55 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Mas sucede, Sr. Ministro, que, para a implementação dos dois Planos, temos uma verba inferior àquela que estava orçamentada no ano passado só para o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Recuamos desta maneira?! Além disso, há também outra questão importante, que tem de ser colocada: quais são objectivos? O Sr.
Ministro tem de enunciar, pelo menos, as linhas mestras para o Plano Nacional para a Igualdade e para o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, para podermos avaliar se a sua correspondente expressão orçamental — como o Sr. Ministro dizia — está ou não correcta. Isto porque não sabemos o que o Governo pensa fazer em relação a dois Planos desta importância, desta envergadura, de carácter nacional, que servem para promover a cidadania mas também para fazer muitas mudanças na nossa sociedade.
Já agora, porque estamos a chegar ao fim do ano e é suposto estes dois Planos entrarem em vigor em Janeiro de 2007, tenho de perguntar se está a ser feita a avaliação dos Planos anteriores, como é que essa avaliação está a ser feita e o que é que o Governo pretende fazer. Porque o Governo colocou aqui uma verba, e não vamos partir do princípio de que esta verba está aqui só por estar.
Ainda em relação à CIDM, há mais uma questão que também é focada nos documentos que nos entregou e que se refere à redução de pessoal. Já sabemos que o Governo, no geral, está a preparar um grande despedimento na função pública. Em relação a esta Comissão, que até nem tinha assim tanta gente quanto seria necessário, pelos vistos, ainda se está a pensar reduzir o pessoal. Daí que lhe pergunte se se prevê manter a delegação do Norte ou se esta também vai fechar.
Para terminar, já que temos aqui presentes os dois titulares do Governo com responsabilidade nesta área, seria importante que, nesta sede, fossem enunciados os objectivos para o Ano Europeu da Igualdade para Todos, e que nos dissessem se, no âmbito da presidência portuguesa da UE, já existem perspectivas em torno desta área.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo às questões colocadas, gostaria de começar com um ponto prévio, a propósito da observação final da Sr.ª Deputada Helena Pinto, visto que a Sr.ª Deputada disse: «nós já sabemos que o Governo prepara um grande despedimento na função pública». Portanto, nem é um despedimento pequeno, nem médio. A Sr.ª Deputada disse que já sabia que ia haver um despedimento «grande» na função pública e eu não posso deixar passar em claro esta afirmação, porque não é uma mentira muitas vezes repetida que se torna realidade.
O Governo já disse várias vezes que não há despedimentos na função pública. De resto, também não pode haver despedimentos na função pública, nem isso faz parte da política do Governo, por muito que possa fazer parte das bandeiras da oposição.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A ver vamos!

O Orador: — Posso, aliás, também garantir, no que diz respeito à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CCIG), que a delegação do Porto se manterá. Portanto, pode também arredar esse fantasma das suas perplexidades, a propósito do Orçamento para 2007.
Em relação às questões que foram colocadas, registo uma nota comum nas bancadas da oposição e uma posição divergente, que julgo que deve ser realçada como meritória, da parte da bancada do Partido Socialista neste debate,…

Vozes do PSD: — Já se esperava, não?

O Orador: — … visto que todas as bancadas da oposição, da esquerda à direita, foram comuns na exigência de mais despesa por parte do Estado. Repito: mais despesa. Isto foi pretendido pelo Bloco de Esquerda, foi pretendido pelo PCP, mas, talvez mais surpreendentemente, foi pretendido também pelas bancadas quer do CDS quer do PSD.
Os Srs. Deputados olham, portanto, para o Orçamento do Estado que a Presidência do Conselho de Ministros apresenta nesta Assembleia, e dizem: «Meus senhores, é preciso mais despesa pública!».
Faço notar que esta pretensão de mais despesa pública é uma pretensão que está em rota de colisão não apenas com os propósitos do Governo e com os seus compromissos internacionais mas também com o discurso político, particularmente das bancadas do CDS e do PSD. E é particularmente estranho, Srs. Deputados, que isto aconteça a propósito da discussão deste Orçamento do Estado para 2007 no que à Presidência do Conselho de Ministros diz respeito.
Entendamo-nos, Srs. Deputados: nós vimos aqui apresentar um Orçamento para 2007, que, no que diz respeito às áreas de intervenção política mais importantes da Presidência do Conselho de Ministros, consegue apresentar um aumento de 30% na dotação global do CEGER; um aumento de 51% na dotação global do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e do Programa Escolhas; um aumento de 44% nas estruturas para a igualdade de géneros; um aumento de 20,5% nas estruturas do desporto; e um aumento de 4,5%