19 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Portanto, o PEAASAR é indissociável do QREN e do ciclo QCA 2007/2013. Tudo o que está previsto no QCA III continua a ser feito e a Águas de Portugal e a EGF estão activas, como provavelmente nunca estiveram, na realização desses investimentos.
Eu próprio, que sou solicitado para o início, para o arranque, para as inaugurações, acabo por ir a uma entre cinco ou dez, porque as solicitações são às dezenas por todo o País, de Trás-os-Montes ao Algarve! Durante este ano e meio, talvez tenha estado presente em 15 desses actos e, repito, corresponde a um em cinco daqueles que têm lugar pelo País, e alguns são globais. Portanto, este é um sector de grande actividade.
O Sr. Deputado também disse que, por um lado, éramos despesistas e, por outro, não executávamos o orçamento, o que é uma ironia tremenda!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fiz as contas!

O Orador: — Fez as contas muito mal feitas! Como lhe disse, o que trouxemos à execução orçamental foi capacidade de realização,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eu fiz bem as contas, as suas é que não batem certo!

O Orador: — … que subiu de 68% (que era a que existia nos governos anteriores) para 90%.
A Sr.ª Deputada Alda Macedo fez algumas considerações pertinentes, mas que, de certo modo, se sobrepõem a respostas que já dei. Fiquei um pouco surpreendido por ter falado no caso do Fluviário de Mora, mas a verdade é que contou parte da história — não contou a tremenda indisciplina que a história do projecto revela.
Sr.ª Deputada, coube-nos a nós homologar e dar luz verde a este projecto, por isso é extraordinário que sejamos criticados por aquilo que, ao fim e ao cabo, desbloqueámos. Em qualquer dos casos, recomendo-lhe uma leitura mais atenta deste projecto para não ser tão célere a exprimir empatias por coisas que merecem uma reflexão mais profunda.
A pressão imobiliária sobre áreas protegidas, naturalmente, não é um problema deste Governo mas, sim, das áreas protegidas ou, melhor, é um problema desta sociedade e deste país.
Por exemplo, no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, quando adoptámos medidas de proibição da construção nos 500 m a partir da orla costeira,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensei que ia falar da construção na Arrábida!

O Orador. — … representantes regionais de partidos como o PSD acharam que se tratava de uma medida fundamentalista. E aqueles senhores que nos criticam por «edificarmos o litoral» são os mesmos que se viram contra as medidas concretas que, com eficácia, o conseguem impedir.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, algumas das questões que colocou já foram referidas. Falou de uma «grande baralhada», mas, desculpe que lhe diga, só no seu espírito é que pode haver essa «baralhada». Está perfeitamente claro o que acontece!...
O Orçamento, por uma questão de prudência orçamental, foi feito de acordo com a estrutura existente à data da sua discussão e aprovação. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É como a Lei das Finanças Locais!

O Orador: — Entretanto, o PRACE determina que, a partir de Janeiro de 2007, haja mudanças orgânicas que estão completamente caracterizadas e o Orçamento sofrerá os ajustamentos necessários. Esta é a única forma sensata. Não podemos fazer um orçamento hoje para organismos que ainda não estão criados na lei. É mais fácil introduzir depois uma disposição dizendo: «Este organismo é herdeiro do ‘deve’ e do ‘haver’ deste e deste organismo». É isto que se faz. Portanto, não há baralhada alguma, só no seu espírito é que ela existe.
As transformações são simples: o IA (Instituto do Ambiente) e o INR (Instituto dos Resíduos) integram-se numa nova estrutura, que é a Agência Portuguesa do Ambiente; o INH (Instituto Nacional de Habitação) e a DGEMN (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais) integram-se num novo instituto chamado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; o ICN (Instituto de Conservação da Natureza) terá uma transformação estrutural importante que dará origem ao Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e será criada, ou recriada (prefiro, apesar de tudo, dizer recriada) a gestão especializada da água com a criação das ARH (Administrações de Regiões Hidrográficas), que recebem as suas competências, em primeiro lugar, das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e também um pouco do INAG (Instituto da Água) para serem a gestão da água e da orla costeira em todo o território do continente.
Portanto, a clareza é meridiana.