12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Gostaria de falar aqui das SCUT. E o discurso correcto — e, se calhar, a abordagem correcta, como diz o Sr. Ministro, e bem — seria falar em termos de racionalidade económica das SCUT. Mas quem transformou esta questão numa questão política, desvirtuando o que deveria ser a discussão sobre as SCUT foi este Governo.
No entanto, antes de falar dos aspectos políticos das SCUT, gostaria de perguntar-lhe o seguinte, Sr.
Ministro: tendo em conta o que está orçamentado, ou seja, em 2007, 600 milhões de euros para as SCUT e 533 milhões de euros para a EP (Estradas de Portugal, E.P.E.), que é, no fundo, quem paga a renda das SCUT, há ou não aqui uma insuficiência orçamental entre aquilo que são os compromissos assumidos e os custos com as SCUT e aquilo que a EP tem disponível para pagar? Depois, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre qual será a responsabilidade da Estradas de Portugal na conservação de estradas, na construção de novas estradas, nos compromissos assumidos, designadamente, além dos já aqui referidos, os do alargamento do IP3 e do IP4, os quais me dizem directamente respeito. E como é que o Governo vai resolver o problema da revisão dos contratos com as concessionárias? É que a introdução de SCUT fará seguramente com que os contratos com as concessionárias sejam alterados, e com custos acrescidos. Gostava, pois, que o Sr. Ministro esclarecesse estes aspectos, porque o que fica claro, com esta deficiência de verbas, é que o Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN 2000) ficará «para as calendas gregas».
Agora, a questão é política. No discurso feito na Covilhã, o então candidato a Primeiro-Ministro dizia: «Caso seja eleito, as auto-estradas sem custo para o utilizador vão permanecer sem custos. Foram obras socialistas e não seria agora, pela mão do Partido Socialista, que as portagens se tornariam numa realidade» — notícia do jornal Sol, o tal jornal a que o Sr. Ministro, pelos vistos, dá pouca credibilidade.
Sr. Ministro, até o considero um pré-socrático, porque, ao introduzir portagens, adere a doutrinas que eram, antes do Eng.º Sócrates, do governo a que tivemos a honra de pertencer.
Depois, é preciso também deixar claro que os estudos que servem de suporte a este Governo para a introdução de portagens e os resultados e critérios que veio aqui defender são os mesmos desde 2004. Ora, a pergunta que se impõe, Sr. Ministro, é esta: porquê, só agora, a introdução de portagens, e não antes? Ficaria particularmente satisfeito se tivesse sido antes. Pertenço ao Círculo Eleitoral de Viseu e sou a única voz pública (humilde, mas a única voz pública) que, desde sempre, defende a introdução de portagens na A25. Sei o que é a promessa fácil e o discurso demagógico da oposição quando alguém quer pôr alguma racionalidade e alguma justiça na introdução daquilo que é o conceito normal do utilizador/pagador, aliás, dando até alternativas de como é que essas portagens podem ser introduzidas. O Sr. Ministro defende o sistema electrónico, mas podemos sempre isentar quem quisermos, ou um sector da sociedade, ou toda a população, ou os jovens empresários — isso faz-se facilmente, aliás, o nosso anterior governo, o nosso anterior ministro tinha até uma solução de isenção por área geográfica. Portanto, parece-me que os estudos não são de molde a esclarecer.
Devo até dizer — e, hoje, vou abrir alguns precedentes, pois não tenho muito o hábito de fazer uso de recortes de jornais, até para não ser acusado de pouco rigor — que o porta-voz do PS referiu que os tais estudos de 2004, a que fiz alusão, com certeza que eram conhecidos, mas não se podia aplicar esses critérios enquanto não houvesse um estudo técnico que demonstrasse a existência de indicadores. Nós percebemos… Percebemos que era preciso arranjar um estudo que pudesse justificar a opção política com questões técnicas. Era preciso encomendar um estudo cujo resultado justificasse esta posição em que se encontram: estamos aflitos com o orçamento, não o soubemos gerir, temos a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e, como tal, temos de arranjar aqui uma explicação. Isto é o próprio Partido Socialista que reconhece. Para já não falar do próprio Secretário de Estado, que, na SIC, reconhecia que, se calhar, há estudos a mais, se calhar os estudos não foram muito rigorosos e, se calhar, era preferível não ter feito qualquer outro estudo.
Ora, é aqui que, julgo, começa a confusão. Vou, mais uma vez, socorrer-me de uma notícia do jornal Sol, onde se diz (e vou ler só um parágrafo, pois julgo que é o mais importante) o seguinte: «Dois dias antes de ser nomeado como adjunto de Paulo Campos, Gueifão cessou funções como administrador da empresa e o despacho de nomeação n.º 12 129/2005, assinado pelo Secretário de Estado, refere a sua situação de requisitado (mantém vínculo à empresa F9 Consulting), mas o Ministério das Obras Públicas garante que se trata de um lapso (…)». O despacho, que também tenho aqui comigo, fala, de facto, em requisição. Sr. Ministro, não vou fazer qualquer consideração, mas apenas dizer que, em política, é preciso não só ser sério mas também parecê-lo, ou até, utilizando uma linguagem que o Sr. Ministro percebe melhor, já que é um iberista, que «yo no creo en las brujas, pérò que las hay, las hay».
De facto, este estudo para quem tem amigos…Como diz o povo, quem tem amigos não morre sozinho.
Sr. Ministro, mostre-nos o estudo, mostre-nos a complexidade do estudo, demonstre-nos que o estudo traz dados novos e todos nós ficaremos convencidos que se justificava o preço que pagou por ele, isto é, que se justificava o facto de ter sido entregue sem ter havido concurso, porque o estudo tem de trazer dados objectivos.
Mas, Sr. Ministro, quanto aos primeiros e segundos critérios, já demos conta que os critérios não são verdadeiros, já existiam antes e as portagens que foram introduzidas nas SCUT deram resultados em que muitos desses concelhos — fizemos a análise concelho a concelho — apresentam nos dois primeiros critérios reduções do poder de compra que o Sr. Ministro sabem que existem, nomeadamente na zona do meu colega Abel