67 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

deficiência. Um exemplo: a questão dos edifícios públicos e da moratória, que já foi anunciado que irá ser aumentada para mais 10 anos, para a obrigatoriedade de os mesmos terem acessos para pessoas portadoras de deficiência. As associações que recebemos têm-nos demonstrado uma grande preocupação sobre esta matéria, facto para o qual gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª.
Quanto às políticas de imigração e de integração, anuncia-se um Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes, com o que estamos de acordo, mas, mais uma vez, não sabemos, até para avaliar o grau de importância que o Governo atribui a esta área — e não será o único critério, mas é também um critério importante —, o impacto orçamental deste plano.
Há uma outra questão em que também estamos de acordo e que tem a ver com o reconhecimento do que vem dos anteriores governos. O Sr. Ministro, há pouco, teve a honestidade política de dizer, relativamente ao campeonato mundial de vela, que se tratava da continuação daquilo que já havia sido feito pelo anterior governo. Gostaria que mantivesse essa honestidade política em relação, por exemplo, aos centros nacionais de apoio ao imigrante (CNAI) e aos centros locais de apoio ao imigrante (CLAI) e que, nomeadamente, ao contrário do que fez a bancada de V. Ex.ª, em concreto a Sr.ª Deputada Helena Terra, referisse que, de facto, foi o anterior governo que implementou os CNAI e os CLAI. E, portanto, Sr.ª Deputada, o anterior governo tinha tantas ou mais preocupações que o actual — não vou estar aqui a fazer o barómetro das preocupações, podemos ter visões e posições diferentes, doutrinas e ideologias diferentes, mas preocupações tínhamos com certeza.
Quando o Sr. Ministro fala em consolidação destes centros, aproveito para perguntar que tipo de consolidação é feita. É só através do programa Escolhas? Ou vamos ter mais CNAI e mais CLAI? Se sim, onde? É que isso também não resulta claro, nomeadamente o impacto orçamental dessa despesa.
Sr. Presidente, termino com uma pergunta muito concreta, relativa à implementação de serviços de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais obtidas no estrangeiro. Certíssimo, estamos de acordo, isso estava a ser feito, aliás, com parcerias, nomeadamente com a Gulbenkian, mas pergunto: existe a previsão de alguma comparticipação financeira dos Estados de origem? É porque essa possibilidade de comparticipação nesses reconhecimentos não só está prevista do ponto de vista das recomendações da União Europeia como, inclusivamente, em acordos bilaterais celebrados entre Portugal e outros países que são tipicamente países de origem de imigração. O Governo, neste aspecto, seguiu ou não a política do governo anterior, co-responsabilizando também os países de origem, que, como sabe, é uma determinação comunitária, porque não conseguimos vislumbrar isso no Orçamento?

O Sr. Presidente: — Para concluir esta ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, parece que em relação a esta matéria, extraordinariamente pertinente, as políticas de imigração e integração, há verbas em campos fundamentais.
Sr. Ministro, ouvimo-lo ainda há pouco falar de toda a reestruturação do ACIME, da sua reconversão em instituto e do reforço das verbas. Vamos ver se estas verbas consagram políticas diferentes de imigração e se, efectivamente, este Governo está apostado em virar por completo a página quanto a políticas de imigração e integração.
Nesse sentido, gostaria de deixar-lhe algumas perguntas. Para quando o Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes? Os imigrantes que têm pequenas e médias empresas poderão ter as mesmas expectativas dos não imigrantes quanto a apoios e benefícios fiscais a essas empresas? Os senhores vão apostar, e bem, na implementação do serviço de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais, vão apostar na formação e qualificação dos imigrantes. Vão fazê-lo como? Onde? Vão efectivamente construir respostas, por exemplo, para a mão-de-obra ligada à construção civil, que tem obviamente expectativas de reconhecimento e de validação das suas competências e, ao mesmo tempo, de aprofundamento da sua formação? O sistema vai abrir perspectivas a esta mão-de-obra ou, como provavelmente é um cenário futuro que teremos oportunidade de discutir, vai apenas garantir a entrada, a certificação e a qualificação a mão-de-obra de patamares superiores e com mais qualificação de partida? Penso que o Sr. Ministro percebe perfeitamente esta questão.
Qual é a articulação deste processo com as escolas? Vamos efectivamente ter língua portuguesa para os imigrantes nas escolas em horário pós-laboral? Os senhores apostam no envolvimento, na participação e na co-responsabilização das associações, sendo que o Sr. Ministro falou aqui do reforço das verbas. A questão relativamente às associações de imigrantes é, porventura, outra: a das competências e do papel destas associações na sociedade portuguesa, do reconhecimento de que elas são parceiras fundamentais com o Estado e com a sociedade, de que elas são parceiras fundamentais para desanuviar e desmembrar completamente qualquer paranóia securitária que é exigível a uma política séria de imigração e de integração dos imigrantes.
Há outra questão sobre a qual gostaria de o ouvir, se possível. Não há também política séria de imigração e integração sem ensino multilingue, havendo efectivamente uma grande debilidade nesta matéria. Qual é a aposta deste Governo relativamente à introdução curricular da língua materna, ou seja, da língua parceira,