77 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

o que o PS sempre fez não foi isso! O que fez foi cortar cegamente nos projectos, quer os que não mereciam ser apoiados, quer os que mereciam ser apoiados, fazendo aqui, como se costuma dizer, «pagar o justo pelo pecador», prejudicando financeiramente projectos de imprensa regional sérios e credíveis, mas que se debatiam, e debatem, com gravíssimos problemas, decorrentes da escassez do mercado publicitário para a imprensa regional.
O Sr. Ministro diz que será publicado um diploma de incentivo à leitura, mas, se o Governo prevê cortar em mais de metade as verbas para o porte pago, não sei que leitura se procura incentivar!? Dificilmente será a da imprensa regional, a menos que o Sr. Ministro nos consiga demonstrar que com menos de metade da verba se irão obter melhores resultados e incentivar a leitura! Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que esta é uma área que nos preocupa muito, porque continuamos a considerar que a imprensa regional desempenha uma função muito importante na dinamização das comunidades locais e a verdade é que ela se debate com problemas muito graves, designadamente dada a escassez do mercado publicitário existente, dada a concorrência da imprensa gratuita e dada a concorrência dos grandes grupos comunicacionais a que essas empresas normalmente não pertencem, embora algumas já tenham sido adquiridas ou «engolidas» por grupos maiores.
A preservação de uma imprensa regional genuína e diversa, que seja, também, garantia de diversidade e de que há comunidades locais que, em matéria mediática, não desaparecem, pura e simplesmente, do mapa, merecia ser apoiada. Mas o que constatamos é que não é! E com o corte que está previsto, mais uma vez, para o porte pago, quer parecer-nos que a situação terá tendência a agravar-se, a menos que o Sr. Ministro nos demonstre que, com as medidas que vai propor, tal não sucederá.
Ficamos, assim, a aguardar os esclarecimentos que o Sr. Ministro nos possa dar a este respeito.
Em todo o caso, verifico que há uma quebra muito significativa na expedição de publicações periódicas via CTT, mas, no que se refere à via empresas privadas, a quebra já não é tão grande. Há aqui uma diferença substancial que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse. Ou seja, onde é que está a diferença…

Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro está a rir-se… Mas perguntar não ofende! Portanto, o Sr. Ministro explicará, na sua intervenção, porque é que a quebra se dá, sobretudo, na expedição via CTT e não tanto na expedição por via de outras empresas, neste caso empresas privadas.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — É fácil de explicar!

O Orador: — O Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que é fácil de explicar… Não estamos obrigados a fazer apenas perguntas de resposta difícil, as de resposta fácil também são úteis! A segunda área diz respeito à televisão. No que se refere ao financiamento da televisão, creio que é importante que este Governo não estrague algo que se tem vindo a adquirir relativamente ao financiamento da RTP.
Refiro-me ao acordo plurianual, que é, de facto, positivo.
Sabemos, da história recente, que se houve área em que os anteriores governos do Partido Socialista — não este — falharam rotundamente foi em matéria de financiamento da RTP, do serviço público de rádio e de televisão, em que a situação foi, de facto, calamitosa. E sabemos que, também em governos anteriores, o Sr.
Ministro Morais Sarmento foi uma espécie de Dr. Jekyll e Mr. Hyde! Isto é, no que se refere ao financiamento da RTP, tomou medidas positivas mas, depois, no que se refere àquelas ideias peregrinas de passar a RTP2, supostamente, para a sociedade civil, aí foi, de facto, o Mr. Hyde.
Portanto, seria importante que este Governo mantivesse o que foi feito de positivo e que continuasse na linha de não se associar ao que foi negativo e que anunciou — não tive razões para duvidar disso — que iria inverter.
Saudamos o facto de a RTP2 se ter mantido no serviço público de televisão e de se ter abandonado ideias peregrinas que não conduziam a lado nenhum, a não ser à destruição de um dos canais de serviço público.
Ainda bem que o Governo não foi por esse caminho e que tenciona cumprir o que está acordado relativamente ao financiamento da RTP, embora tenham sido aí aplicadas medidas com as quais discordámos (e continuamos a discordar), como seja a limitação, por decisão unilateral, da quota de publicidade do serviço público de televisão.
Discordámos disso na altura e continuamos a discordar. Mas, enfim, se o Governo cumprir aquilo que está previsto relativamente ao financiamento da RTP, que permita o equilíbrio da empresa e o seu financiamento adequado para o cumprimento das missões de serviço público não é por aí que o Governo dá o flanco à crítica.
Portanto, a garantia que deveríamos ter era a de que assim se passará e que o serviço público de televisão continuará em condições de cumprir as suas missões.
Mas se o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz aqui que estão previstas, por parte do Governo, uma série de novas iniciativas legislativas na área da televisão, só me posso associar ao pedido do Sr. Deputado no sentido de que algo seja dito sobre isso que é para não estarmos aqui, mais uma vez, a discutir o Orçamento às escuras e a assentar em pressupostos que depois podem vir a ser alterados por legislação superveniente