21 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Carecemos também de reorganizar o fluxo interno de competências e a repartição de recursos humanos. O ICN tem (permitam-me a expressão) «carradas» de competências. As que tem de ter, sem dúvida, que têm de ser melhor organizadas e, porventura, haverá algumas que poderá não ter ou virem a estar noutro local.
Queremos melhorar a capacidade de acção e intervenção no território classificado, precisamente nas três vertentes essenciais de que falei: regulação, gestão e prestação de serviços.
Queremos ainda investir em parcerias e contratualização para co-gestão de valores naturais.
Depois, queremos (isto é muito importante) que haja planeamento, porque rejeitamos a ideia de que o futuro da conservação estaria assegurado por um constantemente crescente reforço do Orçamento de Estado para a conservação. O Orçamento do Estado é, sem dúvida, fundamental para a política de conservação, mas temos de encontrar melhores formas de usar os recursos que o Orçamento do Estado verte para a conservação, que têm se ser canalizados através de planeamento. Temos de saber o que é que queremos fazer em política de conservação num cenário plurianual, o qual terá já incidência em 2007.
Finalmente, queremos uma maior ligação e comunicação com o público dentro do ICN.
Creio que, quanto ao ICN, terei dito o essencial. Os Srs. Deputados dirão se algo faltou na segunda ronda.
Queria comentar a pergunta do Sr. Deputado Renato Sampaio sobre alterações climáticas, que me parece oportuna.
O Relatório Stern de que falou ontem vem dar-nos algumas mensagens interessantes. Uma delas é a de que é caríssimo não investir nas alterações climáticas. É caro investir agora, é um facto, pode ir a 1% do PIB mundial, segundo estima esse relatório, a quantidade de recursos necessários para mitigar e fazer face às alterações climáticas, mas nada fazer pode ir a 20 % do PIB mundial!! Esta é uma novidade que recentra as questões nesta matéria.
Queria chamar a atenção, em termos orçamentais, para o facto de termos um novo Plano Nacional para as Alterações Climáticas para 2006, com a novidade de prever planos de actuação para cada medida e de haver um acompanhamento semestral. Esta é a novidade deste PNAC em relação aos demais.
Temos um novo Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2 (PNALE), que, aliás — e não estou a cometer qualquer inconfidência —, já foi submetido a Bruxelas, ainda que com o atraso que todos conhecemos, que reduz nas emissões das unidades existentes, mas consegue uma reserva folgada para o nosso crescimento.
Temos o Fundo Português de Carbono com bastante dinheiro, para o qual irão, em 2007/2012, cerca de 348 milhões de euros. Queria chamar a atenção para o facto de já, para 2007, estarem previstos 78 milhões de euros.
Ressalto que, num cenário de contenção orçamental, temos este investimento em alterações climáticas que é importante para o mundo todo, para Portugal inclusive.
Quero ainda salientar que, em Portugal, já existe taxação de carbono. Há taxação de carbono no imposto automóvel, que já este ano incide em parte em CO
2 e as medidas que abastecerão o fundo de carbono também são medidas de taxação de carbono como as que incidem em certos tipos de combustíveis e em lâmpadas eficientes. Não temos uma taxa de carbono genérica sobre combustíveis para os sectores fora do comércio europeu de licenças de emissão. Mas Portugal já tem uma taxação de carbono e ressalvo isso como útil e relevante.
Ficaria por aqui, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer três comentários rápidos para responder, respectivamente, aos Deputados Renato Sampaio, Abílio Fernandes e Alda Macedo.
O primeiro comentário é em relação a uma questão do Sr. Deputado Renato Sampaio quanto à política de cidades.
Gostaria de salientar que a política de cidades é um objectivo estratégico no contexto do nosso Ministério, e contem várias dimensões, das quais saliento a política social da habitação, incluindo a dimensão do arrendamento, a política de reabilitação e as intervenções integradas em bairros críticos.
Para estas várias dimensões, isto é, para o que designamos política de cidades há uma evolução, entre 2006 e 2007, de 267 milhões de euros para 274 milhões de euros, isto é, um aumento de 2,8%.
Mas este aumento coexiste com uma quebra no que diz respeito a verbas provenientes do Orçamento do Estado de 78 para 57 milhões de euros, isto é, uma quebra de cerca de 27% e é este contraste entre um «bolo» que cresce de forma significativa e a componente do Orçamento do Estado que desce que é preciso compreender.
Há várias razões para explicar esta divergência e gostaria de salientar duas delas.
Em primeiro lugar, como sabem, há vários programas que estão na sua fase final de ciclo de vida. Lembro, por exemplo, o Programa Especial de Realojamento (PER), o Polis ou o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD-Obras) que são programas alimentados a partir do Orçamento do Estado e