14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

que, então, essa diferença entre as verbas que estavam previstas e as verbas realmente executadas também merece uma explicação.
Isto para dizer que, ao nível dos investimentos do plano, e de acordo com a nossa leitura, a quebra não é a que é apresentada pelo Governo, de menos 18,3 milhões de euros mas, sim, de menos 27,6 milhões de euros, com uma diferença significativa de menos 25 milhões de euros.
Então, a primeira explicação que peço ao Sr. Ministro é esta: relativamente a esta diferença de investimentos do plano, entre aquilo que se prevê como execução e aquilo que estava previsto para executar em 2006, o que é que ficou para trás, para que a execução não chegue à previsão? Por outro lado, face a esta quebra acentuada do investimento para 2007, ao nível do Ministério do Ambiente, o que é que vai deixar de ser feito? Penso que esta também é uma leitura contrária àquela que o Sr. Ministro está a fazer, mas que esta Câmara e o País mereciam ter por parte do Ministério do Ambiente.
Devo referir que, na nossa óptica, a leitura que fazemos destes dados gerais e globais é justamente, como referi no início, um comprometimento do desenvolvimento, com o adiamento sucessivo de equipamentos indispensáveis ao País e de intervenções – e já que pomos o litoral como uma das grandes prioridades, designadamente nas nossas zonas costeiras –, também extremamente importantes para o País.
Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com o seguinte: o orçamento deste Ministério, como todos já tivemos oportunidade de perceber, é uma grande baralhada, não só ao nível de alguns dados apresentados mas também ao nível do quadro orgânico apresentado.
Olhamos para este orçamento e continuamos a ver uma especificação do Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos. Mas, aquando da reunião com o Sr. Ministro das Finanças, uma das questões que Os Verdes tiveram oportunidade de colocar foi esta: mas o PRACE vai já ou não ser tido em conta? E o Sr. Ministro das Finanças garantiu-nos que sim. Então, lembrámo-nos do PRACE e lembrámos que, contrariamente à nossa lógica (mas era essa a proposta do Governo), se propunha a extinção do Instituto dos Resíduos, que seria fundido no Instituto do Ambiente. Mas, entretanto, há poucos dias, tivemos oportunidade de ver a lei orgânica do Ministério do Ambiente e, afinal, o Instituto do Ambiente e o Instituto dos Resíduos já vão ser extintos, dando lugar à Agência Portuguesa do Ambiente.
Portanto, há aqui uma baralhada tão grande ao nível da organização e da orgânica daquilo que nos é apresentado que acho que merecia também uma explicação por parte do Ministério do Ambiente, para percebermos, designadamente, como vamos orientar-nos no ano de 2007 e que implicações concretas é que estas fusões baralhadas vão ter ao nível das despesas de funcionamento.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, relacionada com esta matéria das reestruturações, prende-se com o Instituto da Conservação da Natureza.
Recordo-me da conversa que aqui tivemos, exactamente no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2006, sobre a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza. Nessa altura, o Sr. Ministro não quis adiantar muito… Recordo-me de que prometeu essa reestruturação para o ano de 2006, garantindo o seu carácter público, mas não quis adiantar muito mais do que isso.
Entretanto, o Governo vai anunciando sempre por fora da Assembleia da República e nós vamos tendo sempre conhecimento das ideias do Governo através da comunicação social, portanto é esta a oportunidade para o Sr. Ministro especificar melhor o que é que o Governo pensa relativamente à reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
Isto porque, decorrido um ano, estamos exactamente no mesmo pé: a falar ou a meditar ainda um pouco sobre a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza. Parece que o Governo já tem ideias mais concretas, mas o que importa a este Parlamento é que o Governo transmita aquilo que já reflectiu, e que provavelmente até já decidiu, sobre essa reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
Como já aqui foi referido por um outro Sr. Deputado, aquilo que foi tornado público em termos de declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente foi que se viram para a redução das despesas do ICN ao nível do funcionamento e da fiscalização e que o investimento, tal como o Governo pretende fomentar no sector da água, é para passar a ser feito por parcerias público/privadas ou por concessão a privados de determinadas actividades que hoje são — ou podem vir a ser — desenvolvidas em termos das áreas protegidas e da própria valorização das áreas protegidas.
Isto remete-nos para um problema que é inclusivamente deixar de centrar a preocupação na preservação da biodiversidade, com toda a importância que isso tem para a preservação dos ecossistemas, com implicações nos mais diversos sectores — do ambiente à saúde e à educação — e passar a remeter para uma primeira prioridade determinadas actividades lucrativas que os privados podem ter como objectivo nessas áreas protegidas. Ora, esse não é, de todo, o nosso objectivo em termos da valorização da conservação da natureza, designadamente centrada nas áreas protegidas, pelo que temos uma grande preocupação em relação àquilo que foi tornado público.
O Sr. Ministro na sua primeira intervenção, sabendo, de resto, já da nossa curiosidade, fugiu um pouco a essa explicação pormenorizada, mas é justamente essa explicação pormenorizada que queremos pedir ao Sr.
Ministro do Ambiente que nos dê, sendo que temos uma preocupação pelo brutal decréscimo que a medida relativa às áreas protegidas apresenta neste Orçamento do Estado, mas sobre esses programas concretos talvez eu pormenorize mais na segunda intervenção que farei.