71 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

ção orçamental cresce, não diminui! Portanto, Sr. Deputado, escusa de fazer mais esforços para inverter aquela que é uma realidade evidente.
Também vale para si aquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado Hugo Velosa, a propósito da pretensa redução…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é pretensa!

O Orador: — … das despesas com o pessoal e das despesas de funcionamento, porque, como já expliquei, aquilo que são receitas próprias destes institutos — do IPJ e do IDP — podem ser mobilizadas para suportar despesas de funcionamento desse tipo.
Finalmente, em relação às preocupações do Sr. Deputado Nuno Magalhães quanto à questão dos serviços de informações, os números que disponho não coincidem com aqueles que referiu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão no Orçamento!

O Orador: — O que se verifica no Orçamento para este ano, no que diz respeito ao SIS, que foi o caso que referiu, é uma redução, de facto, de 2,6% em relação ao orçamento inicial para 2006, mas uma evolução positiva quanto ao executado em 2005 e quanto à estimativa de execução para 2006. Poderemos, depois, conferir esses dados e tenho todo o gosto em fazê-lo com o Sr. Deputado, mas o dado de que disponho, de facto, não coincide com aquele que refere.
Sr. Presidente, não quero terminar sem, antes, dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que o Governo considera importante, no quadro da política de imigração, este plano de acolhimento para a integração de imigrantes e que ele envolverá a participação de diferentes ministérios. A ideia mesmo é convocar as diferentes políticas sectoriais para uma integração mais bem sucedida dos imigrantes. O reconhecimento e validação de competências é fundamental para esta boa integração. E, confirmo-o, a preocupação da Sr.ª Deputada pode ter uma resposta favorável: não se trata de reconhecer apenas aquelas competências que são relevantes para as actividades profissionais mais qualificadas mas também outras competências que possam ser relevantes para outras actividades, designadamente aquelas que se prendem com a construção civil, referidas pela Sr.ª Deputada.
No que diz respeito à questão das associações, noto que a Sr.ª Deputada registou o aumento do apoio financeiro às associações de imigrantes e concluiu, a partir daí, que o problema, porventura, não é esse, mas outro. É um bom sinal, porque, quando um problema é resolvido, partimos para a resolução de um outro problema. Mas não deixa de ser significativo que registe que este aumento do apoio financeiro para as associações de imigrantes é um facto.
Quanto ao envolvimento das associações na discussão da política do Governo para a imigração, já dei conta do esforço que estamos a fazer junto do COCAI e de outras associações para com elas discutir o essencial da nossa política governativa para esta área.
Sr. Presidente, não sei se ainda teremos possibilidade de um complemento de informação com o concurso dos Srs. Secretários de Estado, cosia que farão certamente com brevidade e proverbial gestão do tempo.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, esperamos intervenções telegráficas dos Srs. Secretários de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Telegraficamente, então, Sr.
Presidente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, relativamente aos objectivos da promoção da igualdade de oportunidades no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que a questão já estava, de algum modo, respondida. Ainda assim, quero acrescentar que foi lançado um processo de auditoria externa à execução do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, auditoria essa que vai decorrer no final do último trimestre deste ano e primeiro trimestre do próximo ano. Contamos, no desenvolvimento natural, vir a apresentar o terceiro plano nacional para a igualdade e para o combate à violência doméstica, desejavelmente procurando acertar o passo tendo também em linha de conta que o dia 8 de Março tem a relevância que tem na comemoração do Dia Internacional da Mulher e que, em 22 de Fevereiro, também se assinala, a nível internacional, o Dia Europeu da Vítima. Nesse sentido, estamos a trabalhar para que estas datas sejam, embora não com uma garantia em sentido jurídico, as datas de lançamento dos novos planos nacionais em relação aos quais questionou o Governo.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães voltou a solicitar que seja concretizada a contrapartida nacional para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Na realidade, tive ocasião de dizer que essa verba está difusa em várias rubricas do orçamento de funcionamento da CIDM, mas que globalmente corresponde a 258 300 €. É esta verba que assegura, na contrapartida nacional, um valor equivalente da iniciativa comunitária, mas, além disso, 500 000 €, igualmente para assegurar que, na presidência portuguesa, se realize, em Portugal, a Conferência Internacional de Encerramento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.