23 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

com o que está previsto na legislação. Nós vamos avaliar a situação que se verifica no terreno em relação a estes vários casos. Não chega, porque não é com esse grau de ligeireza que actuamos, perceber que nalguns casos as coisas estão a correr muito mal, mas que noutros estão a correr bem. Temos de avaliar com rigor a experiência que está no terreno. Como tal, não veja como uma contradição e muito menos como uma desorientação a verificação da regra geral, que é aquela que existe neste momento e que admite, em teoria, a transferência gratuita de património para IPSS, com aquilo que é a nossa orientação, que é aquilo que nós vamos fazer, que é transferir para entidades públicas, avaliar a experiência de transferência para IPSS e, em resultado dessa avaliação, tomar uma decisão final.
Finalmente, a Sr.ª Deputada fez um comentário muito rápido sobre o NRAU e a actualização das rendas.
Ora, porque esses valores acabam por estar subsumidos em valores mais agregados e, por isso, não permitem uma discussão com o grau de pormenor suficiente para a tornar mais interessante, devo dizer que estão orçamentados 6 000 000 € para fazer face à actualização das rendas no âmbito do NRAU.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, na realidade, inscrevi-me para uma segunda intervenção, por pensar que começa agora a segunda ronda.

O Sr. Presidente: — Inscrição que, portanto, implica a preclusão da defesa da honra da bancada.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe apenas 30 segundos de tolerância para explicar por que é que retiro o pedido de defesa da honra da bancada, que foi, de facto, extemporâneo.
O Sr. Ministro, afinal de contas, só me quis ofender a mim, pessoalmente. Todavia, a mim não me ofende quem quer, mas, sim, quem pode. Registo a má educação, mas, como não confundo comigo a bancada, não defendo a honra desta, pedindo antes a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á, Sr. Deputado, mas, como é evidente, o recorte do que agora disse é uma explicação que poderia não ter feito.
Começando a segunda ronda, dou a palavra, para uma intervenção que se deverá conter nos 5 minutos que estão previstos, ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, registo, mais uma vez, que apesar dos bons ofícios da mesa, não foi novamente possível ao Sr. Ministro dar resposta às perguntas que coloquei e que vou repetir.
Não havendo resposta, dou o meu tempo por bem empregue por ter ficado a ouvir as intervenções do Sr.
Secretário de Estado, visto que as do Sr. Ministro nunca são esclarecedoras.
O Sr. Ministro, vivendo este dilema do cristão-novo que acorda todos os dias com receio de que a bancada do PS se lembre de que ainda há dois ou três anos «acolitava» tão pachorrentamente o ex-ministro Isaltino Morais, tem sempre esta sanha de procurar ser mais socialista do que os socialistas, mais papista do que os papistas, atacar mais a oposição, para ver se é reconhecido e admirado pelos seus pares. Mas isso, enfim, é um drama de consciência pessoal no qual não o posso ajudar. Terá de ser o Sr. Ministro a resolvê-lo aos poucos, da forma que entender melhor…! Aos comentários de «alguidar político» do Sr. Deputado Renato Sampaio, pela mesma ordem de razão, não vamos, obviamente, responder. Não dignificamos o debate entrando no paradigma com que o Sr. Deputado Renato Sampaio, nele vivendo, pretende, afinal de contas, classificar os outros. Não vamos, portanto, falar de listas, caciquismo e dessas coisas todas. O que nos interessa aqui é, verdadeiramente, esclarecer meia dúzia de coisas que ficaram por esclarecer sobre a política do ambiente.
O Sr. Ministro fez questão de não me responder, mas, de certa maneira, terei de fazer a justiça de dizer que, quando falou do litoral, foi a única coisa sobre a qual respondeu. De facto, deitou fora o Programa do Governo, deitou fora a ideia do Engenheiro Guterres e do Engenheiro Sócrates e, portanto, não vai haver agência do litoral nem planeamento centralizado da gestão do litoral. Haverá, sim, administrações de região hidrográfica.
Em relação ao Programa Polis, do qual o único responsável pelo planeamento é este Sr. Ministro que está sentado à minha frente, não obtive também resposta quanto à data em que acaba. O Sr. Ministro teve, aliás, a ousadia de dizer que tinha tido de remendar financeiramente o buraco que deixou quando fugiu da direcção do Programa. Pois eu recordo-lhe que no ano 2005, quer a reprogramação do QCA III quer o PIDDAC do Orçamento do Estado feito pelo XVI Governo Constitucional, foram verdadeiramente o remédio dos mais de 100 000 000 € que faltavam à execução que o senhor deixou em falta sobre o Programa Polis. Se ousar contestar isto, teremos ocasião de chamá-lo à comissão para esclarecer, número a número, projecto a projecto, o que é que se passava com o Programa Polis quando o senhor o deixou.