81 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Por outro lado, a redução do valor por extinção do apoio à expedição postal para o estrangeiro significa atingir apenas 9% do volume de objectos expedidos, que, por sua vez, significam 46% do total da despesa pública. É, portanto, uma medida que se destina a causar o mínimo prejuízo possível à comunicação social local e regional. Isto porque na comunicação social local e regional a parte que diz respeito aos envios para o estrangeiro é quase residual e o custo é quase metade do custo total da participação do Estado. O raciocínio é este, os dados são estes e estão disponíveis para os Srs. Deputados e para todos os interessados. A expedição para o estrangeiro significa 9% do total de jornais expedidos, ou seja, do total de objectos expedidos, e 46% do total da despesa.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E 9%, em termos absolutos, significa quanto?

O Orador: — Terei de ver, mas, se não se importar, digo-lhe qual é o valor na segunda ronda. De qualquer modo, é um valor da ordem das dezenas de milhares de exemplares. Aliás, muito concentrados.
Ora, esta medida está para análise junto dos parceiros e o Governo está disponível para encarar medidas alternativas. Todavia, as medidas alternativas que testámos, sempre com o objectivo de pôr no Orçamento o valor disponível, que é superior ao valor dos orçamentos iniciais de 2005, por exemplo, mas também de 2004, de 2003 ou de 2002, para falar de outro orçamento de que também fui responsável, eram mais injustas e mais perniciosas. Reduzir mais do que já prevê o decreto-lei que se encontra em vigor, a partir de Março, a participação do Estado nos custos de expedição postal para o território nacional seria mais pernicioso e atingiria mais a comunicação social local e regional e seria mais injusto.
Contudo, o decreto-lei foi aprovado na generalidade para que essa fosse a posição do Governo a ser transmitida para as entidades parceiras e o Governo está, naturalmente, disponível para, em conjunto com os parceiros, encontrar outras soluções. Até agora, contudo, já com muito trabalho feito entre o Instituto da Comunicação Social e a Associação Portuguesa de Imprensa, não se encontrou uma solução mais razoável, mais equitativa, mais eficaz e menos perniciosa para o conjunto da comunicação social local e regional do que esta.
Julgo ter respondido a todas as questões das várias bancadas a respeito do porte pago.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho quer conhecer os valores relativos ao cumprimento da regra legal segundo a qual 25% da publicidade institucional deve ser veiculada através da comunicação social e regional.
Estes valores são disponibilizados pelo Instituto da Comunicação Social e terei todo o gosto em facultá-los.
Não os tenho aqui nem sequer os conheço pessoalmente, mas há, numa divisão do Instituto da Comunicação Social, técnicos encarregados de fazer este controlo e, naturalmente, essa informação será prestada ao Grupo Parlamentar do PSD.
Passo agora à questão relativa ao sector empresarial do Estado e à questão de saber se eu deveria ou não corrigir críticas a governos passados. Entendamo-nos quanto a este ponto: as críticas que tive oportunidade de fazer, quer pessoalmente, quer em nome do Partido Socialista, em 2002, ainda durante a campanha eleitoral e, depois, nos primeiros meses de mandato do XV Governo Constitucional, eram críticas que diziam respeito a medidas de política, a objectivos políticos e a propostas que se faziam que me pareciam e me parecem absolutamente absurdas e contrárias ao serviço público e à lógica europeia do serviço público. O Sr. Deputado Agostinho Branquinho obriga-me, contudo, a recordá-las.
A proposta do PSD, em particular, em 2002, tinha dois objectivos: o de acabar com a antena clássica da RDP — devo dizer, aliás, que se trata da proposta mais absurda e inaceitável, do ponto de vista cultural, que alguma vez ouvi nos vários anos de vida que já levo! — e o de extinguir o segundo canal da RTP, reduzindo-a a um só canal. Esta proposta foi depois transformada naquela ideia de colocar o segundo canal numa espécie de limbo, atribuindo a sua concessão durante oito anos à RTP para depois ser entregue a uma entidade supostamente representativa da sociedade civil. Havia ainda outra proposta, relativa à autonomização dos canais regionais, que nunca, entre 2002 e 2005, teve qualquer desenvolvimento. O único desenvolvimento que teve foi o facto de os 9 000 000 € previstos no contrato entre o Estado e a RTP nunca terem aparecido, tendo nós sido forçados a usar uma autorização legislativa que o governo anterior já tinha inscrito no Orçamento do Estado, estendendo a contribuição audiovisual aos consumos industriais para tapar esse buraco que havia, essa casa por preencher no contrato plurianual.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Não discuto isso nem fui eu quem trouxe esta discussão à liça. De facto, sempre disse, e mantenho, porque não tenho duas caras nem duas palavras, que o acordo de reestruturação financeira celebrado pelo Estado e a RTP e formalizado em 2003 e o aditamento ao contrato de concessão, à parte financeira do contrato de concessão, celebrado também entre o Estado e a RTP em 2003, eram para cumprir e que o processo de reestruturação e reorganização empresarial do grupo RTP era um processo com sucesso, cujo mérito deveria ser creditado — foi uma das primeiras coisas que disse, depois da tomada de posse — aos trabalhadores da empresa, à sua administração e ao ministro responsável.