54 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Sr. Ministro, gostaria de saber, então, que política é que facilita o acesso dos jovens à habitação. Era importante que os jovens começassem a acreditar que o que vem sendo apregoado durante as campanhas eleitorais é, depois, posto em prática nos Orçamentos do Estado.
São estas as questões que, de momento, queremos ver esclarecidas, sendo certo que não nos parece que este Orçamento mereça um grande entusiasmo por parte dos jovens e do desporto nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tenho de me confessar, à partida, algo perplexa em relação às políticas para a igualdade apresentadas neste Orçamento do Estado para 2007.
Faz agora mais ou menos um ano, discutimos nesta mesma Sala esta questão e, nessa altura, disse ao Sr.
Ministro e ao Sr. Secretário de Estado que considerava que a igualdade era invisível no Orçamento do Estado, o que era prejudicial à própria igualdade e, de alguma maneira, um sintoma da forma como o Governo assumia estas questões.
O Sr. Ministro e, mais tarde, o Sr. Secretário de Estado, desmentiram-me, disseram que isso, afinal, não era verdade, mas, infelizmente, penso que a situação se mantém. Aliás, foi mesmo o Sr. Ministro que falou das prioridades políticas e do reflexo que elas tinham no Orçamento. Parece-me, portanto, que tenho de concluir que a questão da igualdade não é uma prioridade política para este Governo.
O Sr. Ministro diz que há um crescimento extraordinário, de 44%, para 2006. Mas também não vale a pena fazer malabarismos com os números. Sabemos perfeitamente de onde vem este aumento — aliás, o Sr. Ministro disse que resulta do aumento dos fundos comunitários, o que é positivo, com certeza —, e sabemos que tem a ver com dois actos excepcionais em 2007, o Ano Europeu da Igualdade para Todos e a presidência portuguesa da União Europeia, porque, se assim não fosse, então gostava de ver qual era realmente o orçamento para a igualdade.
Depois, houve algumas coisas que desapareceram, Sr. Ministro. Parece até que houve economia no texto em relação ao Orçamento anterior, porque no relatório do Orçamento anterior ainda foram equacionadas algumas questões. Relembro, por exemplo, uma matéria que o Governo pôs no seu Programa e que fez questão de focar várias vezes, que foi a questão da avaliação do impacto de todas as medidas de igualdade de género promovidas pelo Governo. E eu pergunto-me: será que o Governo já deixou de a fazer? Já a fez? Não a fez? Conhecemos a interpretação que o Sr. Secretário de Estado fez sobre a lei das uniões de facto, mas, para além disso, pouco mais se conhece em termos de estudos do impacto, em função do género, de todas as medidas do Governo. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado aproveitassem para se pronunciarem sobre se esta continua ou não a ser uma prioridade do Governo.
Seguidamente, temos a situação da CIDM ou da nova CCIG — não sei bem como havemos de dizer esta nova sigla a que ainda não nos adaptámos, mas isso é de somenos importância, porque não é por aí que lá vamos. Mas em relação à CIDM, lendo a lei orgânica da presidência e as atribuições da nova comissão, mais uma vez tenho de ficar perplexa, até em relação a algumas das questões que já coloquei.
Uma das questões que se coloca, desde logo, e em relação à qual era bom sermos esclarecidos — porque não vou estar aqui a fazer a história da CIDM (o Sr. Ministro saberá), mas sei que o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão sabe muito bem qual é essa história, sabe as particularidades da CIDM e sabe o seu empenho nesta questão muito difícil para a sociedade — relaciona-se com uma coisa que se chamava conselho consultivo das organizações não governamentais, aliás, uma inovação portuguesa, uma coisa que era sui generis na Europa, que existia cá em Portugal, mas que, pelos vistos, desapareceu.
Esta questão foi já colocada várias vezes. Daí que volte a perguntar: o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, enquanto espaço de projecto e espaço de opinião, continua ou não a existir? Esta questão foi colocada ao longo deste ano, insistentemente, e nunca houve uma resposta objectiva por parte do Governo. O que interpreto daquilo que está na Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros é que o conselho consultivo terminou, pelo que, já agora, gostaria que o Governo dissesse se isto é ou não verdade, ou então qual é a alternativa.
Depois, há mais uma perplexidade, Sr. Ministro, que tem a ver com as verbas para a implementação dos dois Planos e com a informação que o seu Ministério nos fez chegar há pouco mais de uma hora (porque foi só agora que tivemos acesso a essa informação). De facto, vendo bem esta questão no Orçamento, não chegávamos às verbas, porque não as conseguíamos ver. É o tal problema da invisibilidade!… Ora, se me permite, Sr. Ministro, o combate à violência doméstica continua a ser invisível, quer em termos do Plano, como vimos agora, quer, por exemplo, em termos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, onde é completamente invisível. Eu, pessoalmente, não encontro, mas pode ser defeito meu… Os Srs.
Membros do Governo corrigir-me-ão, se assim for. E o problema é que as coisas que não são visíveis não são assumidas nem dadas como importantes. Aliás, mesmo nesta questão dos direitos das mulheres, sabemos como a luta pela visibilidade é uma luta muito importante, que, pelos vistos, temos de continuar em todo o lado.