4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Isto significa que não haverá, significativamente, frentes novas de actividade, excepto situações excepcionais, de preferência integradas nas prioridades, ou estudos, que permitam, depois, lançar iniciativas de realização em anos posteriores, quando e se a situação for propícia.
Esta concentração nas prioridades levar-me-á, necessariamente, a referir essas prioridades. Não obstante, há duas situações que têm sido frequentemente referidas na comunicação social e que não posso deixar de aproveitar esta minha intervenção inicial para esclarecer.
Uma dessas situações é o problema, que quase tem parecido eternizar-se, do funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza, que, em bom rigor, desde 2000 recorre a dotação provisional para poder concluir o seu ano no que diz respeito a despesas de funcionamento.
Pois bem, entendemos que este era o ano em que se impunha resolver, de forma estrutural, este problema, pelo que a dotação do ICN está francamente reforçada, havendo um aumento de 40,7% no orçamento de funcionamento, o que julgamos que vem trazer, finalmente, verdade ao orçamento nesta sua componente.
Portanto, esperamos que em 2007 não haja problemas, que, infelizmente, no passado ocorreram com o orçamento de funcionamento do ICN.
Um segundo aspecto que tem sido bastante referido e que merece uma explicação é uma redução muito significativa, aparentemente brusca, no orçamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, que aparece no quadro do relatório do OE, a páginas 191. Não tenho aqui o número, mas é de perto de 50%. Pois bem, o que é que acontece? Aparece nesse quadro um montante, para 2007, de 9,1 milhões de euros, comparado com um de 21,8 milhões de euros, em 2006. Sucede que essa comparação, desde logo, não é a mais conveniente, porque em rigor, comparando dotações iniciais, a dotação inicial da CCDR do Algarve, em 2006, era de 17,9 milhões de euros, portanto, quando muito esses 9,1 milhões de euros deveriam comparar-se com os 17,9 milhões de euros.
O que acontece – e apenas uma leitura mais fina do orçamento o permitirá constatar – é que havia uma verba de um programa chamado Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve (PIPIPAL), que era canalizada através da CCDR do Algarve. Era uma verba do Fundo de Turismo canalizada para os agentes económicos, através da CCDR do Algarve. O montante é da ordem dos 6 milhões de euros e, em nome da correcção orçamental, foi entendido que essa verba não deveria ser considerada como orçamento da CCDR, independentemente da forma como é canalizada. E ela vai continuar a ser canalizada exactamente como no passado, só que deixou de constar como orçamento da CCDR. Essa verba de 6 milhões de euros faz com que, para os orçamentos serem comparáveis, o montante a aparecer aí deva ser não apenas de 9,1 milhões de euros mas, sim, da ordem dos 15 ou 15,1 milhões de euros.
Portanto, esses 15 milhões de euros deveriam comparar com os 17 milhões de euros, o que dá uma redução absolutamente da ordem de grandeza que os outros organismos, e em especial as outras CCDR, têm. E explica-se por que é que a CCDR do Algarve aparece com uma redução tão significativa, sem que isso traduza uma menor disponibilidade, quando comparada com as outras CCDR.
Queria enumerar, porque depois o decurso do debate, com certeza, vai permitir aprofundá-las, quais as prioridades para 2007 e fazer, desde já, duas observações.
Primeira: procuramos estabilidade e consistência relativamente às prioridades estabelecidas em 2006, embora ampliando-as e aprofundando-as.
Segunda: queria referir algo que aos nossos olhos e aos de quem prepara um orçamento é evidente, mas que nem sempre o é para quem o lê. É que os montantes financeiros não reflectem exactamente uma relevância ou uma hierarquia; os montantes financeiros têm muito que ver com a natureza das acções, sendo que há acções de grande relevância estratégica, que são menos consumidoras de PIDDAC, enquanto outras acções, pela sua própria natureza, desde logo de obra pública, são altamente consumidoras de PIDDAC.
Agora, passarei a enumerar rapidamente as prioridades.
Em primeiro lugar, gostava de referir a conservação da natureza e a biodiversidade.
Há um PIDDAC atribuído ao Instituto da Conservação da Natureza de 9,5 milhões de euros – além destes 9,5 milhões de euros, já destaquei a estabilização do orçamento de funcionamento – e o ano de 2007 será particularmente importante para este organismo, porque está a ser preparada a sua reestruturação, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com a passagem do ICN a instituto de conservação da natureza e da biodiversidade.
Alguns projectos de particular importância que queria destacar têm que ver com projectos de disponibilização de cartografia de habitats e espécies protegidas e de continuação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, através da sua introdução nos planos directores municipais (PDM) com cartografia adequada, de forma a introduzir uma extraordinária simplificação, celeridade e transparência para todos os utilizadores do espaço fisco.
Uma outra componente importante é a das parcerias de gestão para sítios classificados e a preparação, que está adiantada e iminente, de um programa nacional de conservação da natureza, bem como de um regime jurídico da conservação da natureza, a que se seguirá o programa nacional de conservação da natureza.