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9 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

deveriam estar calados, porque ensaiaram, nesse ano, uma manobra cosmética para retirar da esfera do Orçamento do Estado o défice da Estradas de Portugal, o que veio a acontecer. E agora, se me permite, façolhe uma citação de uma literatura muito mais recente: «Admitindo a manutenção da cativação na transferência de capital do Estado, o efeito em 2005 da inclusão da Estradas de Portugal nas administrações públicas é equivalente ao défice que resulta da previsão de execução orçamental desta entidade, ou seja, 458 milhões de euros.» Julgo, portanto, que estaremos conversados sobre a credibilidade que os senhores têm para vir falar sobre a Estradas de Portugal.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pode dizer-me qual é a página?

O Orador: — É a página 36. Se quiser, faço-lhe chegar uma cópia.
Sr. Ministro, na proposta de Orçamento do Estado para 2007 — aliás, na sequência do Orçamento do Estado para 2006 — encontramos o enquadramento da prossecução do rigor, assente na credibilidade que a execução do Orçamento do Estado para este ano lhe confere. Assim, nele se conserta o crescimento da economia, a prioridade ao investimento na ciência e na inovação, a aposta na qualificação dos portugueses e no combate à pobreza, em simultâneo com a consolidação das contas públicas, visível nas medidas corajosas que permitem uma importante proposta de redução do peso da despesa pública no produto interno bruto — redução da despesa pública que, sejamos claros, recebe uma importante contribuição na redução do investimento público. Aliás, nesta fase da discussão, independentemente de o querermos aceitar ou não, já todos compreendemos que não é possível reduzir a despesa pública de outra forma.
É neste contexto que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações encara o ano de 2007 e a sua participação no Orçamento do Estado. Com certeza que, dependendo apenas da vontade dos seus titulares e sem constrangimentos de ordem financeira, todos estaríamos hoje, aqui, a ouvir uma proposta de crescimento do investimento público em Portugal.
Sr. Ministro, por tudo isto, é óbvio que temos de lhe dizer que compreendemos que este não é o orçamento desejado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o possível. Aliás, o próprio Programa do Governo já indicava o caminho, quando apontava o objectivo da qualificação do investimento público, aumentando a sua selectividade e o seu potencial como indutor directo e indirecto de crescimento do investimento privado.
Por outro lado, 2007 é para toda a Administração Pública um ano de consolidação e de grandes mudanças. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado representa um outro desafio — o da modernização e optimização da Administração Pública —, ao qual, obviamente, o Ministério das Obras Públicas não é alheio. Pelo contrário: é, até, pioneiro. Vejamos o exemplo do compromisso com a excelência na gestão das empresas e organismos tutelados, apresentado já este ano, e que pretende levar as empresas na esfera do Ministério a ir mais longe, através de um conjunto de práticas empresariais de referência, procurando a sua sustentabilidade.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: É hoje possível identificar, com clareza, um fio condutor na actividade do Ministério. Os objectivos da promoção da mobilidade interna e internacional são claros. É com facilidade que conseguimos encontrar uma lógica de articulação nas várias vertentes, seja relativamente a mercadorias ou a pessoas, dos vários planos: ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo.
Assim, começando pela ferrovia e pela rede ferroviária de alta velocidade, há um conjunto de informações que tem vindo a público que vai um pouco mais longe do que aquilo que disse, hoje, na sua intervenção. Por isso mesmo, Sr. Ministro, pedia-lhe, se possível, para adiantar em concreto mais alguma coisa sobre as soluções encontradas ou perspectivadas para aquilo que serão as ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid em alta velocidade. Da mesma forma, verificamos que a importância da ligação Porto-Vigo tem vindo a crescer, passando hoje também a constar daquelas que serão as prioridades do Ministério para esta área.
No que toca à modernização da rede ferroviária existente, a minha ligação ao distrito de Faro não me permite deixar de lhe perguntar, Sr. Ministro, se é possível dizer hoje, com mais clareza, quando estará em funcionamento a ligação ao Algarve e a variante de Alcácer.
No que respeita ao sistema rodoviário e falando de um problema que, com certeza, foi vivido por alguns de nós hoje de manhã, o que nos pode dizer sobre a CRIL? Sabemos que o processo está a avançar, mas em que ponto estamos, em concreto? Ainda neste âmbito e nesta área geográfica, relativamente à ligação do IC30 e do IC16 e à conclusão do Eixo Norte-Sul, há indicações de que o ano de 2007 pode também ser decisivo para estas ligações. O que nos pode dizer sobre isto? No que toca ao sector empresarial do Estado, na esfera de intervenção do Ministério, este é um ano de grandes transformações, das quais destacamos as medidas do compromisso com a excelência e, neste âmbito, a anunciada implementação da gestão por objectivos com 27 entidades na esfera do Ministério, a apresentação de um código de contratualização pública e, obviamente, as privatizações previstas para o sector aéreo.
Sr. Ministro, é possível adiantar-nos hoje, no que respeita à implementação da gestão por objectivos, como está a decorrer o processo de contratualização com as entidades e quando é que teremos mais informações sobre isso? No que respeita ao código de contratualização pública, em que fase se encontra o mesmo e para quando se prevê a sua entrada no processo legislativo? Relativamente às privatizações do sector aéreo, que