13 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — A conservação da natureza não é nada que o Sr. Ministro possa levar à feira para pôr à venda. A conservação da natureza é uma obrigação do Estado, tem a ver com a defesa da biodiversidade, com os equilíbrios nacionais do ponto de vista dos recursos naturais e dos recursos paisagísticos e, portanto, não é susceptível de ser mercantilizada.
Por isso, Sr. Ministro, esta quebra acentuada que existe, em sede de programas de PIDDAC para a área da conservação da natureza, significa que vai verificar-se um recuo dramático nesta área, recuo esse que já se tem vindo a sentir ao longo deste ano e meio de incapacidade total para responder à pressão do imobiliário sobre as nossas áreas protegidas – aliás, todas elas, de norte a sul do País, vêm sentindo esta pressão de uma forma absolutamente dramática e não há da parte do Governo e, em particular, do seu Ministério uma actuação absolutamente eficaz de defesa da conservação da natureza, que contrarie esta pressão do imobiliário sobre as nossas áreas protegidas.
E isto passa-se em todo o lado: no Parque Natural da Serra da Estrela, no Parque Natural de SintraCascais (provavelmente um dos exemplos mais assustadores de como o cumprimento das normas do Parque não é assegurado), no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na Mata de Sesimbra, todos eles sujeitos a atentados sistemáticos contra aquilo que é o mais elementar na defesa da conservação da natureza. Ora, com uma parceria de gestão de sítios classificados, o Sr. Ministro não garante isto.
Sobre habitação, devo dizer-lhe que esta é uma área que interessa particularmente o Bloco de Esquerda.
Temos dito que esta vai ser uma das áreas-problema num futuro próximo, dado o actual sobreendividamento da maior parte dos agregados familiares com a habitação e dada a perspectiva de agravamento de custo das rendas em resultado da lei do arrendamento que a maioria aqui fez aprovar. Portanto, a intervenção no campo da habitação devia traduzir-se num grande esforço de investimento nesta área.
Preocupa-nos, sobretudo, aquilo que consta da proposta de lei de Orçamento do Estado e que é necessário saber o que significa. O artigo 5.º da proposta de lei diz explicitamente que haverá transferências de património, resultantes deste processo de reestruturação do IGAPHE e do INH, para as autarquias, para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou para as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Ora, isto coloca-nos um problema que o Sr. Ministro tem de esclarecer como vai resolver. Na verdade, a direita já tentou fazer isto, já tentou transferir muito deste património, sobretudo, património do IGAPHE, para as autarquias, sendo que as autarquias «deitaram as mãos à cabeça», dizendo não ter capacidade técnica para dar resposta a um património desta dimensão.
Portanto, aparentemente, o Governo tem agora esta fórmula mágica, que é a da transferência de património para pessoas colectivas de utilidade pública.
Sr. Ministro, deixe-me dar-lhe o exemplo, que ocorreu, em Lisboa, dos Bairros dos Loios e das Amendoeiras, que foram transferidos, enquanto património, para a Fundação D. Pedro IV. Sabe o que aconteceu, Sr.
Ministro? A primeira coisa que esta fundação fez foi não resolver os problemas estruturais de reabilitação do edificado mas, sim, proceder a aumentos das rendas dos moradores destes bairros, aumentos esses, em muitos casos, muito acima do rendimento do próprio agregado familiar.
Ora, aqui está um problema difícil de resolver. Aparentemente, a solução deste problema – e o Sr. Secretário de Estado poderá eventualmente clarificar se é isso ou não – é recuperar este património para o património público. Mas, então, pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que andamos aqui a fazer? Andamos com este património imobiliário para lá e para cá, concede-se, recupera-se, não volta a reverter para o património público…? O que é que acontece? Que desorientação é esta que reina no seu Ministério ao nível desta função, absolutamente central, no campo da habitação? Sr. Presidente, creio que ultrapassei o meu tempo. Reservo outras questões para uma segunda oportunidade.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer um comentário à primeira afirmação do Sr. Ministro, afirmação essa que, de resto, o Sr. Ministro tem tornado pública, que é a ideia de que bens maiores justificam males menores.
Leia-se que o «bem maior» a que o Sr. Ministro se refere é o objectivo central e quase único deste Orçamento do Estado, que é cumprir – e, em muitos sectores, cegamente – o défice, e que o «mal menor» para o Sr. Ministro é o comprometimento do desenvolvimento do País em muitos desses sectores e, concretamente em relação à área do ambiente, é uma quebra de 51 milhões de euros neste Orçamento, fundamentalmente, como o próprio refere, à custa do investimento.
Chegados a este ponto, caímos sempre na contradição entre a nossa leitura e a do Governo, o qual insiste sempre em fazer a comparação com a estimativa de execução do ano anterior, quando nós consideramos que o correcto e o sério é fazer a comparação com aquilo que estava previsto no orçamento do ano anterior, por-