56 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

nas áreas da juventude, e a única coisa que os Srs. Deputados da oposição se lembram de dizer é que é preciso ainda mais despesa pública!! Pois eu acho, Srs. Deputados, que vão por mau caminho, porque essa não deve ser a preocupação na gestão orçamental da parte do Governo.
O Governo mantém-se fiel à preocupação da contenção da despesa pública, e é por isso justamente que o aumento destas dotações globais é feito sem sacrificar, sem onerar os contribuintes, sem acrescentar despesa ao Orçamento do Estado globalmente considerado.
E passo ao segundo ponto, que foi referenciado por vários dos Srs. Deputados, a propósito das verbas dos jogos sociais.
Gostaria de exibir aos Srs. Deputados um pequeno documento, que é nem mais nem menos do que o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 16 de Março, diploma que estabelece uma nova distribuição das verbas dos jogos sociais.
Portanto, a ideia que alguns Srs. Deputados têm de que «como que por artes mágicas» saiu o Euromilhões às áreas políticas do desporto e da juventude não faz o mínimo sentido! O que acontece é que houve um exercício de vontade política da parte do Governo no sentido de corrigir erros que tinham sido cometidos por parte de governações anteriores, no que diz respeito à distribuição destas verbas.
Ora, é esta vontade política que está na origem da circunstância de hoje podermos afectar às áreas políticas do desporto mas também às áreas políticas da juventude, como, aliás, às áreas políticas da cultura, as verbas referentes às receitas destes jogos sociais. Portanto, não foi um Euromilhões que saiu, por acaso, a estas áreas políticas, foi um exercício de vontade política da parte do Governo!! Chamo, aliás, a atenção também para o facto de que isto aconteceu preservando as prioridades políticas na distribuição destas verbas.
Estamos a falar de uma afectação de verbas para o desporto de 10,5% das receitas dos jogos sociais — 7,8% para o fomento de actividades desportivas, no caso, para os programas do Instituto do Desporto, e 1,4% para o desporto escolar. Só aí garantimos uma afectação de verbas ao desporto escolar que andará por volta dos 6 milhões de euros.
Portanto, são verbas alocadas às prioridades na política desportiva, mas que se contêm dentro daqueles que são os limites que reflectem a prioridade do Governo. Isto é, a maior parte das receitas dos jogos sociais continuam, como devem continuar, a ser afectas às outras políticas sociais, particularmente no domínio da segurança social, da saúde e, em geral, do combate à pobreza.
Portanto, o Governo não se engana nas suas prioridades, mas é possível, como foi possível, com uma afectação mais equilibrada das verbas, não desguarnecer áreas políticas que também têm relevância do ponto de vista social. Foi isso que o Governo fez com a distribuição destas verbas.
Portanto, a ideia do Sr. Deputado Miguel Tiago de que o Governo arranjou aqui uma forma — disse ele — «esperta» de apresentar os dados é uma ideia totalmente absurda, se me permite a expressão, Sr. Deputado, porque a verdade é que o Orçamento apresenta as verbas que existem para financiar estas políticas — umas têm origem no Orçamento do Estado, outras têm origem nos fundos comunitários e outras têm origem nas receitas próprias dos organismos. Não é, portanto, um malabarismo da forma de apresentação das verbas, mas a verdade da apresentação das verbas.
Depois, sobre esta matéria, também gostava de explicar ao Sr. Deputado, bem como a outros que levantaram esta questão, a problemática que referiu da chamada desresponsabilização do Estado em relação a essas políticas públicas e a incerteza que decorre da afectação destas verbas para estas áreas políticas.
Erro, Sr. Deputado! Repito: erro!! Não há aqui qualquer desresponsabilização. Como lhe digo, a decisão da afectação de uma determinada percentagem a essas áreas políticas corresponde à assunção de uma responsabilidade por parte do Estado, porque cabe ao Estado, cabe ao legislador definir qual é a chave de repartição das receitas dos jogos sociais.
Por isso não se trata de uma desresponsabilização. Desresponsabilização, porventura, houve no passado quando foram cometidos erros na afectação dessas verbas. Esta é que é a verdade, e não outra, ao contrário do que possam sugerir.
Depois, quanto à questão da estabilidade destes recursos, vamos ver se a gente se entende: o que acontecia no passado era que se fazia uma previsão das estimativas das receitas, particularmente do totobola e do totoloto, que eram afectas à política desportiva. E todos sabíamos como essas verbas eram decadentes ou decrescentes ao longo do tempo, em resultado do surgimento de novos jogos sociais, pois é legítimo que os consumidores se dirijam para novas ofertas. Mas o problema não estava aí, o problema era o de que não tinha sido garantida a estabilidade da distribuição das verbas pelos vários domínios.
Ora, o que o Governo fez foi exactamente corrigir essa situação e ter agora uma chave de distribuição das receitas dos jogos sociais que é imune à evolução da oferta desses jogos. Portanto, até podem surgir novos jogos sociais no mercado, porque a chave de repartição mantém-se a mesma. É por isso que há uma garantia de estabilidade nestas verbas e que o orçamento, quando inscreve estas receitas próprias, o faz com um rigor que, de todo, não existia nos orçamentos anteriores.
Portanto, também aqui não têm razão aqueles que invocam alguma incerteza nessas dotações orçamentais.