66 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Antes de reforçar algumas questões, quero dizer que, sobre as leis que, especificamente, tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado referenciaram, não formulei questões, formulei questões, sim, sobre o seu reflexo no Orçamento do Estado. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado aproveitaram este momento para, mais uma vez, florear a lei de bases da actividade física e do desporto, a lei do associativismo, o que, ainda assim, é difícil de compreender.
Já agora, Sr. Ministro, aproveito para lhe dizer que não faço a soma de contributos pontuais. A generalidade dos contributos onde se verifica, em muitas matérias, unanimidade ou largo consenso, não é favorável à Lei de Bases, na sua essência. E quando se fala na soma dos contributos refere-se a soma, em geral, e não cada ponto, de cada um, o que, obviamente, iria dar uma lei diferente.
Já agora, sobre todas as questões que colocámos, mais uma vez, o Governo optou por se desviar para as questões genéricas, que já são típicas nesse discurso de propaganda, tendo ficado por responder as perguntas sobre o corte nas despesas de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e sobre o incentivo ao arrendamento por jovens.
Sobre o incentivo ao arrendamento por jovens, registamos que o Sr. Ministro diz que existem outros dispositivos e que a realidade se alterou. Sabe o que é que se alterou, Sr. Ministro? Alteraram-se as rendas desde 1992, alteraram-se significativamente, e talvez acima dos 100%.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Se paira aqui algum fantasma sobre o incentivo ao arrendamento por jovens, não é por parte da oposição, Sr. Ministro. Se paira aqui algum fantasma é das próprias declarações que o seu Governo tem vindo a proferir.
Mesmo a terminar, diria que me parece que seria mais correcto o próprio Governo não se colocar na posição de «ouvidos todos, agora fazemos o que entendemos». Para ouvir o movimento associativo, quer juvenil quer desportivo, convém que as conclusões sejam minimamente adequadas aos contributos dados e não usar o simples facto de ter feito uma reunião para legitimar decisões que não tenham absolutamente nada a ver com os contributos dados, nomeadamente no movimento associativo juvenil, que presumo não ser bem conhecido da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, tenho um conjunto de questões a colocar a V. Ex.ª. Vou começar por uma que, sem ser justificada, nos causa a maior preocupação — mas que pode ter uma justificação —, relativa ao orçamento do Serviço de Informações de Segurança, que tem uma dotação de 14,9 milhões de euros, o que relativamente ao orçamentado no ano passado, 15,3 milhões de euros, já é uma redução mas que é uma redução maior quanto ao executado, que foi de 18,7 milhões de euros. A ser assim, este orçamento e esta dotação previstos para o Serviço de Informações de Segurança representam menos 20,3% daquilo que foi orçamentado no ano transacto.
Ora, apesar da publicação da nova lei do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a qual concordámos e que obteve o nosso voto favorável, e apesar de as estruturas e de a sua organização serem comuns, parece-nos, à primeira vista, que este decréscimo tão significativo é algo que não se compreende, sobretudo atento ao contexto internacional e à importância que estes serviços cada vez mais ganham para garantir aquilo que é objectivo deste Governo, como de qualquer outro — a segurança de todos nós.
As outras questões têm que ver com um conjunto de políticas que ou vêm de trás, nomeadamente dos anteriores governos, ou decorrem de obrigações comunitárias. Inclusive, quanto a algumas delas, sendo inovatórias, na generalidade, estamos de acordo.
Estamos de acordo com o programa relativamente à igualdade de género e de combate à violência doméstica e de género, mas gostaríamos de saber um pouco mais em relação a uma expressão referida: «coordenação do envolvimento português na realização do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.» Já ouvimos o Sr. Secretário de Estado, mas o que não ouvimos e gostaríamos de saber é quanto irá custar esse envolvimento (repito que não estamos em desacordo com isso) porque, de facto, não vislumbramos, o que pode ser defeito nosso, qualquer tipo de orçamentação relativamente a este programa.
Já agora, Sr. Ministro, deixe-me fazer um pequeno reparo em relação à interpretação do Partido Socialista quanto à igualdade de oportunidades. É que a igualdade de oportunidades não tem só que ver com a igualdade de oportunidades entre sexos, masculino e feminino, tem que ver também, por exemplo, com pessoas com deficiência, e não vou falar de benefícios fiscais (esteja descansado que não vou entrar por aí).
Parece-nos, e sobre isso gostaria de ouvir V. Ex.ª, porque esta questão da política da igualdade de oportunidades para todos está muito para além de uma mera lei das quotas, que este Governo não tem uma política global para a igualdade de oportunidades e, sobretudo, não aposta relativamente a pessoas portadoras de