30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua, por favor.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Talvez seja este o momento, com este Orçamento do Estado, de os portugueses perceberem aquilo que vão pagar pela inércia dos sucessivos governos relativamente à adopção de medidas internas imprescindíveis para diminuir as nossas emissões de gases com efeito de estufa. E o Sr. Ministro diz-nos que é justamente este Fundo Português de Carbono que vai ser usado para investimentos em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, ou seja, para compra e venda de emissões, para investimento em países em desenvolvimento, para investir lá fora aquilo que não se investe cá dentro. E este Orçamento do Estado, nos mais diferentes sectores, também não dá resposta ao nível das medidas internas necessárias para cumprir este objectivo.
Por fim, Sr. Presidente, permita-me só 2 segundos, para dizer que nem o Sr. Ministro nem os Srs. Secretários de Estado responderam a uma questão que levantei — e considero extraordinariamente importante perceber a perspectiva do Ministério do Ambiente — sobre a coesão territorial e as assimetrias regionais. A forma como o PIDDAC é distribuído ao nível regional, segundo a nossa leitura, Sr. Ministro, vai agravar este problema estrutural do País, mas eu quero saber qual é a leitura que o Ministério do Ambiente faz.
Peço desculpa, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. De facto, praticamente todos os grupos parlamentares excederam um pouco o tempo que lhes estava afecto.
O Partido Comunista Português, que utilizou, enfim, essa faculdade da «derrapagem» de uma maneira bem mais módica do que os outros grupos parlamentares, gostaria de poder reequilibrar a utilização do tempo com uma intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Assim, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas peço-lhe que confine a sua intervenção nos 2 a 2,5 minutos, se possível.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas vou precisar de, pelo menos, 3 minutos.
Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, vou colocar um conjunto de questões muito concretas.
Começo pelo apoio aos agricultores e pastores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, vítimas dos incêndios. O Sr. Ministro da Agricultura diz que não tem dinheiro, e eu pergunto se o Sr. Ministro do Ambiente tem, tendo em conta que foi o Sr. Presidente do Parque Nacional da Peneda-Gerês, uma estrutura dependente do Ministério do Ambiente, quem prometeu esse apoio aos agricultores e pastores.
Passo aos incêndios florestais nas áreas protegidas. Sr. Ministro, quanto é que temos no orçamento para responder a este objectivo de uma forma muito precisa? Relativamente ao IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), quanto é que temos, Sr. Ministro? É possível fornecer-nos a lista dos bairros sociais onde vão intervir do ponto de vista da requalificação? Sobre as bacias hidrográficas, Sr. Ministro, talvez fosse interessante percebermos por que é que passaram seis anos sem que nada avançasse do ponto de vista do desenvolvimento da gestão institucional das bacias hidrográficas. E, já agora, quanto é que está previsto para os projectos apoiados pelo Governo nas bacias hidrográficas do Ave e do Cávado? Sr. Ministro, quais os critérios para a continuação da distribuição de dotações, penso eu, contratosprograma do Ministério do Ambiente, no Orçamento do Estado? Mais uma vez, estamos confrontados com esta situação: a Assembleia da República não discute, nem aprova, a grande distribuição das grandes verbas do QREN, mas, depois, vai pronunciar-se e votar a verba de 5000 € para a sede social da associação cultural desportiva de Jou e Murça, a verba de 1000 € para o gabinete técnico local em Caldas de Moledo, etc., etc.
Sr. Ministro, ainda sobre o desenvolvimento regional, gostaria de dizer que há um avanço, algum reconhecimento, quanto à última discussão que tivemos sobre o QREN, do ponto de vista da teorização, embora em alguns casos ele seja apenas um lugar comum, como no do problema da localização do investimento público.
De qualquer forma, gostaria de lhe colocar uma questão, à qual o Sr. Ministro não respondeu da última vez.
Sabemos que as NUTS II têm profundas assimetrias intra-regionais, como por exemplo a NUTS II do Norte — Trás-os-Montes, Minho, Área Metropolitana do Porto —, e o Sr. Ministro diz que vai alargar a escala territorial de referência para dar resposta. Que alargamento é este? É o alargamento para a NUTS II? Ou vai passar, de facto, a considerar as NUTS III como base de referência, distribuição, gestão e projectos, do ponto de vista do investimento regional (incluindo órgãos próprios, como a estrutura que, aparentemente, o Governo criou para o Douro)?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Gostaria que desta vez o Sr. Ministro procurasse responder a esta questão.