5 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Uma outra prioridade a que queremos dar continuidade tem que ver com as intervenções no litoral e há um total de 25 milhões de euros atribuídos a estas prioridades: da ordem dos 5 milhões de euros nas CCDR, da ordem dos 6 milhões de euros no ICN e da ordem dos 154 milhões de euros no Instituto da Água (INAG).
Pretende-se, para além das operações de reposição da legalidade no domínio público, a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), atendendo, sobretudo, àquilo que podemos chamar salvaguardas ambientais, riscos naturais e defesa costeira.
Além destas intervenções coordenadas dos POOC, que, aliás, em 2006 tiveram já o seu início, fizemos um levantamento e uma definição de prioridades, que apresentaremos brevemente, para constituir um programa a que chamaremos Litoral 2007, onde tudo isto estará posto em perspectiva.
Estamos também a animar algumas intervenções integradas, das quais a da Ria Formosa está, neste momento, já em fase de preparação. Não se prevê que haja obras em 2007, mas, seguramente, a intervenção será consolidada e alguns dos projectos terão lugar em 2007.
O cadastro e o projecto do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINEGIC), com 39 milhões de euros, merecem também um grande destaque.
Uma outra prioridade é a política de cidades e habitação nas suas múltiplas vertentes, desde a continuação e conclusão do Programa Polis até ao lançamento de novas iniciativas e a reformulação dos programas existentes, como o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA) e o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), que vão permitir utilizar verbas da ordem dos 267 milhões de euros.
As águas, os resíduos, as alterações climáticas e, no domínio do desenvolvimento regional, o acompanhamento cuidado da execução orçamental do QCA III nesta fase final, bem como o desenvolvimento de componentes do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que permitam superar o dilema coesão/competitividade e atender a espaços de baixa densidade e de menor actividade económica, estão entre as prioridades para 2007 a que, seguramente, no decurso deste debate nos referiremos com mais pormenor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para iniciarmos esta primeira ronda de intervenções, pelo Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Durante quanto tempo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Durante 10 minutos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar intervir em 10 minutos, talvez até um bocadinho menos.
Queria iniciar este debate cumprimentando os Srs. Membros do Governo, que estão entre nós, e os Sr.
Presidentes das Comissões, a quem peço a especial diligência, nesta reunião que todos procuramos que seja esclarecedora, de ajudarem o Sr. Ministro a fazer desta vez diferente daquilo a que nos tem habituado e a responder, efectivamente, às perguntas dos Srs. Deputados.
Vou procurar colocar as minhas questões com a maior clareza possível e pausadamente. Gostaria que todas ficassem registadas em acta, porque, embora muitas vezes se tenha reparado que o Sr. Ministro dá muito pouca importância a este Parlamento, nós, que aqui estamos, damos muita, damos importância ao que ouvimos e ao que dizemos e gostamos que isso fique registado.
Ainda recentemente constatámos que o respeito deste Governo, e em particular deste Ministro, pelo Parlamento é de tal sorte que, imagine, Sr. Presidente, o projecto de Quadro de Referência Estratégico Nacional foi dado a comentar à Confederação da Indústria Portuguesa exactamente um mês antes de ter dado entrada na Assembleia da República. Ora, aí temos a medida do respeito deste Governo pelo órgão perante o qual é responsável. São estas coisas das maiorias absolutas, mas sei que os dois Srs. Presidentes são muitíssimo competentes e diligentes e vão ajudar a Casa, hoje, a procurar obter algumas respostas do Sr. Ministro. E eu, para lhe facilitar a vida, vou até estruturar a minha intervenção seguindo do princípio ao fim este «guiãozinho» que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fez, ontem, o favor de nos distribuir.
A minha primeira pergunta é sobre a despesa consolidada. O Sr. Ministro veio, aqui, falar-nos de uma despesa consolidada de 611 milhões de euros. Bom, essa não é a despesa prevista no orçamento inicial de 2006, que era de 599 milhões de euros.
Portanto, a primeira coisa que apraz registar a este grupo parlamentar é que, quando este Sr. Ministro vem «chorar» para os jornais dizendo que, enfim, também vai cumprir a sua parte na redução da despesa pública – que é manifestamente a única prioridade, ainda que gerida da forma cega que sabemos que este Governo tem –, e quando nos vem informar que também vai dar o seu contributo para a redução da despeja pública, só podemos desejar que não o faça como o fez este ano, porque acabou por gastar mais 12 milhões de euros do que o que tinha orçamentado em despesa de funcionamento.
Aliás, despesa de funcionamento essa que, de resto, registamos, decresce no Ministério do Ambiente, provavelmente, na relação directa e proporcional da importância política que o titular da pasta tem dentro do