84 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

O Orador: — Penso que há. Penso, aliás, que os Srs. Deputados (e estamos a conversar entre amigos) estão a entender mal as potencialidades enormes que decorrem do pleno aproveitamento das tecnologias de informação e comunicação. É que, aproveitando as tecnologias de informação e comunicação, quer em relação às regiões autónomas, quer em relação ao estrangeiro, posso potenciar o acesso gratuito, a partir de qualquer ponto do mundo, a órgãos de comunicação social portuguesa, posso incentivar a leitura, o conhecimento, a informação permanente de portugueses residentes no estrangeiro em relação a toda a informação que lhes interesse relativa ao seu País, e poupar milhões ao Orçamento do Estado.
Julgo que todos estamos conscientes de que o esforço de redução do défice para o ano significa um corte de mais de 1000 milhões de euros na despesa do Estado no Orçamento para 2007, comparado com o Orçamento de 2006. Devo dizer que tenho todo o orgulho em poder contruibuir com uns modestos 7 milhões de euros, sem com isso pôr em causa qualquer das obrigações que o Estado tem do ponto de vista de favorecer o acesso dos portugueses de qualquer parte do mundo à comunicação social portuguesa.
Em relação à questão da indefinição das políticas, em primeiro lugar elas já foram apresentadas e discutidas no âmbito das Grandes Opções do Plano, em segundo lugar elas estão na página 172 do relatório do Orçamento do Estado.
Quanto à questão do DAB, como sabe, em toda a Europa vive-se já há vários anos um momento de indefinição. E é um momento de indefinição no sentido em que vários operadores públicos se dotaram de tecnologias digitais do tipo DAB, mas os receptores, no sentido físico, ou seja, os aparelhos de recepção, em particular aqueles que estão incrustados nos automóveis, não acompanharam esse processo. Ora, nós temos hoje uma capacidade instalada na oferta que é superior à capacidade instalada na procura. E como o PS não consegue imaginar formas de condicionar a procura de aparelhos de rádio, temos de viver com esta indefinição durante algum tempo.
Não sei se o Sr. Deputado António Filipe tem alguma solução imaginativa para condicionar não coercivamente a procura de aparelhos receptores de rádio.
Em relação às taxas da entidade reguladora, se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho não levar a mal e não entender isto como governamentalização, tenho todo o gosto em responder à sua pergunta. Mas tenho de ter essa autorização da sua parte, visto que o Governo não manda na ERC nem nada tem a ver com o orçamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que funciona junto da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas manda nas taxas!

O Orador: — Não manda nas taxas, não! Sr. Deputado, também foi «pai» das taxas — e bem, na minha opinião. Não se ponha, pois, fora da «criança», porque também participou na respectiva «concepção»! O Governo, como o Sr. Deputado bem sabe, não cobra taxas! Quem cobra as taxas é a entidade reguladora. E para quem não as paga é aplicado um processo de execução.
Mas posso dar-lhe informações relativas ao orçamento. O valor de 4,8 milhões de euros está em linha com o que nós próprios concebemos. Lembra-se, com certeza, que, quando aqui na Assembleia discutimos a lei que cria a ERC, dissemos que um valor razoável seria entre os 4 e os 5 milhões de euros.
As receitas de 2,6 milhões de euros que estão inscritas como «Outras receitas» no orçamento da Assembleia da República representam o mesmo valor que tinha a Alta Autoridade para a Comunicação Social — dois vírgula pouco milhões de euros — mais os 300 000 € que migraram do ICS com as funções de fiscalização e registo. Quanto aos 2,2 milhões de euros de receitas próprias é fácil fazer a conta, visto que, por um lado, as taxas estão concebidas para, em velocidade de cruzeiro, significarem 1 milhão de euros de receita — neste primeiro ano será só de 0,5 milhões de euros e, a partir do próximo ano, será de 1 milhão de euros —, por outro, existe um compromisso por parte do Governo, que também está na lei, de a ERC poder participar também nas receitas líquidas da ANACOM, que esperamos que, no limite, possa significar 1 milhão de euros, mas pode ser menos, porque ainda não fizemos esse cálculo, e para os 200 000 € que faltam penso que já estarão a contar com algumas coimas — não sei — ou com outras receitas de que a entidade reguladora possa beneficiar.
Quanto à questão da equiparação de preços para as regiões autónomas — e vou terminar, Sr. Presidente —, estejam sossegados, porque a minha mente perversa não prevê qualquer redução adicional. O raciocínio que seguimos e que serviu para a aprovação do respectivo diploma foi o de que o Estado deveria cingir a sua participação nos custos de expedição às publicações não periódicas e às publicações periódicas de informação geral. Os valores disponíveis, que aliás ainda têm de ser aperfeiçoados — são valores relativos a entre Março e Maio deste ano —, dão uma projecção de 700 000 € de despesa em 2006, portanto abaixo do executado. Os Srs. Deputados podem ver como ando a poupar recursos públicos ao Estado.
Ora, o que fizemos foi projectar os valores que já tínhamos, que, como digo, são iniciais, para o orçamento de 2007. Portanto, a previsão é a de que estes 800 000 € cheguem para custear e garantir as obrigações do Estado no que diz respeito à equiparação de preços das publicações periódicas de informação geral entre o continente e as regiões autónomas.