76 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Uma outra questão tem a ver com o atraso do calendário que estabeleceu para o concurso da televisão digital terrestre. Se nos puder dizer alguma coisa no curto tempo de que dispõe, também agradecia.
Por último, em matéria de formação profissional, percebo que o «apertar do cinto» tem de tocar a todos, mas julgo que se justificava um esforço muito grande da parte do Governo para apoiar as acções de formação profissional, sobretudo numa área que tem problemas gravíssimos, nomeadamente, a do foro deontológico.
Portanto, deveria ser feita uma aposta séria para, conjuntamente com o sindicato e outros parceiros do sector, que houvesse uma actuação mais estratégica nesta área da formação profissional. Só assim poderemos ter uma sociedade mais pluralista e onde o respeito pelas diferentes correntes de opinião esteja consagrado, pelo menos, nos meios de serviço público.
A concluir permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que o PSD vê com sérias e profundas preocupações o que se passa hoje na televisão pública. A televisão pública é, novamente — e infelizmente! —, o exemplo acabado do que é a governamentalização dos meios de comunicação social estatais. Temos agora uma boa oportunidade para que V. Ex.ª nos possa dizer o que pensa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria cumprimentar e felicitar V. Ex.ª por esta proposta de Orçamento e dizer, como nota inicial, que não vou cometer o erro do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que foi o de começar por elogiar a RTP e acabar criticá-la, não se percebendo bem se ele está satisfeito ou insatisfeito com a televisão pública.
Queria apenas dirigir-lhe duas questões, Sr. Ministro.
A primeira tem a ver com o seguinte: no próximo ano, vai haver, seguramente, um conjunto de alterações legislativas no sector da comunicação social. Desde logo, o Governo já anunciou a elaboração e apresentação, a esta Assembleia, de uma nova lei para o exercício da actividade de televisão, de um novo contrato de concessão das duas empresas concessionárias do serviço público de rádio e de televisão, com a possível formação de uma única, e também o lançamento da televisão digital terrestre. Penso que seria interessante para esta Assembleia conhecer um pouco mais o calendário destas iniciativas que o Governo vai tomar.
A segunda questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter referido que o quadro financeiro de apoio ou de subsidiação das concessionárias do serviço público de rádio e de televisão foi definido através de um acordo plurianual.
Aliás, faço aqui um parêntesis para lamentar que, nos últimos dias, quando os operadores comerciais se pronunciaram, a meu ver muito demagogicamente, sobre o chamado aumento da subsidiação à televisão pública, eles tenham esquecido, em primeiro lugar, que 2004 foi o ano em que houve a maior subsidiação de sempre da televisão pública em Portugal (e isso não se repetirá em 2007) e, em segundo lugar, que este quadro plurianual foi definido há alguns anos e contempla, até, a possibilidade de a televisão pública recorrer a menos publicidade comercial do que os operadores comerciais.
A este propósito, gostaria de fazer três perguntas: a primeira é a de saber se, no futuro, quando o actual acordo plurianual terminar, o Governo tenciona continuar a elaborar um quadro plurianual de subsidiação à televisão e à rádio públicas; a segunda é a de saber se o Sr. Ministro tenciona que o esforço financeiro do Estado diminua ou se o acordo (que foi estabelecido, como referiu, por um prazo de 16 anos) aponta para uma continuação do actual esforço; e a terceira é a de saber se a televisão pública poderá, eventualmente, recorrer a menos ou a mais publicidade comercial, sendo certo que os operadores comerciais se esqueceram de sublinhar que a televisão pública tem hoje metade dos minutos possíveis de publicidade em relação à televisão comercial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há duas áreas relativamente às quais gostaria de colocar questões.
A primeira diz respeito ao regime do porte pago. O anúncio que o Sr. Ministro fez, de que o Governo aprovou, há poucos dias, um decreto-lei sobre esta matéria, faz com que esta discussão fique um pouco às escuras, porque não é ainda do nosso conhecimento o conteúdo concreto do decreto-lei que o Governo pretende publicar. Apenas sabemos que a verba prevista para o porte pago sofre uma quebra de 53%.
No porte pago, creio que essa verba é global relativamente aos subsídios e apoios à comunicação social, pelo que, segundo os mapas que foram distribuídos, haverá uma quebra de 50% na expedição de publicações para as regiões autónomas e de 57% na expedição de publicações periódicas. Esta é a única informação que temos.
Portanto, será importante avaliar estes montantes à luz dos critérios que o Governo pretende aplicar para o porte pago. Só assim poderemos ficar esclarecidos.
Desde há vários anos, o Partido Socialista tem vindo a defender limitações ao porte pago, e fazia-o em nome da moralização. O argumento utilizado era o de que se deveria deixar de apoiar projectos que não eram verdadeiros projectos de imprensa regional, projectos verdadeiramente assentes em bases profissionais. Mas