16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Quanto às execuções financeiras no final do ano — e isto é uma resposta ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro —, a nossa realização financeira, em 2006, aponta para um valor superior a 90%; em 2003, ela foi de 76%; em 2004, foi de 68%... Portanto, as suas preocupações sobre o peso político dos ministérios e a má execução dos ministérios o mínimo que se pode dizer é que já vêm de longe, vêm, pelo menos desde 2003, se não há demagogia nas suas palavras e há realmente uma leitura atenta dos números.
Bom, mas vamos a questões mais dirigidas para 2007 e para as políticas que nos esperam. O Sr. Deputado José Eduardo Martins está, com certeza, confuso quando diz que há uma grande confusão relativamente à questão institucional para o litoral.
De facto, até tomarmos posse, havia uma grande confusão, mas essa confusão está completamente clarificada e a Lei das Águas, aprovada, aliás, também, com os votos da sua bancada, contribuiu muito para o esclarecimento. E isso ao contrário dos governos que nos antecederam e que duplicaram e replicaram as mesmas tarefas distribuídas pelos vários organismos,…

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

… que puseram o INAG, as CCDR, o ICN, a desempenhar as mesmas funções e que, em cima disso, criaram um programa chamado Finisterra para dar origem a uma futura agência do litoral, tarefas que ficaram completamente inacabadas, porque, desde logo, as palavras não foram consentâneas com os gestos e com os actos concretos, criando uma confusão sem precedentes na área do litoral.
A nossa política é clara: vamos criar cinco administrações de recursos hídricos que vão, em si, concentrar, também, o essencial das competências da gestão do litoral nomeadamente a realização e a execução dos POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), em articulação com as câmaras municipais e outras entidades, todo o controlo das águas balneares, todas as questões ambientais e de ordenamento da orla costeira.
Outra questão que o Sr. Deputado referiu tem que ver com o ICN e como assegurar dois terços de receitas, mostrando grande estranheza pela lei orgânica referir dois anos para transitar para um sistema de considerável autofinanciamento dessa instituição de forma sólida, garantindo a sua autonomia administrativa e financeira.
Ora, Sr. Deputado, isso é justamente uma das matérias que está em ponderação, a reforma do ICN não é simplesmente uma reforma orgânica, como outros no passado terão pensado ou tentado fazer! A reforma do ICN é, em primeiro lugar, a definição de uma política pública de financiamento da conservação da natureza e da biodiversidade e é nessa linha que estamos, neste momento, a trabalhar. Em 2007 daremos o primeiro passo, em 2008 será já uma concretização próxima, porque como sabe há uma situação de transição, e acreditamos que a partir de 2009 o ICN estará completamente reconfigurado, não apenas na vertente orgânica que terá lugar, desde já, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado)…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… mas também na vertente, porventura, tão ou mais importante, que é a do financiamento público das políticas de conservação da natureza e biodiversidade.
Pediu-me também explicações sobre o programa POLIS (Programa Nacional de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades ) e sobre o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).
Em relação ao Programa Polis, devo dizer-lhe que há — e tem obrigação de sabê-lo tão bem ou melhor do que eu — razões que contribuíram para a dilação no tempo do Programa Polis. Essas razões são de dois tipos: uma delas é uma limitação financeira muito severa que foi imposta em 2003/2004, foi «aliviada» por nós, em 2005, e neste momento está à beira e ser regularizada por razões de disciplina orçamental a que todos tivemos de nos submeter, infelizmente com poucos resultados, e a problemática dos instrumentos de gestão do território.
Sempre dissemos que entre calendário e transparência preferimos a transparência e as câmaras municipais não podem abdicar dos seus poderes quando está em causa «mexer» nas zonas mais nobres das cidades e sabe, tão bem como eu, que todos os planos de pormenor foram debatidos em assembleias municipais e, em alguns casos, isso obrigou à sua reformulação e à sua revisão.
O Programa Polis é para fazer até ao fim e está a ser feito e, desde Março de 2005, até hoje, fizemos mais do que nos anos antecedentes.
Quanto ao PEAASAR é sempre referido como estando atrasado, mas não há atraso algum no PEAASAR, desde logo porque nem sequer há qualquer lei, ou regulamento, ou norma que nos diga quando é que o PEAASAR deve estar feito. O PEAASAR deve estar feito a tempo de apoiar as políticas de 2007 e 2013 e é isso que vai acontecer e uma das razões por que ele não foi concluído mais cedo é que foi necessário clarificar alguns dos aspectos da estruturação do QREN, dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira) para fazer um PEAASAR verdadeiramente ao serviço daquilo que ele serve.