29 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

é que garante que o plano é cumprido, quando não tem uma ideia que possa ser transversal e coordenadora entre as diferentes intervenções que se impõem para esta matéria?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, depois da discussão que já aqui tivemos e chegados a este ponto da discussão, gostava talvez de repetir, mas de uma forma um pouco mais pormenorizada, para que o Sr. Ministro me compreenda bem, a enorme dificuldade que temos, neste caso até em termos de seriedade das explicações da parte do Governo, em compreender os documentos que nos são apresentados.
Ou seja: tínhamos uma determinada previsão orçamental para o ano de 2006 e temos agora uma previsão orçamental para 2007, mas no meio disto temos uma estimativa de execução de 2006. E se o Governo nesta reunião — não sei se se seguirão outras na especialidade, porque não sei se será um dos ministérios escolhidos — não nos apresenta as diferenças de dados entre a estimativa de execução e aquilo que estava previsto em 2006 e não nos é explicado o porquê dessas diferenças, há aqui uma componente do Orçamento do Estado que nunca vamos perceber. E é evidente que ela se traduz em opções políticas, portanto era isso justamente que importava perceber, para percebermos também as opções políticas que levam às previsões agora consagradas no orçamento para 2007. Ora, são estes dados que nos estão a falhar completamente nesta discussão, para podermos também abordar, de uma forma mais pormenorizada, mais conhecedora e mais consolidada, o próprio Orçamento do Estado.
Pegando aqui, por exemplo, em dois programas, que são justamente os dois que aparecem como as duas primeiras prioridades políticas — sei que isto não está hierarquizado — apresentadas neste Orçamento do Estado. E, já agora — o Sr. Deputado Honório Novo está sempre atento a estas matérias e chamou aqui a atenção para uma coisa, que talvez seja importante o Sr. Ministro esclarecer —, o Governo define aqui 10 prioridades políticas e, depois, apresenta nove, por isso importa saber qual a que foi esquecida, para procurarmos enquadrá-la também aqui nestas prioridades.
Na medida áreas protegidas, entre a estimativa de execução para 2006 e o previsto para 2006, há uma diferença de menos 20%. Porquê? Entre o previsto para 2006 e o previsto para 2007, há menos 67% — é a prioridade política do Governo! Penso que estes números também traduzem aquilo que o Governo não está a dizer e, a meu ver, eles são claros, relativamente às opções políticas do Governo. «Não se fazem omoletas sem ovos», sabemos todos disto. Portanto, sabemos que, com esta diminuição de investimento, há coisas que vão ficar de fora, e era esta leitura contrária que precisávamos de ter aqui por parte do Ministério do Ambiente.
Por outro lado, ainda relativamente às áreas protegidas, recordo-me de, no ano passado, ter feito um pedido, que o Sr. Ministro nunca satisfez, que foi no sentido de nos ser enviado a discriminação das verbas previstas para cada uma das áreas protegidas. Vou ter o atrevimento de, agora, que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2007, voltar a fazer o mesmo pedido. Não sei se o Sr. Ministro mo satisfará ou não, mas estará, com certeza, em condições de nos apresentar, por área protegida, aquilo que foi executado no ano de 2006. De qualquer modo, tendo em conta que já é o segundo pedido que faço, gostaria de saber se é ou não possível ao Sr. Ministro entregar-nos esses documentos.
Há pouco, relativamente à questão da reestruturação, talvez não tenha sido muito clara quanto ao propósito dessa minha intervenção. A questão é que o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) não previa a extinção do Instituto do Ambiente. Agora, com a lei orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, percebemos que quer o Instituto dos Resíduos (INR) quer o Instituto do Ambiente (IA) são extintos, dando lugar a uma agência portuguesa do ambiente. A questão que coloco é a seguinte: isto tem ou não repercussões, designadamente ao nível do pessoal? É isto que me interessa saber. E, portanto, quando coloquei as despesas de funcionamento no fim, pormenorizando mais, o que eu queria saber era se, ao nível do pessoal, isto vai ou não ter implicações. Mas, como é evidente, com a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, também temos interesse em saber que repercussões é que esta reestruturação vai ter ao nível do pessoal, designadamente da dispensa de funcionários. Como sabe, pois o Sr. Ministro não anda desfasado desta realidade, os funcionários do Instituto da Conservação da Natureza estão profundamente preocupados com o que lhes possa vir a acontecer.
Ainda quanto a esta reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado acabou por ser, de alguma forma, clara relativamente aos propósitos do Governo. O que o Governo pretende é dotar o Estado (e o próprio Instituto da Conservação da Natureza) da função de entidade reguladora da conservação da natureza, que será passada rapidamente para a gestão privada. O objectivo do Governo é o de alargar essas parcerias, ditas público-privadas — que são nada mais nada menos para colocar na mão dos privados a gestão de determinadas áreas, designadamente as áreas protegidas —, que vão ter como objectivo criar actividades lucrativas nessas áreas protegidas, pondo em causa, nomeadamente os objectivos centrais da preservação da biodiversidade.
Mas nós estamos cá, para, mais tarde, falar sobre esta matéria! Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para os valores que nos são dados, relativamente ao Fundo Português de Carbono.