62 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

O Orador: — … as atribuições conferidas à CIDM na lei orgânica recentemente publicada, encontraria, no artigo 14.º, alínea j), um item que se refere ao dever da CIDM de assegurar as modalidades de participação institucional e das organizações não governamentais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que isso significa, Sr.ª Deputada, é precisamente isso e, quando chegar à concretização da nova lei da CIDM, verificará como essa sua preocupação era completamente deslocada.
O Sr. Ministro da Presidência já deu garantias quanto à perenidade da delegação do Norte e houve outro conjunto de perguntas relativamente à problemática da violência doméstica.
Não tenho tempo (o Sr. Presidente está a chamar-me à atenção para o constrangimento do tempo), por isso não terei, provavelmente, nestas palavras a possibilidade de expor tudo o que seria, talvez, pertinente apresentar nesta matéria.
Mas o que foi perguntado em concreto foi como comemorar o próximo Dia Internacional de Combate Contra a Violência Doméstica, que é a 25 de Novembro. É um calendário vasto de iniciativas que a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica precisamente estão a promover. Delas gostaria de realçar o momento da apresentação do relatório, que este próprio Governo determinou que fosse feito, relativamente ao modo como funcionam as nossas casas de abrigo — e são 33 — para acolhimento das vítimas de violência doméstica.
E será o momento de desenvolvermos os protocolos que já estão em marcha com os distritos, celebrados com os governos civis, para a criação em cada distrito de um núcleo de atendimento às vítimas de violência doméstica. Os próximos serão, aliás, já celebrados proximamente em Leiria e em Viana do Castelo.
E será, igualmente, o momento para a divulgação de um guia de recursos, que possa, digamos, dar toda a informação detalhada a todos os cidadãos interessados no problema da violência doméstica, particularmente às vítimas de violência, aonde terão um guia completo do modo como poderão agir nessas situações de dificuldade.
Por outro lado, gostaria também de sublinhar que há, em matéria de promoção do combate à violência de género, onde a violência doméstica se insere, uma outra linha que o Governo está a desenvolver: a par da criação de um novo plano nacional de combate à violência doméstica, estamos a preparar um plano nacional de combate ao tráfico de seres humanos, também a criação de um observatório para a problemática do tráfico e há igualmente — isso já está inscrito no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) recentemente aprovado — a previsão da criação de uma casa da abrigo para pessoas, particularmente mulheres, vítimas de tráfico de seres humanos.
É uma forma muito sintética, conforme as circunstâncias do tempo me permitem, mas através da qual procurei responder às dúvidas que os Srs. Deputados colocaram e, se tiver ocasião, certamente terei ainda possibilidade de aprofundar este tema.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á, Sr. Secretário de Estado, na segunda ronda, se entender que há algo de importante que deve revelar à Câmara a propósito dos temas que estamos a debater.
Sr.as e Srs. Deputados, tenho um pedido de interpelação à mesa por parte do Partido Comunista Português, antes de iniciarmos a segunda ronda, na qual cada Grupo Parlamentar terá 3 minutos, com alguma tolerância por parte da mesa.
Tem, agora, a palavra, para a sua interpelação, que será breve certamente, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, será brevíssima. A minha interpelação é só para requerer à mesa que diligencie junto do Governo, nomeadamente do Sr.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, para que nos faça chegar os documentos que leu, aparentemente, com o tom de quem pensaria que nós os conhecêssemos. De facto, não temos os dados desagregados dos números que referiu e, nesse sentido, queria deixar esta preocupação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, certamente que isso assim acontecerá: o Sr. Secretário de Estado vai preparar os documentos, que serão fotocopiados e distribuídos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar a segunda ronda de intervenções.
No Partido Social Democrata, há uma divisão do tempo: a primeira parte da intervenção está a cargo do Sr. Deputado Hugo Velosa e segue-se, depois, a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, de forma telegráfica, vou deixar duas notas.
Primeira nota: dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Deporto, para lhe dizer que com a redacção de lei de bases não fica salvaguardada a normalidade competitiva. O Sr. Secretário de Estado diz que a normalidade competitiva está assegurada neste momento. Está, mas não fica para o futuro. Portanto,