65 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

tes na nossa comunidade. Aliás, permito-me fazer aqui um parêntesis que tem a ver com uma questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa e em relação à qual senti alguma estranheza, porque, tendo ela sido autarca no concelho de Lisboa, terá conhecimento, certamente, porque estou certa de que não se desligou daquelas que são as políticas autárquicas em Lisboa e à volta de Lisboa,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, não quero cortar-lhe o uso da palavra mas quero informá-la de que já vai para além da condescendência habitual.

A Oradora: — Sr. Presidente, se me permite, terminarei dentro de segundos, apenas para dizer que, neste momento, estão já em prática várias experiências de existência de associações cívicas e comunitárias, participadas quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos imigrantes, em vários concelhos à volta de Lisboa.
Para terminar, quero apenas dizer que é com enorme regozijo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprova as propostas orçamentais que concretizam verdadeiras políticas de imigração no nosso país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, em desespero de causa, pelas altas funções que desempenha no Conselho de Ministros e, fundamentalmente, porque os Ministérios da Agricultura e das Finanças consideram que não se trata de um problema deles, dirijo-me a V. Ex.ª para, se for possível, obter alguma resposta relativamente ao problema da Casa do Douro, sendo que, recentemente, o Governo disse nada ter a ver com o assunto.
Para começar, gostava de lhe ler um excerto de um Diário da Assembleia da República: «Este debate sobre a Casa do Douro aproxima-se do fim e aquilo que parece resultar claro deste debate é que o Governo não cumpriu nem tenciona cumprir as promessas que fez nesta Assembleia, as promessas que fez no Douro para aquela região e para a Casa do Douro. Nem vai haver indemnizações à Casa do Douro nem contrapartidas financeiras posteriores à reforma de 1995.
(…) O Governo referiu várias vezes que do seu modelo para a Casa do Douro fazia parte um ponto essencial, o de afastar das competências da Casa do Douro qualquer intervenção em matéria de comercialização. Ora, é sabido que a intervenção em matéria de comercialização é necessária para o escoamento de excedentes.
Ao mesmo tempo, o Governo tentou convencer-nos de que isso se fazia mantendo as competências da Casa do Douro em matéria de regulação.
Ora, isso só pode relevar do puro e simples desconhecimento daquilo que é a regulação na região do Douro. É que a regulação na região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio.
E se esta posição do Governo em relação à Casa do Douro se inscreve numa atitude geral de esquecimento em relação àquela região, que pode fazer transformar a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da humanidade numa oportunidade perdida, o que é verdadeiramente extraordinário é que o Governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia procurando sustentar que o que, afinal, está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.» Posteriormente, em 18 de Março de 2004, nesta mesma Casa, foi reclamado do então Governo PSD/CDSPP, chefiado pelo Dr. Durão Barroso, que fossem transferidos para a Casa do Douro 55 milhões de euros.
O Sr. Ministro da Presidência sabe que o excerto que citei é de uma intervenção que foi feita por si, nesta Casa, em Julho de 2003. A reclamação de 18 de Março foi feita, também nesta Casa, por um Deputado que, hoje, é Secretário de Estado da Administração Interna.
Sr. Ministro da Presidência, o que lhe pergunto é o que é que o Governo vai fazer relativamente à Casa do Douro. Será que tenho de tirar a conclusão do Deputado Pedro Silva Pereira, de que a acção do Governo «releva da pura e simples hipocrisia política» ou, acrescentando, da mais profunda amnésia, da mais profunda demagogia, no fundo, do vírus que corrói a democracia portuguesa e que nenhuma alteração do sistema eleitoral ou um círculo uninominal será capaz de resolver?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, antes de mais, quero deixar claro que o PCP não se opõe à afectação das receitas dos jogos sociais ao orçamento para a juventude e o desporto, e saudamos a redistribuição feita. O que queremos salientar é que isso não pode justificar a recorrente diminuição de verbas que provêm, directamente, de transferência do Orçamento do Estado. Não podemos estar sempre a cortar nestas áreas, como se elas não fossem prioridades políticas, à luz de uma verba que é estimada com base em receitas de jogos que não dependem do Governo.