11 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

em matéria de resíduos e de política da água – aliás, isto já tinha sido referido por mim, aquando da discussão do anterior Orçamento.
De facto, nunca temos dados referentes aos objectivos que a tutela pretende desenvolver com as empresas e, por isso mesmo, este Orçamento do Estado, em termos de actividade ambiental para o próximo ano, acaba por ser um documento incompleto.
Apercebemo-nos, no entanto, de alguns dados, quando olhamos este Orçamento e o comparamos com o Orçamento anterior. Desde logo, já temos dados relativos à execução do Orçamento para 2006 e podemos dizer que a contribuição do Sr. Ministro para o défice foi, pelo menos, de 2%. E é assim, porque o Orçamento do Estado para 2006 previa 599 milhões de euros para o seu Ministério e, neste momento, a estimativa de gasto para 2006 já vai em 611 milhões de euros. Portanto, o seu défice corresponde, pelo menos, a diferença que acabo de referir.
Em relação à execução, também há dados que são importantes e que vêm referidos no Orçamento. Desde logo, no Programa 018, quando comparamos o orçamentado para 2006 e aquilo que foi, efectivamente, executado, deparamo-nos com uma situação que seria, no mínimo, constrangedora.
Em matéria de requalificação e desenvolvimento urbano, ficaram por executar, na Medida 1, cerca de 74% daquilo que estava orçamentado, e na Medida 2 – Habitação e realojamento, quase 98%. Se olharmos para o ambiente e para o ordenamento do território, entre aquilo que está orçamentado e aquilo que foi executado, vemos que: na matéria de gestão de resíduos, estamos em quase 37% por executar; na caracterização e monitorização ambiental, estamos em 27%; na gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras, estamos com um défice de execução de 40,5%; na construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas, estamos com um défice de execução de 73,62%; nas áreas protegidas, o défice vai aos 19,34%. Portanto, Sr. Ministro, este Orçamento revela, desde logo, uma deficiente execução por parte do seu Ministério.
A isto soma-se um outro dado importante, que é o facto de o Orçamento para 2006, elaborado em 2005, já ter sido elaborado pelo Sr. Ministro. E, quando vemos o planeamento que vinha previsto para 2007 nesse Orçamento de 2006, o corte que temos é ainda mais radical. Ou seja, o Sr. Ministro já tutelava em 2006 a pasta do ambiente e, portanto, foi o Sr. Ministro que disse que, em 2007, se iria gastar cerca de 42 milhões de euros em requalificação e desenvolvimento urbano e 234 milhões de euros em habitação e realojamento, mas aquilo que verificamos é que, em termos da previsão que tinha sido feita em 2006 para gastar em 2007, o défice ainda é mais grave do que o que nos aparece no Orçamento do Estado apresentado pelo Sr. Ministro, quando nos diz que o corte é apenas de 8,4%.
Assim, na requalificação e desenvolvimento urbano temos um corte de quase 60%; na habitação e realojamento o corte é de quase 80%; em matérias consideradas fundamentais pelo Sr. Ministro no ambiente e ordenamento do território, o corte é, no ciclo urbano da água, de quase 80%, na gestão de resíduos é de quase 43%, na gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras é de quase de 33%, na construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas vai aos 91%, nas áreas protegidas é de 40,26%.
Portanto, Sr. Ministro, aquilo que parece claramente é que o Ministério do Ambiente está com um atraso na execução das suas políticas, que é dificilmente recuperável.
Por isso mesmo, todo o ambiente do País é prejudicado pela inacção do seu Ministério. Dir-se-ia até – e sem com isso pretender insinuar o que quer que seja em relação à elegância de quem quer que se encontre presente nesta Sala – que isto é tipicamente a atitude de «empurrar com a barriga» as despesas que é necessário fazer com o investimento em matéria ambiental. «Empurrar com a barriga» porquê? Porque o Governo não está a fazer a despesa que tinha previsto fazer em 2006; cortou nessa despesa de investimento; «empurrou-a com a barriga», ainda o ano passado, supostamente para 2007; em 2007, já percebeu que também não tem dinheiro para fazer e volta a cortar, mais ainda, aquilo que já tinha sido cortado o ano passado ou que ficou por executar durante este ano.
Portanto, quando a isso se soma todos os cortes que já foram referidos, quer para as CCDR quer para o próprio ICN, não percebo, Sr. Ministro, com toda a franqueza, como é que se tem o desplante de chegar a esta Casa e dizer que há uma prioridade clara em matérias como a conservação da natureza,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém percebe!

O Orador: — … porque não é possível encontrar essa prioridade no seu orçamento. Quando olhamos para o orçamento, temos a noção destes cortes. Quando analisamos «com olhos de ver» aquilo que era a previsão e a calendarização que o Sr. Ministro tinha feito neste orçamento em termos plurianuais, percebemos que vai chegar a mais de metade do seu mandato sem conseguir fazer sequer metade daquilo que se tinha proposto fazer nessa metade do mandato.
Portanto, Sr. Ministro, quando diz que a prioridade política é o litoral ou a conservação da natureza, não percebo como.
Nesse sentido, parece-me que há aqui, claramente, uma desorganização, uma falta de capacidade de execução do seu Ministério que me deixa preocupado com a situação do ambiente em Portugal. Chegamos ao ponto de nos perguntarmos se o Sr. Ministro teve necessidade de reforçar a verba para a gestão do QREN no seu orçamento, por que razão não a reforçou noutras áreas? Porque, realmente, o que nos surpreende é que, no novo quadro comunitário, o ambiente ficou relegado para segundo plano.