6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Governo, mas de má forma: a despesa deve ser reduzida ao nível do Estado e este orçamento, manifestamente, não o consegue fazer, mas é preciso ser criterioso a perceber onde se reduz a despesa.
O Ministério do Ambiente esteve suborçamentado no ano passado, está suborçamentado este ano e assim vai continuar, em função do conjunto de coisas que tem de fazer.
A primeira pergunta concreta que coloco ao Sr. Ministro é se é capaz de identificar, dentro do PIDDAC, o que é que, de facto, é investimento e o que é que, de facto, é despesa de funcionamento, porque olhamos para os quadros que nos são apresentados e constatamos que todo este discurso que o Sr. Ministro acaba de nos fazer sobre investimento está, afinal, eivado de uma enorme mentira.
Veja-se, por exemplo, o que diz o quadro do PIDDAC do futuro instituto de conservação da natureza e da biodiversidade. Por exemplo, a rubrica 3160, sobre vigilância, não é despesa de investimento, disfarça despesa de funcionamento sob a máscara de investimento: corresponde a funções típicas e normais do Instituto da Conservação da Natureza, que deveriam ser asseguradas pelo seu orçamento de financiamento e não o são. Aliás, sobre o Instituto da Conservação da Natureza, para não fugirmos ao guião do Sr. Ministro, já falaremos a seguir, quando referirmos a extraordinária disponibilidade do Sr. Ministro para estabelecer, ao longo do ano, dez prioridades. Porque está bom de ver, Sr. Presidente: quem dez prioridades tem para um ano só, prioridade nenhuma acaba por ter! Mas, em relação à despesa deste ano, estamos, de facto, perante um investimento com a necessidade de ainda constatar outra nota, que é a seguinte: este Orçamento é a prova confessada de que é de forma deliberada que este Governo tem atrasado a disponibilidade de Portugal para entrar a sério na execução do próximo período de programação financeira.
Quando se prevê um crescimento do investimento de, apenas e só, 5,7%, num ano em que deviam convergir, simultaneamente, a execução de dois períodos de programação financeira da União Europeia, está, de facto, a confessar-se a incapacidade, e é esta a nota essencial deste Orçamento, de, a partir deste Governo Constitucional, se fazer verdadeira política de ambiente, de recuperar o nosso atraso infra-estrutural num conjunto de redes de abastecimento de diversas commodities, de fazer, enfim, aquilo que deve ser feito.
O Governo assume, com este Orçamento, e di-lo bem alto, que, em 2007, não quer, pura e simplesmente, não é capaz de executar, simultaneamente, dois períodos de programação financeira da União Europeia e, com isso, vai prejudicar todos os que o podiam fazer.
Entrando, agora, nas extraordinárias prioridades políticas, nas dez prioridades políticas do Sr. Ministro, gostava de fazer algumas perguntas concretas. Aliás, sobre estas prioridades, há uma coisa que cumpre dizer, à cabeça, Sr. Presidente: se o Sr. Ministro ainda tivesse crédito junto deste Parlamento, fora da bancada acrítica que sempre o aplaude, na maior parte das vezes sem perceber o que está a dizer,…

Protestos do PS.

… o que se poderia dizer é que a política de ambiente começa um ano e meio depois de este Ministro ter tomado posse, porque não há nada que não vá começar em 2007. Tudo começa agora, de novo! Começa, agora, o novo plano estratégico dos resíduos, começa, agora, de novo, a implementação da política de resíduos industriais perigosos, começa, agora, de novo, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, começa, agora, de novo, a execução de um plano estratégico de abastecimento e saneamento de águas residuais, que está em discussão pública há quase um ano. Enfim… Vamos, pois, a um conjunto de questões concretas, para ver se o Sr. Ministro faz o favor de nos esclarecer.
Em relação ao litoral, este documentozinho que o Ministério nos distribuiu refere que há uma confusão institucional criada. E há! Há uma confusão institucional criada. Já desde uma resolução do Conselho de Ministros de 1998, do tempo do desaparecido Eng.º Guterres, que os socialistas prometem acabar com a confusão institucional no litoral.
De 1998 a 2001, o fugitivo Eng.º Guterres não foi capaz de criar a agência para o litoral, que havia escrito numa resolução do Conselho de Ministros. Mas isto também está no Programa deste Governo. Passou um ano e meio e, por isso, pergunto: o que é que vai acontecer com a organização institucional do litoral, já que há uma confusão criada? Parto do pressuposto de que quem escreve que há uma confusão a quer remendar e, portanto, gostava de saber o que o Sr. Ministro vai fazer em relação a isto.
Todavia, gostava de saber o que é que aconteceu àquele projecto que o Sr. Ministro colocava à cabeça de todas as entrevistas que dava quando tomou posse, que era o extraordinário Polis do litoral. Nós sabemos que o Sr. Ministro, e tem-no praticado a pouco e pouco, tem como verdadeiro projecto do seu magistério «betonizar» o que sobra do litoral português. Tem-se assistido às aprovações de tudo e mais alguma coisa: já foi a Costa Terra e o Pinheirinho e qualquer dia vai ser, outra vez, a marina da barra, e ainda nos vamos rir com isto... Mas, de todo o modo, gostava de perceber o que vai acontecer ao anunciado Polis do litoral, do qual o Sr. Ministro se esqueceu, agora, de falar.
Em relação à conservação da natureza, a lei orgânica do Ministério do Ambiente, que acaba de ser publicada, fez com que o ICN seja o ICNB e mantenha autonomia administrativa e financeira durante dois anos – é o que se estabelece no artigo 33.º. Ora, isto viola frontalmente, como todos sabem, a lei-quadro dos institutos públicos, porque o ICN tem um montante de receitas que não chega a 10%.