83 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Julgo, pois, que encontrámos uma solução muito equilibrada. Mas discuti-la-emos em breve, porque o Estatuto do Jornalista é uma daquelas propostas que está «à bica» para ser agendada. Talvez para o próximo mês de Dezembro. Tudo dependerá do consenso na Conferência de Líderes.
Julgo que respondi a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Excepto à pergunta da politização da informação!

O Orador: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas há aqui um problema. Se a questão é colocada no plano pessoal, então exijo provas de alguma interferência da minha parte ou da parte do Governo como tal, na informação da RTP. Se é uma questão de avaliação, então o Sr. Deputado Agostinho Branquinho tem de fazer o favor de se conformar com a Constituição, que, evidentemente, impede o Governo de avaliar a independência da informação da RTP e da RDP, e comete essa obrigação a uma entidade reguladora, que é independente do Governo e que é designada pela Assembleia da República por maioria de dois terços.
Julgo que escuso de dizer mais! Ainda temos bem presente na memória esse processo de designação.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, nomeadamente quanto ao calendário das iniciativas, e respondendo também à questão do Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre por que é que o relatório não fala da lei do sector empresarial do Estado, da lei da concentração e da Lei da Televisão. Não fala porque, cumprindo as Grandes Opções do Plano para 2006, tenho a pretensão de apresentar, ainda antes de 31 de Dezembro, essas três propostas de lei à Assembleia.
A lei do sector empresarial do Estado será a primeira das três a ser apresentada, porque, para que a fusão entre a RTP e a RDP se consume em 2007, é útil que essa nova lei esteja em vigor no primeiro dia de Janeiro do próximo ano.
Em segundo lugar, refiro a Lei da Televisão, porque tenho o compromisso com a Comissão Europeia de apresentação de uma nova lei até ao fim do ano, designadamente uma que torne claras as formas pelas quais o Estado pode assegurar-se de que é cumprido o contrato de serviço público e de que não há sobrefinanciamento do operador público.
Quanto ao projecto de lei da concentração, já está em discussão pública, e os Srs. Deputados, aliás, já todos têm conhecimento do seu teor.
A sequência lei do sector empresarial do Estado, lei da televisão colocar-nos-á em condições de rever o contrato de concessão de serviço público, no primeiro semestre de 2007, o que é importante para que possamos rever o lado financeiro desse contrato, ao longo de 2007.
Quanto à lei da rádio, as coisas estão um pouco mais atrasadas. A minha previsão é a de que, ao longo do primeiro semestre de 2007, a proposta de lei possa ser apresentada ao Parlamento.
Já falei da questão colocada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho relativamente ao novo financiamento plurianual. Será, pois, revisto no próximo ano — insisto em dizê-lo para que fique claro — não no que diz respeito ao acordo de restruturação, ou seja, não no que diz respeito às dotações de capital, que continuarão a ser pagas consoante o disposto no acordo de 2003, mas em relação ao acordo quadrienal que sustenta o valor das indemnizações compensatórias. E será revisto de forma a que não haja qualquer dúvida sobre a proporcionalidade do fianciamento público, designadamente ao Canal 1 da RTP.
No que toca à publicidade comercial, não tenciono mexer na questão. De facto, quando tomei posse, confrontei-me com uma situação um pouco excêntrica: tinha sido feito um aditamento ao protocolo em vigor entre as três operadoras, aditamento esse que tinha um título muito estranho: «As novas obrigações na hipótese de a publicidade na RTP descer para 4 minutos e 30 segundos por hora». Comuniquei às operadoras privadas que não tinha quaisquer condições para baixar esse valor, até porque se o baixasse estaria a violar o acordo de reestruturação financeira. Porque o acordo de reestruturação financeira supõe que as receitas publicitárias da RTP só podem ser usadas para o serviço da dívida.
Como os Srs. Deputados verificam no relatório do Orçamento, entre há dois anos e o ano passado, a RTP conseguiu abater 100 milhões de euros à sua dívida, mas ainda vai em 1000 milhões de euros de dívida acumulada. Portanto, ainda precisaremos de receitas publicitárias na RTP durante algum tempo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, já respondi à questão colocada relativamente ao porte pago.
No que diz respeito a saber se o incentivo à leitura é compatível…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não respondeu à pergunta da diferença entre os CTT e os privados.

O Orador: — A razão é muito simples, Sr. Deputado. Justamente porque as operações para o estrangeiro são sobretudo feitas pelos CTT. Portanto, não há benefício dos privados, nem malefício cometido ao público.
É apenas essa a questão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, reconheço que neste caso não há benefício para ninguém!