28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Secretários de Estado, devo dizer que as respostas em relação às duas questões centrais que lhes coloquei não foram, de todo, satisfatórias, porque, na verdade, em relação à questão do património habitacional, o texto da proposta de lei de Orçamento do Estado, que é o documento central que apreciamos, não pode ser mais claro do que aquilo que aqui está expresso e que prevê a transferência para municípios e empresas municipais ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de delegar a gestão em outras entidades, trata-se de transferir património, sem qualquer cláusula de prevenção, de acordo com aquilo que está na lei do orçamento. Portanto, lamento dizer-lhe que a sua resposta não responde, de todo, ao problema identificado! O mesmo se diga em relação às respostas do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Julgo que é tempo de termos aqui uma clarificação em relação ao papel das direcções dos nossos parques naturais e das nossas reservas nacionais, porque elas têm um papel muito mais complexo do que simplesmente conduzir ou gerar espaço para a investigação na área da biologia e da preservação da natureza; têm também um papel relevantíssimo ao nível da promoção do desenvolvimento local — fazer as pontes com as populações locais e com as actividades locais, que podem potenciar o seu desenvolvimento numa perspectiva sustentável, de acordo com aquilo que sei que é a natureza do próprio parque natural — e têm funções no âmbito da protecção e do desenvolvimento destas áreas face às catástrofes naturais, que vêm sendo recorrentes.
Portanto, trata-se aqui de uma função que está muito longe de ser resolvida — e cito palavras do Sr. Ministro hoje, aqui, portanto não é algo que algum funcionário tenha dito ou que o Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa disse no final da semana passada — através de parcerias de gestão para os sítios classificados.
Pergunto-lhes, quando a Câmara Municipal de Sintra, eventualmente, se «distrair» e se estiver a preparar para licenciar mais um atentado urbanístico no Parque Natural de Sintra-Cascais, quem é que vai garantir que há a devida atenção em relação ao papel do crescimento imobiliário neste parque natural? Trata-se de uma resposta em relação à qual o Governo tem uma responsabilidade política e não o está a fazer satisfatoriamente nas respostas que vêm sendo dadas.
Gostaria ainda, nesta segunda parte, de alargar um pouco mais o âmbito das questões que pretendemos colocar.
Uma delas tem a ver com o ciclo urbano da água. O Sr. Ministro chamou-nos a atenção de que, na execução do PIDDAC deste ano, houve uma execução orçamental que foi além daquilo que estava orçamentado no ano passado, o que foi bom, porque, na verdade, esta é uma área para a qual é preciso canalizar investimento significativo.
Mas devo dizer, Sr. Ministro, que não me satisfaz que nos venha aqui fazer a contabilidade das inaugurações para que o Ministro do Ambiente foi convidado. Aquilo que queremos saber é: depois deste investimento, no final do ano, agora que estamos a dois meses de terminar o ano de 2006, qual é exactamente a taxa de distribuição, recolha e tratamento dos efluentes no nosso país? Isto é: do ano passado para este ano, o que é que melhorou? Este investimento correspondeu a que melhoria nesta área, que é uma área de grande passivo ambiental no nosso país? E isto o Ministro do Ambiente não pode deixar de reconhecer, como, seguramente, o fará.
Portanto, esta é a contabilidade que é preciso fazer, Sr. Ministro, porque entendemos que, para além do défice financeiro, é preciso contabilizar também os défices sociais e ambientais. Nós temos um défice ambiental enorme no ciclo da água e, portanto, é preciso que nos diga que este investimento que foi executado ao longo de 2006 correspondeu a uma melhoria nestas taxas, que tem de ser quantificada. Que melhoria é que se prevê para o ano de 2007 para o investimento que aqui está previsto? Seguidamente, devo dizer-lhe que me preocupa muito aquilo que nos vem dizer em relação à orla costeira e ao POOC, porque, na verdade, mais uma vez, o problema que se coloca aqui é muito semelhante ao problema que se coloca em relação à Direcção das Reservas Naturais, uma vez que a defesa da orla costeira não é um problema especificamente daquilo que tem a ver com as águas públicas, digamos assim para simplificar. A defesa da orla costeira prende-se com matérias que têm a ver com processos agravados de erosão, com a carga urbanística sobre a nossa orla costeira e com o planeamento e o ordenamento do território.
Ora, Sr. Ministro, isto significa que é preciso encontrar uma forma de conseguir fazer uma coordenação em relação às políticas para defesa da orla costeira que vá ao encontro da resolução desta multiplicidade de problemas. Defender a orla costeira não é apenas, mas também é, defender os sedimentos que são depositados pelos processos das águas, defender a orla costeira tem a ver com coisas tão simples como a pergunta que lhe temos posto sistematicamente.
A Mata de Ovar, Sr. Ministro, é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua, porque já esgotou o seu tempo.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a Mata de Ovar é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira, que tem a ver com a defesa da duna em toda esta faixa que vai de Espinho a Aveiro. Pergunto-lhe: como