26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

àquele parque para perceber que não se nota ali o dedo do ICN, pois está sujeito a um nível de destruição brutal.
Neste sentido, vem o Governo anunciar uma reestruturação que visa reduzir o número de efectivos de que o ICN dispõe, nomeadamente para a fiscalização. Ora, como é que é possível conciliar uma prioridade destas com a diminuição dos meios para cumprir este objectivo da conservação da natureza?! Uma segunda questão, muito breve, ainda sobre o ICN. Já que o financiamento comunitário é uma fatia representativa e significativa do total do financiamento do ICN, qual é o valor que terá de ser devolvido à União Europeia por não cumprimento dos projectos que têm vindo a ser financiados ao longo dos anos e aos quais o ICN não tem conseguido dar resposta? Existem dezenas de projectos, que representam milhões de euros, que não são cumpridos e que exigem, por isso, a devolução do dinheiro do ICN.
A terceira questão prende-se com os planos de ordenamento da orla costeira, uma outra prioridade do Governo. De acordo com os documentos apresentados e conforme a própria apresentação que o Governo aqui fez no ano passado, foram afectos 4 milhões (segundo o Sr. Ministro) à orla costeira, à preservação, planeamento e ordenamento. Desses, apenas um chegou ao seu destino.
Será que quando olhamos para estes mapas do Orçamento que o Sr. Ministro nos disponibilizou no orçamento por acções, vamos falar da mesma taxa de execução, abaixo dos 25%, para a orla costeira? Então aí muda radicalmente de figura todo o discurso que o Sr. Ministro fez.
Para terminar, sobre as alterações climáticas, o Governo limita-se a agir sobre o mercado das licenças de emissão, reforçando o Fundo Português de Carbono, mas esquece-se de que tudo isto está ligado, por exemplo, com a política de cidades.
Continuamos a olhar para um Governo que permanece estático ou submisso aos interesses da especulação imobiliária e que não toma as medidas necessárias à limitação destes interesses e à ocupação e repovoação dos centros urbanos pelas populações. Assistimos cada vez mais às populações a abandonarem os centros urbanos, a deslocarem-se para a periferia, com os mecanismos de apoio ao arrendamento, como por exemplo o Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), a serem anunciadamente desmantelados por este Governo.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, tenho três questões concretas, Sr. Ministro, sendo que a primeira diz respeito ao desenvolvimento regional.
Constato que no relatório anterior ainda se referia o «desenvolvimento regional equilibrado». Neste relatório, e mesmo no documento que nos foi agora distribuído, esta matéria desaparece completamente. Chega-se ao ponto de se afirmar que «as políticas têm sido razoavelmente eficazes na convergência inter-regional em matéria de coesão»... Parece que para o Governo já não há problemas de assimetrias regionais.
Lembro-lhe só, Sr. Ministro, um indicador das assimetrias: o índice do poder de compra, que varia entre 117% na Grande Lisboa e 65% em Trás-os-Montes.
Relativamente a esta questão — já que foi referida a grande desigualdade que existe na repartição do PIDDAC, uma vez que os distritos mais atrasados são os que sofrem os maiores cortes —, gostaria de colocar a questão seguinte: por que razão a verba inscrita em vários distritos e, portanto, não repartida, aumenta tanto em 2007, uma vez que tem um crescimento de 51%? Quais são os critérios? Outra questão: analisei os dois programas, o P18 e o P19, que são os mais importantes do vosso Ministério, e concluí que a nível de financiamento do Orçamento há uma quebra de 36%. O financiamento comunitário é quase igual, mas em relação às outras receitas há um aumento de 100%. O que é que isto significa e como é que vão ser obtidas estas receitas? Finalmente, no que diz respeito às remunerações certas e permanentes, comparando o que constava do Orçamento do ano passado e o deste ano, constata-se uma diminuição de cerca de 10%. Isto em termos de redução de trabalhadores, se fossem despedidos, significa menos 270. Se forem colocados na situação de mobilidade especial, corresponde a 1600. Daí que lhe pergunte como é que vão ser obtidas estas reduções, estas poupanças nesta rubrica «remunerações certas e permanentes», e se servem para pagar os vencimentos aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, depois de ouvir pela segunda vez o Sr. Ministro do Ambiente, confesso que o que é mais preocupante é a sua auto-satisfação, não percebo se com Orçamento se com o estado do ambiente em Portugal. Isso é que é preocupante! Porque o que é preocupante, Sr. Ministro — e, ao contrário daquilo que afirmou, não há qualquer contradição na acusação que é feita pelo CDS —, é que constatamos que a despesa do seu Ministério foi 2% acima daquilo que o senhor tinha previsto no tal «Orçamento de verdade e rigor» do ano passado.
E quando olhamos para os diferentes projectos previstos no PIDDAC, com excepção da cooperação técnico-científica, a Medida 2, relativa a grandes ampliações e apetrechamento de instalações e a assistência técnica na Medida 5 do P18, todas as outras medidas têm uma execução inferior.