20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Alonguei-me um pouco mais do que queria, mas penso que é oportuno dar a palavra aos Srs. Secretários de Estado. Se não for possível encaixar tudo nesta ronda, nas outras haverá com certeza oportunidade.
Portanto, metodologicamente, julgo ser oportuno começar por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, com autorização, aliás, já concedida, do Sr. Presidente ao Prof. Humberto Rosa, Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Presidente: — Gostaria de sublinhar que se houver alguma questão não respondida (o que é habitual), a equipa governamental fá-lo-á na segunda ronda.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, centro o complemento da intervenção do Sr. Ministro em dois tópicos: o do ICN e o das alterações climáticas.
Queria pegar numa pista deixada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins sobre a existência de despesas de funcionamento em PIDDAC.
Devo começar por dizer que o PIDDAC é também investimento em desenvolvimento e mesmo tarefas tipicamente de funcionamento como a vigilância e a monotorização carecem de investimentos, por exemplo, na manutenção de infra-estruturas e de equipamentos.
Quero assinalar uma novidade, pois este é o primeiro Orçamento de verdade no ICN. Desviámos, pela primeira vez, 2,1 milhões de PIDDAC, — porque se tratava, de facto, de funcionamento — para funcionamento e com o reforço deste tipo de verbas temos, pela primeira vez, as despesas de funcionamento de uma «casa» que queremos ver funcionar melhor plenamente cobertas.
O Sr. Ministro referiu-o no início. Mas há um reforço de 40,7% em relação à dotação inicial de 2006. Pelo menos desde 2000 que o ICN recorria a dotações provisionais, o que vai acabar.
Portanto, realço que há uma verdade nesta repartição PIDDAC versus funcionamento.
O Sr. Deputado também referiu a questão da autonomia financeira do ICN. Gostava de saber se a oposição considera que, por via da lei dos institutos, o ICN devia perder já a autonomia financeira.
O ICN é, do nosso ponto de vista, um caso especial, pois tem uma gestão de uma proporção consideravelmente directa do território. É por isso que há dois anos de derrogação para mostrar a seriedade com que vamos encarar conseguir aumentar a autonomia financeira concreta do ICN. Como? Desde logo, reduzindo despesas. É sempre bem-vindo reduzir despesas. Depois, aumentando receitas (um pouco mais adiante direi quais as formas de o fazer), isto é, a própria conservação da natureza tem algum potencial inexplorado ou pouco explorado de gerar receitas.
Por fim, através de novas fontes de financiamento da conservação da natureza.
Entendemos que aqueles que ou beneficiam da conservação ou a afectam poderão ser solicitados a carrear recursos para a mesma. Diremos mais sobre como em concreto quando entendermos oportuno e por isso mesmo estão lá os dois anos.
Quero agora abordar um tema que os Srs. Deputados Miguel Tiago e Alda Macedo referem por vezes e a que chamaria um certo «papão» da privatização. Teríamos dito que os privados têm algo a ver com isto e que, portanto, tudo o que queríamos era «exportar» isto para determinadas áreas protegidas.
Primeiro, não dissemos nada disso! O Secretário de Estado do Ambiente mantém o que tem dito desde que assumiu estas funções, ou seja, prezamos e valorizamos parcerias para a co-gestão de áreas protegidas ou os seus troços público/públicas ou público/privadas.
Aliás, basta ver que o território onde se faz a concessão na natureza é vastamente privado. Quem faz essa gestão em concreto hoje em dia são precisamente os proprietários, os produtores florestais e agrícolas.
É preciso termos claro que na conservação da natureza há três grandes vertente: há uma tarefa de regulação eminentemente estatal e que cobre todas as ademais; depois, há tarefas de gestão que são estatais, públicas, mas que podem ser partilhadas com outros; e há tarefas de produção de serviços que também podem ser estatais, como o merchandising, a visitação, que podem ser mais públicas em termos de planeamento.
Temos insistido que prezamos, complementarmente, a potencialidade de parcerias para co-gestão de valores naturais, seja com autarquias, seja com associações de produtores florestais, agrícolas e de defesa do ambiente. Isto é algo que prezamos e valorizamos para o futuro do ICN.
Quanto às pistas para a reestruturação do ICN, desde logo, queremos reforçar a vertente de biodiversidade. A política de conservação tem evoluído não apenas para ser uma política de áreas protegidas, que é muito importante e assim se manterá, mas para ser também, a nível nacional e internacional, uma política centrada na biodiversidade e sua manutenção.
Na União Europeia temos o objectivo ambicioso de parar a perda de biodiversidade até 2010, mais ambicioso do que o objectivo internacional de diminuir essa perda, daí a palavra biodiversidade.
Depois, temos claro que faz falta no ICN um nível intermédio de direcção das áreas protegidas, que tenha em conta a sua tipologia e localização geográfica, mas que ajude a uma boa gestão das áreas protegidas por ter um nível intermédio de direcção.