61 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

a acabar com essa má tradição e a inaugurar a nova tradição de dar visibilidade às políticas e aos esforços financeiros que se inserem na Presidência do Conselho de Ministros.
Por isso, Sr.ª Deputada Helena Pinto, há-de convir que estamos no bom caminho. Mas, depois, a Sr.ª Deputada fez um comentário com o qual não posso estar de acordo; disse que não fosse a presidência portuguesa, não fosse o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e o esforço de verbas não era o aquilo que vai ser. Pois, Sr.ª Deputada, se não fosse!… Se não fosse o facto de nós não podermos dar um salto no calendário, já poderíamos estar aqui a discutir o Orçamento para 2008 e a ver o que, nessa altura, vai acontecer. Não! Agora, estamos a discutir o Orçamento para 2007. E o Orçamento para 2007 não é uma inevitabilidade.
Por exemplo, a circunstância de este Governo prever já verbas para a responsabilidade portuguesa no quadro da presidência é alguma coisa a que não estava obrigado. Sabe porquê? Porque a matéria da igualdade de género na estrutura dos conselhos no quadro das presidências da União Europeia surge agregada com o conselho formal que trata, nomeadamente, dos temas sociais e do emprego, onde a igualdade de género também está contemplada. E não foi para tratar da igualdade de género no âmbito do conselho formal que alocámos esta verba! Não! Foi por outra razão! Foi porque nos propomos apoiar a realização de conferências internacionais de peritos para a igualdade de género e de uma presidência informal para a igualdade de género, a que Portugal não estava obrigado, no contexto das suas responsabilidades de presidência, a fazer. O que quer dizer que estamos aqui não a pôr verbas por uma inevitabilidade mas, sim, por uma opção consciente a favor da valorização da igualdade de género, no contexto das responsabilidades portuguesas na União Europeia.
E do que é que queremos tratar, nesse momento, a esse propósito? Queremos, nomeadamente, que possam ser colocadas em realce temáticas que estão, hoje, no centro das políticas sociais europeias, designadamente as que têm que ver com o empreendedorismo feminino e com a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e com a vida familiar. E queremos fazê-lo na óptica do aprofundamento da Estratégia de Lisboa, que, como sabe, é dirigida à competitividade, mas com a nossa preocupação de que isso seja alcançado em condições de coesão, de justiça social e precisamente de promoção da igualdade. É esta a linha de orientação que nos propomos desenvolver no quadro das nossas responsabilidades na presidência.
Quanto ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, aquilo que o Governo, em momento oportuno, decidiu foi criar um grupo coordenador, precisamente sob a coordenação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), mas envolvendo aquelas estruturas institucionais mais directamente ligadas à problemática da igualdade e do combate às discriminações. E por isso o que é possível ver associado são instituições como o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), como o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, como a coordenação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), todos com reabilitação, todos empenhados em dar o seu concurso interdisciplinar para que o programa português para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos tenha estas várias valências. E vai ter, Sr.ª Deputada. Ele será, oportunamente, divulgado, porque terá de ser negociado com Bruxelas, visto que se trata de uma iniciativa comunitária, até ao final do mês de Novembro. Subsequentemente a isso, ele será, obviamente, divulgado.
Mas apraz-me já referir que na pré-apresentação, que já foi possível fazer deste programa em Bruxelas, a reacção tida foi a de que Portugal se colocou exemplarmente na linha da frente e de que os trabalhos desenvolvidos até ao momento já servem de exemplo aos outros países, para tomar como referência o contributo, a atenção e a preocupação que estamos a ter para a boa promoção do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
A Sr.ª Deputada encontra uma verba, que é da ordem dos 258 000 €, disponível para este efeito. Sei que não a encontra com total visibilidade; sei que ela, nas despesas de funcionamento da CIDM, está dispersa por várias rubricas. Mas, em todo o caso, esta verba está garantida.
E a garantia desta verba tem como consequência que podemos alocar para Portugal, a partir precisamente da iniciativa comunitária, outro tanto da comparticipação comunitária, para o programa português para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e mais 0,5 milhões de euros para que Portugal possa encerrar a conferência internacional do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que precisamente terá lugar no nosso país. Com isto, portanto, creio que colocamos Portugal exemplarmente e, se me permite, talvez emblematicamente como um testemunho de preocupação relativamente ao combate às várias modalidades de discriminação potencial existentes na sociedade.
Depois, a Sr.ª Deputada Helena Pinto também se manifestou preocupada com dois aspectos, em relação aos quais não tem razão, e tenho todo o gosto em esclarecê-la.
Em primeiro lugar, não está nada previsto que a CIDM, com a reforma orgânica que entretanto está em curso, venha a deixar de ter o seu fórum adequado — o conselho consultivo, como lhe chamou —, para a presença das organizações não governamentais.
Se a Sr.ª Deputada tivesse lido com um pouco de atenção…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E li!