22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

cujo ciclo de vida — nuns casos mais rapidamente, noutros de forma mais lenta — está claramente em desaceleração.
Por outro lado, e mais importante do ponto de vista da discussão política é o que pretendemos que seja uma utilização mais selectiva dos subsídios a fundo perdido. Gostaríamos de fazer uma distinção clara entre o que, no contexto da política de cidades, será apoiado por subsídios a fundo perdido, provenientes do Orçamento do Estado — estamos a falar de justiça social —, e, por outro lado, uma componente de empréstimos reembolsáveis em áreas onde temos de melhorar a eficiência da acção pública, mas onde a questão da justiça social não se coloca da mesma forma.
No primeiro caso, estamos a falar do realojamento e das questões relacionadas com a habitação, em termos de programas actualmente existentes: do PER e PROHABITA. Nos casos dos empréstimos reembolsáveis eles terão uma importância bem maior noutras intervenções, nomeadamente no âmbito de reabilitação urbana.
É assim que a componente de empréstimos para realojamento no âmbito de operações de reabilitação para a construção de habitações a custos controlados e para reabilitação urbana em geral passa de 152 milhões de euros para 183 milhões de euros.
Posso dizer que o contexto comunitário é extremamente favorável para esta evolução. Está, neste momento, a ser desenvolvido em estreita colaboração envolvendo o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Comissão Europeia um novo instrumento, o mecanismo Jessica, que tem por objectivo disponibilizar empréstimos em condições muito favoráveis, orientadas para a reabilitação.
Gostaria também de dar um outro exemplo de uma outra fonte que estamos a explorar, porque fomos bem avaliados em relação ao trabalho desenvolvido recentemente. Refiro-me ao que em termos genéricos se chama o fundo EFTA, onde vamos passar de 6 milhões, em 2006, para 13,9 milhões, em 2007, com base nas novas intervenções nos bairros críticos.
Em relação ao Sr. Deputado Abílio Fernandes, gostaria de dizer — e o Sr. Ministro já o referiu — que apoiamos o princípio da perequação urbanística. A questão é que o problema que referiu se insere num «bolo» mais vasto de problemas, como o Sr. Deputado bem sabe. Estamos a falar da lógica do mercado de solos e da forma como actualmente se criam mais-valias, estamos a falar da actual classificação de solos, que tem de ser revista, e estamos a falar da fiscalidade urbanística. Como tal, independentemente do nosso apoio claro ao princípio da perequação urbanística, todos estes aspectos vão ter de ser revistos de forma integrada e fazem parte da revisão profunda que vamos efectuar ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Esta alteração está, aliás, integrada no Programa Simplex e será efectuada antes do final de 2007.
Gostaria ainda de dizer, porque somos os primeiros a querer dignificar e recredibilizar o sistema de planeamento, que estamos completamente de acordo com a dimensão de agilização a que o Sr. Deputado se referiu e que, como tal, ainda este ano vamos efectuar uma primeira alteração ao diploma que já referi. Não é ainda a revisão profunda que será feita em 2007, mas é uma alteração significativa, cujas linhas gerais posso anunciar aqui muito rapidamente.
Vamos alterar, por um lado, a composição e o funcionamento das CMC (Comissão Mista de Coordenação); vamos eliminar os pareceres dos serviços e substituir a lógica de pareceres sucessivos pela conferência de serviços, como se faz em muitos serviços; vamos trazer a fase de concertação para a própria fase de elaboração do processo do plano, deixando de estar à espera do final do plano, para, então, iniciar a fase de concertação, e vamos eliminar a ratificação governamental dos pedidos de prorrogação de medidas preventivas.
Estes são alguns exemplos, mas haverá bastante mais.
O compromisso do Governo é, contudo, o de até ao final do ano introduzir este conjunto de alterações que têm como objectivo agilizar e, sobretudo, tornar mais inteligente o processo de planos, ficando a revisão profunda para 2007, exactamente porque é profunda. Saliento, contudo, que, como o Sr. Ministro disse, estamos totalmente disponíveis para discutir publicamente esta questão muito complexa do mercado de solos, das mais-valias, da classificação dos solos e, no fundo, da fiscalidade urbanística, porque é isso que está em causa.
Finalmente, deixo um último comentário sugerido pela intervenção da Deputada Alda Macedo, para dizer que não há qualquer desorientação no que respeita à intervenção do Governo em matéria de habitação. A Sr.ª Deputada refere-se à transferência gratuita de património do IGAP, mas a filosofia do Governo é muito clara.
Vamos separar o que é a nossa filosofia daquilo que a legislação neste momento diz. A transferência gratuita de património público deve ser efectuada para entidades públicas. É esse o nosso princípio. Como tal, separamos claramente a questão da propriedade da questão da gestão. O património que é actualmente do IGAP, sendo transferido gratuitamente, deve sê-lo para entidades públicas, ou seja, para autarquias locais, o que não quer dizer — e daí a diferença entre propriedade e gestão — que esses bairros, em condições a definir claramente e, com certeza, envolvendo as autarquias, não possam ser geridos por IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) ou outras entidades do mesmo tipo, numa lógica de proximidade.
De qualquer modo, a nossa situação é muito clara: por um lado, queremos fazer a diferenciação entre propriedade e gestão e, por outro, quando falamos da transferência gratuita de património, pensamos que ela deve ser efectuada de entidades públicas para entidades públicas. Sucede que, neste momento e como a Sr.ª Deputada sabe, verificou-se que houve várias transferências de património do IGAP para IPSS, de acordo