Sr. Deputado não ignora que os seus salários estão em dia, porque eles têm sido garantidos por parte do Governo.
Quanto ao esquecimento da região, essa é a situação que o Governo está a procurar inverter,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Falta o resto!

O Orador: — … para que o projecto do Alto Douro Vinhateiro, que, em boa hora, foi alcançado para aquela região, não seja uma oportunidade perdida. Assim, o Governo criou uma estrutura de missão para a Região Demarcada do Douro, exactamente para que as diferentes entidades que intervêm naquela região possam programar e concretizar o desenvolvimento da região, em torno das quatro prioridades para o desenvolvimento daquele espaço, designadamente as questões que têm que ver com o vinho, certamente, mas também as questões que têm que ver com o turismo, com a paisagem e com a cultura.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mais uma vez, não cumprem o que prometeram!

O Orador: — Finalmente, o Sr. Deputado Miguel Tiago, a propósito ainda da questão do Euromilhões e da distribuição das verbas dos jogos sociais, refere que isso não pode servir de justificação para uma recorrente diminuição das verbas e para cortar nestas áreas. Sr. Deputado, já vamos com três horas de debate e ainda não compreendeu a realidade orçamental que decorre deste Orçamento para 2007.
Mas eu procuro explicar-lhe e não desisto. O que acontece é que há, no Orçamento para 2007, uma verba acrescida para estas áreas. O Sr. Deputado pode fazer três, quatro, cinco intervenções parlamentares a dizer que há uma redução das verbas, mas isso não contraria a realidade dos números. Com as verbas dos jogos sociais, que são agora afectas, por decisão política do Governo, às áreas da juventude e do desporto, a dota-