79 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

o Sr. Ministro pudesse definir um pouco mais. Trata-se das alterações relativas ao acesso à carteira profissional dos jornalistas e às alterações relativas à legislação dos estágios profissionais dos jornalistas. São duas matérias muito importantes para os profissionais do jornalismo, mas, obviamente, também para todos nós.
Gostávamos, pois, de saber, Sr. Ministro, em que sentido e com que linhas mestras é que estas alterações vão ser feitas.
Registo que o Sr. Ministro não inscreve no Orçamento para 2007 as alterações ao Estatuto do Jornalista nem a alteração da lei da concentração. Portanto, se calhar, pode presumir-se desta não inscrição que o Sr.
Ministro está convencido de que ainda em 2006 vai conseguir fechar estes dois pacotes legislativos. Seguiremos isso com muita atenção.
Como última nota, Sr. Ministro, abordarei uma matéria muito importante. Não tem uma leitura muito directa no Orçamento, mas trata-se de uma matéria que tem um limite temporal fechado, determinado, da qual não se tem falado muito em Portugal, mas que é uma matéria essencial: o switch-over para a televisão digital terrestre. Gostávamos de saber o que é que, ao longo do ano de 2007, que é um ano muito importante para preparar o lançamento dos concursos, para preparar o lançamento de um conjunto de estruturas essenciais para se fazer esta alteração muito importante, o Ministro dos Assuntos Parlamentares prevê fazer nesta área da televisão digital terrestre.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Não estando presente qualquer Deputado do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, damos por terminada esta ronda de perguntas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo por agradecer todas as questões, passando a dar resposta a todas elas pela ordem com que foram colocadas.
Em primeiro lugar, quanto à extinção do Instituto da Comunicação Social (ICS), situemos a divergência que houve entre a maioria do PS e o PSD na construção conjunta da lei que criou a Entidade Reguladora. A proposta apresentada pelo PSD era de extinção sem mais daquele Instituto. A nossa proposta não foi nesse sentido e o Instituto da Comunicação Social, como todas as outras direcções gerais e institutos do Estado português, foi sujeito depois ao programa da reestruturação da Administração Central do Estado e foi, em consequência, aprovada a reestruturação do ICS — o ICS era um daqueles falsos institutos, tinha o nome mas não tinha a natureza de instituto — para uma direcção-geral. Pensei, aliás, que regressar ao figurino de direcçãogeral da comunicação social dava um ar estatista, dava um nome pouco adequado às funções da estrutura no futuro próximo.
Ora, o que é que há de redução aqui? Há três movimentos de redução. Um primeiro movimento é um corolário da migração para a Entidade Reguladora das funções de fiscalização e registo que pertenciam ao ICS numa área, porque noutras áreas já a antiga Alta Autoridade é que fiscalizava e registava. Portanto, dessa migração resultou uma perda no orçamento do ICS de cerca de 300 000 € que transitaram para o orçamento da nova Entidade Reguladora e um conjunto de quadros do Instituto, da ordem da dezena, que também transitaram para a nova Entidade Reguladora.
O segundo movimento de redução é o movimento de racionalização dos efectivos, tentando combater qualquer espécie de duplicação ou menor aproveitamento dos recursos, quer logísticos, quer humanos, quer financeiros do Instituto.
O terceiro movimento é genérico no sentido de, em particular estas estruturas cuja função principal é de apoio aos membros do Governo e de gestão de sistemas de média dimensão, colocar os serviços de apoio nestas estruturas, não no seu seio mas sim nas secretarias-gerais dos respectivos ministérios.
Portanto, o movimento que o gabinete também acompanhará será um movimento de partilha de serviços, designadamente na gestão de pessoal, na gestão financeira, na gestão de recursos com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Destes três movimentos resulta no orçamento do Instituto da Comunicação Social uma redução de 26% nas despesas de pessoal. Noto que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho acha isso pouco, mas eu penso que se trata de um resultado bastante importante e, evidentemente, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, a Assembleia da República, quando aprova o Orçamento, aprova limites superiores de despesa. Portanto, se gastarmos menos melhor, o dinheiro não será desperdiçado e o processo de consolidação das contas públicas agradecerá.
Portanto, a nossa divergência no passado não foi em relação à reestruturação do ICS, foi sim de oposição a uma proposta de extinção do ICS que o PSD apresentou e que o PS não acolheu. E o que aconteceu no processo normal, segundo o nosso programa, foi a reestruturação geral da Administração Central do Estado, da qual resulta este processo de reestruturação do ICS em Gabinete para os Meios da Comunicação Social.
Em relação aos cortes no sistema de porte pago, gostaria de chamar a atenção para vários pontos, permitindo-me assim responder às várias questões que foram colocadas.