11 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Quanto ao PRN, também temos agora uma nova linha de financiamento, que, é claro, ninguém conhece, mas, se olharmos para o orçamento, talvez percebamos o que se pretende: é, mais uma vez, transferir custos, através de garantias bancárias do Estado, para as empresas públicas irem recorrer ao crédito. E isto passa-se não só nos transportes como noutros sectores, de que poderíamos aqui falar, em que o Governo vai «empurrar» as empresas públicas para o endividamento, para o recurso aos empréstimos bancários, para fugir à sua consignação no défice, mas que, na verdade, faz lembrar aquelas pessoas que varrem para debaixo da carpete e dizem «olhem como a casa está limpa! Há algum lixo aqui?» E só quando a carpete apodrece completamente ou quando o soalho vai abaixo, se apercebem de que, na verdade, andaram a esconder o lixo durante anos e anos. Ora, este orçamento faz exactamente isto.
O Sr. Ministro tem de dizer-nos como é que vai responder pelos 705 milhões de euros que tem de dar para as SCUT, tem de dizer-nos onde é que vai buscar as verbas necessárias para garantir as indemnizações compensatórias e, depois, ainda por cima, o investimento.
E, Sr. Ministro, não fale em percentagens, porque o senhor sabe que isso dá para tudo. Diz que passou de 42% para 51%. Mas de quanto? Qual é o valor real? É que 51% pode não ser nada, na prática! O senhor pode ter mais percentagem, mas menos verbas. O orçamento tem menos verbas — isso é que é concreto! E, entretanto, houve inflação. Portanto, peguemos nos números — e o Sr. Ministro tem os números como eu, pelo que não vale a pena estar a repeti-los — e diga-me: quais são as verbas que foram reforçadas neste orçamento? Facilmente, veremos que o que há aqui são cortes, cortes e cortes e transferência para o cidadão.
Não sei se este Governo vai chamar o Dr. Vítor Constâncio para analisar a questão da desorçamentação, mas talvez fosse interessante ouvir hoje a opinião do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre esta matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quer despedir as pessoas?

O Orador: — Despedir as pessoas? Basta ver o que é o PRACE, do Governo, para percebermos onde vão parar milhares de funcionários públicos e quem vai despedi-los, se eu se o Governo!…

Protestos do PS.

Os senhores estão incomodados, mas a culpa do vosso incómodo não é nossa, não é do Grupo Parlamentar do PCP. A culpa é de um orçamento que os senhores vão ser obrigados a votar — já todos perceberam que aí, nessa bancada, também se perdeu o espírito crítico e que só estão aí para dizer ámen ao que o Governo aqui traz…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa teve graça!

O Orador: — Então não tem graça?! O que não tem graça são as consequências lá fora. Será que menos investimento e agravamento do custo dos transportes, que é o que está em cima da mesa, a exemplo do que aconteceu este ano, vai garantir a mobilidade e acabar com o recurso à viatura privada, de que tanto falamos aqui, e contribuir para melhorar o ambiente? Isto vai contribuir para quê? Isto vai agravar tudo! Vai agravar a vida das portuguesas e dos portugueses! Este é que é o facto concreto. E, daqui a um ano, estaremos, nesta Casa, a discutir o quê? Que se enganaram quando votaram este orçamento? Que não sabiam que isto tinha sido dito? Como, aliás, agora é prática de alguns Srs. Ministros, que parece que se esquecem daquilo que dizem, dizendo, de manhã, uma coisa e, à tarde, outra, esquecendo-se inclusivamente que foram sujeitos nesta Câmara ao confronto das consequências das medidas que tomaram. Para dar um exemplo, lembro a energia eléctrica, que o Sr. Ministro da Economia não sabia que ia aumentar para 15,7%, quando, desde Março, se sabia, como foi dito aqui nesta Casa pelo presidente da entidade reguladora, que o aumento iria situarse entre os 15% e os 16%. Então que Governo é que nós temos?! Penso, pois, que este é um orçamento mau, por tudo aquilo que disse. E, naturalmente, estamos à espera que o Sr. Ministro nos diga aquilo que não disse, ou seja: qual é o modelo de financiamento nas EP? Como é que vai resolver o problema do défice que tem para resolver? Vai ou não recorrer a empréstimos bancários? Aliás, por que é que estão orçamentados 300 milhões de euros a mais, em termos de avales e garantias do Estado? Por que é que passou de 2200 para 2500 milhões de euros? É por acaso? Isto não é precisamente para «empurrar» as empresas para o endividamento? E não é precisamente para «atirar» o endividamento para a «zona sombra», que não entra no Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no filme que acabou de nos mostrar e que termina com um «obrigado», julgo que falta um pequeno pormenor de rigor, que é este: «qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência». Julgo que seria uma boa forma de terminar este filme do orçamento. E isto ficou visível nas intervenções dos representantes das várias bancadas que me antecederam, incluindo a do Partido Socialista.